Stj Tribunal Da Cidadania

ou estrangeira, em sua defesa ou em favor de terceiro, podendo ser o Ministério Público ou mesmo pessoa jurídica em favor de pessoa física. O magistrado, na qualidade de juiz de direito, no exercício da atividade jurisdicional, a Turma Recursal, o Tribunal poderão conceder de oficio, em exceção ao principio da inércia do órgão jurisdicional. Esta ação pode ser formulada sem advogado, não tendo que obedecer nenhuma formalidade processual ou instrumental, sendo gratuita. Poderá ser…

Pertence à categoria de recurso interno, pois ocorre dentro do tribunal que estiver julgando outro recurso. Cabimento: de decisão colegiada, não unânime. Esse recurso é privativo da defesa. Se a decisão não unânime for favorável à defesa, não tem nenhum recurso interno, que a acusação possa interpor. Previsto no parágrafo único do art. 609, do CPP. Este artigo abre o capítulo que cuida do processo e julgamento do RESE e apelação no Tribunal de Justiça/TRF. Prazo: 10 dias Nos embargos…

sendo que, durante esta fase, poderá ele perder o cargo por deliberação fundamentada do respectivo Tribunal a que o juiz estiver vinculado. Após o estágio probatório, o magistrado adquire a vitaliciedade e somente poderá perder o cargo através de sentença judicial transitada em julgado, assegurado todas as garantias inerentes ao processo jurisdicional.É mister salientar que os membros dos Tribunais que ocuparam lugar através do quinto constitucional adquirem a vitaliciedade incontinenti,…

No 9  Dezembro  2008 Nesta Edição Negociação, Mediação e Advocacia Pág. 1 Recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça Pág. 5 O termo Inicial para a aplicação da multa do artigo 475-J, dentro da nova sistemática do cumprimento voluntária de sentença Pág. 9 Negociação, Mediação e Advocacia Negociação Por princípio, a individualidade das pessoas pressupõe interesses diferentes, ou seja, os interesses humanos são tão amplos, diversificados e numerosos que o…

ou estrangeira, em sua defesa ou em favor de terceiro, podendo ser o Ministério Público ou mesmo pessoa jurídica em favor de pessoa física. O magistrado, na qualidade de juiz de direito, no exercício da atividade jurisdicional, a Turma Recursal, o Tribunal poderão conceder de oficio, em exceção ao principio da inércia do órgão jurisdicional. Esta ação pode ser formulada sem advogado, não tendo que obedecer nenhuma formalidade processual ou instrumental, sendo gratuita. Poderá ser…

infraconstitucional regulamentadora. Não podem ser legitimados passivos as entidades de direito privado nem as pessoas físicas que não sejam autoridades públicas. O MI é instrumento da cidadania contra os órgãos estatais. * Procedimentos. Segundo a jurisprudência remansosa e o disposto art. 216 do Regimento Interno do STJ, e nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.038, de 28.5.1990, o procedimento do MI será o mesmo do mandado de segurança, no que couber,…

que a legitimidade ativa para a ação popular é de qualquer cidadão e o pleito é a nulidade ou declaração de nulidade de ato contra o patrimônio da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal e dos Municípios, bastando como prova de cidadania, o título eleitoral ou documento que a ele corresponda. Quando mencionamos cidadão, devemos entender cidadão nacional e eleitor. A ação popular aceita litisconsorte ou assistente do autor, podendo ser qualquer pessoa na condição de…

presidido pelo Primeiro ministro, que é igualmente o chefe do partido majoritário ao Parlamento. Os diferentes ministérios do governo federal são administrados por funcionários permanente - O judiciário: a Suprema Corte da Austrália e de outros tribunais federais, cujos juízes são nomeados pelo Governador-Geral em pareceres do Conselho. No senado, a câmara alta, existem 76 senadores: doze por cada estado e dois por cada território do continente ( o Território da Capital da Austrália e…

O PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Celita Salvaro Profª. Daiane Bento Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Bacharelado-Serviço Social (SES0153) – Paper Módulo IV 11/06/2014 RESUMO O presente paper tem por objetivo apresentar a importância do assistente social na área judiciária, principalmente no Tribunal de Justiça - TJ. Foi com a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, com a Lei 8069/90, de 13 de julho de 1990, que

inerentes à nacionalidade, à soberania popular (artigo 14 CF/88) e à cidadania; ambos raros de serem requeridos também, visto que a maioria desses direitos já está regulamentada. 1.2. Cabimento. É importante frisar, portanto, que o MI é cabível “sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”, nos termos do artigo 5°, LXXI, da Constituição Federal.…