Stj Orçamento Processos

poder de decidir imperativamente e impor decisões. Como função, expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo. E como atividade ela é o complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe acomete. Para Fredie Didier Jr., “o conceito que parece estar de acordo com as diversas transformações porque passou o Estado nos últimos…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE POJUCA – ESTADO DA BAHIA. COM AS ALTERAÇÕES DA Lei nº 12.810 de 15 de Maio de 2013 que Alterou o Art. 21. A Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 285-B: "Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial,…

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO SUPERENDIVIDADO Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Processo nº , nos autos da ação que move em face de , vem requerer à V. Exª., a retratação da decisão que negou o pedido de gratuidade de justiça da autora, pelos motivos expostos a seguir: A autora faz jus ao pedido de gratuidade, por não ter condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo da sua mantença e de sua família

Constituição e põe fim ao “entulho autoritário” (88) Fernando Collor: 90-92  Implanta o Plano Collor para conter a inflação de 1800 % a.a.  Implanta a reforma administrativa (extinção da SEI e de ministérios)  Crise Moral:  Máfia dos Anões do Orçamento  Esquema PC João Alves na CPI: “Ganhei muito na loteria” Itamar Franco: 1992-1994  Projeto político, moral, ético: “passar o Brasil a limpo”  Projeto específico: conter a inflação de 2.700% a.a.  Cria uma…

nega provimento. Ademais, já se manifestou o STJ, afirmando que: “a partir da veiculação, pelo instrumento convocatório, da necessidade de a Administração prover determinado número de vagas, a nomeação e a posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital” (STJ – RMS 22597/MG – Relatora Ministra Jane Silva

matérias de competência da União que é disciplinada através de lei ordinária. O artigo 49 é matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional que se manifesta através de Decreto Legislativo, conforme disposto no Artigo 49, VI. Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções. Quanto à competência…

compra de medicamentos necessários à sua sobrevivência, a jurisprudência vem se fortalecendo no sentido de emitir preceitos pelos quais os necessitados podem alcançar o benefício almejado (STF, AG nº 238.328/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 11/05/99; STJ, REsp nº 249.026/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 26/06/2000). 4 – Despicienda de quaisquer comentários à discussão a respeito de ser ou não a regra dos arts. 6º e 196, da CF/88, normas programáticas ou de eficácia imediata. Nenhuma regra…

JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Autos do Processo: WILLIAN JOSÉ DE RESENDE, brasileiro, casado, metalúrgico, inscrito no CPF sob o nº. , portador do RG MG , residente e domiciliado na Rua , por seu advogado infra-assinado, cujo endereço para receber intimações é vem, respeitosamente, à presença de V. Exª., não se conformando, data vênia, com a r. decisão do Meritíssimo Juiz titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG expedida nos autos do processo de AÇÃO ORDINÁRIA COM…

XXXXXXXX Ltda, Valor de R$115.950,00; b) YYYYYYYYYYYYY Ltda, valor de R$115.500,00; c)ZZZZZZZZZZZ Ltda, valor de R$111.750,00; d)KKKKKKKKKKK Ltda, valor de R$109.500,00. Que a Prefeitura de CIDADE DE TAL informou que não existem documentos referentes ao processo licitatório em seus arquivos, e que também não teria havido a entrega ou elaboração de pesquisa de preço, projeto básico ou executivo, segundo depoimentos colhidos nos autos do inquérito civil ( Fls. 61, 63, 93/98, 115, 116/117,…

DO REQUERENTE, vem, com todo respeito, à presença de Vossa Excelência, por conduto da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, através do Defensor Público abaixo firmatário, com especial fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Código de Processo Civil, além de outros cânones aplicáveis à espécie, e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, como de fato propõe, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL POR FATO DO SERVIÇO em face…