Stj Tribunal Da Cidadania

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Processo n. FERNANDO (sobrenome), brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade n., inscrito no CPF sob o n., residente e domiciliado no Município M, na Rua, vem, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e endereço na Rua, para onde devem ser remetidas as intimações nos termos do art. 39, I, CPC, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do

veredicto (decisão do juiz ou de um Tribunal do Júri), uma das partes do processo não concordar com o resultado e pedir que ele seja reexaminado, a ação poderá ser submetida a uma instância superior, desde que a lei preveja essa possibilidade. Chama-se de recurso esse pedido de reexame. A segunda instância vai reavaliar a matéria e pode mudar a decisão tomada pelo primeiro juiz. Cada órgão de segunda instância - formada pelos tribunais de Justiça, e pelos tribunais regionais Federal,…

Nova Lei simplificará homologação de sentença estrangeira de divórcio Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e em trâmite no Senado Federal, o Projeto de Lei 6398/13, que simplifica a homologação de sentenças estrangeiras de divórcio no País. Tem como objetivo principal dispensar a audiência das partes, o pedido de cooperação jurídica internacional e a carta rogatória ao governo estrangeiro que promulgou a sentença. Além de…

Neste trabalho vale ressaltar que será abordado o tema “Direito ao Esquecimento”, porém desde já deixaremos claro que será analisada aqui uma linha de pensamento a favor ao tema aqui citado. O direito ao esquecimento foi tratado fora dos nossos tribunais e acabou sendo tema de um evento realizado pelo Conselho da Justiça Federal, o que gerou um Enunciado dizendo: “a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.” A justificativa esse…

temporária. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Composto de no mínimo 07 membros. Se quiser aumentar o número de membros, terá que ser por meio de lei complementar. Princípio da temporariedade – art. 121, parág. 2.º, da CF/88 – máximo de dois biênios para o juiz. Permite uma recondução. Não há vitaliciedade. Princípio da diversidade – 3 pertencentes ao STF; 2 ao STJ; 2 aos advogados. Os 3 ministros do STF são escolhidos pelo próprio STF, dos quais 2 serão o Presidente e o Vice do TSE. Os 2…

04 O Supremo Tribunal Federal 05 Conselho Nacional de Justiça 06 Superior Tribunal de Justiça 07 Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais 08 Os Tribunais e Juízes do Trabalho 09 OS Tribunais e…

texto STJ - O Tribunal da Cidadania Princípio da boa -fé objetiva é consagrado pelo STJ em todas as áreas do direito 17/03/2013 Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa -fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa -fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. “ Reconhecer a boa - fé não é tarefa fácil ” , resume o ministro do Superior Tribunal…

em comento trouxe à baila decisão do Superior Tribunal de Justiça tomada por ocasião do julgamento de um REsp interposto pelo Ministério Público estadual, no qual se reconheceu que um dos co-réus teria cometido roubo consumado, quando em primeira e segunda instâncias decidiu-se que o outro co-réu teria cometido o crime na forma tentada. Ora, flagrante o equívoco cometido pelo Tribunal da Cidadania, o que devidamente foi corrigido pelo Supremo Tribunal Federal em respeitosa decisão, cuja…

nos fixar nos seguintes tópicos: sua organização, competência e instância. Terá uma elaboração construída em perguntas e resposta, de modo simples e esclarecedor. O conhecimento do assunto tratado aqui, é de extrema relevância para a prática da cidadania e compressão sobre como funciona o sistema jurídico da nação. Palavras – chave: Justiça Federal. Organização. Competência. Instancia. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ......................................

impetração simultânea do habeas corpus e do recurso de apelação para atacar o mesmo ato jurisdicional. b) O interessado poderá substituir o recurso extraordinário contra a decisão denegatória do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça, pelo habeas corpusoriginário, proposto perante o Supremo Tribunal Federal. c) Qualquer pessoa, maior ou menor, natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode impetrar habeas corpus, em benefício próprio ou de terceiro. d) Não poderá ser impetrado…