Stj Orçamento Processos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Decisão Processo Nº: 024.12.002897-2 XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, aposentada, com RG nº 410.276 SESP/ES, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua (qualificação), Inconformada com a decisão proferida que indeferiu o pedido liminar de tutela antecipada na AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBTO, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual do Estado

recebem impropriamente o nome de serviços públicos porque atendem a necessidades do interesse geral. Estes são custeados por meio do pagamento de taxas ou tarifas como, por exemplo, os serviços de fornecimento de água encanada e energia elétrica. Processo AgRg no AREsp 62613 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0240618-0 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 06/12/2011 Data da Publicação/Fonte…

conexos 5. Regiões e Intervenção 6. Adm. Pública e conexos. 7. Poder Legislativo e Conexos 8. Processo Legislativo e Conexos: 9. Controle e Conexos: 10. Poder Executivo e Conexos: 11. Poder Judiciário 1 12. Poder Judiciário 2 13. Poder Judiciário 3 14. Poder Judiciário 4 15. Funções essenciais à justiça 16. Defesa do Estado e das instituições democráticas 17. Tributação 18. Finanças e Orçamento 19. Atividade econômica 20. Ordenamento urbano e rural 21. Ordem Social 22.…

nacional. Organograma do Poder Judiciário STF STM TST STJ TSE TRE JUSTIÇA ELEITORAL Juizes Designados TJ TRF JUSTIÇA COMUM Juiz de Direito JUSTIÇA FEDERAL Juiz Federal TRT JUSTIÇA DO TRABALHO Juiz do Trabalho (TJM) JUSTIÇA MILITAR Juiz Auditor Militar Onde: STF Supremo Tribunal Federal. Ultima instância. Analisa as causas de matéria constitucional. STM TST STJ TSE Tribunais Superiores ou 3ª. Instancia. (Superior…

789-89, atualmente recolhido no Presídio Central desta comarca, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA com fulcro no art. 350 do Código de Processo Penal c/c o art. 5º, LXV da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante no dia 08 de setembro de 2014, por ter cometido o delito previsto no art. 163, III do Código Penal

identidade n° _______-SSP/SP e inscrito no CPF sob o n° _____, residente e domiciliado na rua _________, 1484, nesta cidade e comarca de Três Lagoas/MS, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 39, IV, do CDC, REsp 1053778 do STJ, e demais diplomas legais eventualmente citados, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CC COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC TUTELA ANTECIPADA em face ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, pessoa…

COMARCA DE FERNANDÓPOLIS SP. ....... através de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem, pelo presente e mui respeitosamente ante à augusta presença de V.Exª., com fulcro nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra AER JOSÉ TRINDADE, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado nesta cidade de Fernandópolis SP., pelas razões fáticas e…

(resolução somente com a voluntariedade do credor). quando não houver possibilidade de revisão – princípio da conservação dos contratos). 4. Inversão do ônus da prova - A distribuição é dinâmica (diferente do CPC, que é estática). - Algumas turmas do STJ entendem que é regra de julgamento (tema não pacífico). - Hipóteses de inversão ope judicis e ope legis: Ope Judicis Art. 6º, VIII (direito básico do consumidor) Ope Legis Responsabilidade pelo fato do produto (art. 12,…

motorista, residente em _____, na Rua ______, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, a Requerente declara que no momento não reúne condições de suportar custas do processo e demais encargos. Portanto, fundamentado na Lei 1.060/50, requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita para a propositura da presente ação. DOS FATOS No dia 05/04/2007, às 12:00 horas, Juca Cipó, de 32 anos, marido da…

625-74, residente e domiciliado à Rua Davino Lima, n.º 85, Campo Limpo, Feira de Santana-Bahia. Nesta cidade, por seu advogado e procurador infra-assinado, vem, com fulcro no art. 186 e 402 do Código Civil, art. 275, inciso II, alínea e do Código de Processo Civil, requer a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO Contra, UBIRATAN CESAR OLIVEIRA SILVA, RG n. 868193720 SSP-BA, e CPF n. 017.798.445-73, residente e domiciliado à Rua…