Stf Reconhece União Homoafetiva Por Unanimidade

razão de ameaça), o suborno ou a manipulação ( dominação, controle) objetivando: a) induzir a mulher a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo,a sua sexualidade; b) impedir a mulher de usar qualquer método contraceptivo; c) forçar o matrimonio (união legal), a gravidez, o aborto ou a prostituição. A segunda parte,inexigindo modos específicos para a execução, limitar ou anular o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher.” [11] Em muitas sociedades, a…

como também ao Estado e a toda a sociedade, assegurá-los, como está instituído no art. 227 da Constituição. Nesse sentido, o princípio constitucional do melhor interesse da criança está intimamente ligado ao da dignidade da pessoa humana visto que reconhece à criança (e ao adolescente) também sua individualidade, assim como a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e, portanto, merecedores de uma tutela especial. Opõe-se um dever de guarda e cuidado erga omnes, incluindo ao…

sociedade conjugal 5 - 82 . 89 . . . . . . . . . .. .. . . . . . . 94 União estável ...................... ..... ........ 95 I11trodução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . 95 Requisitos da união estável... .. . .. . .. ....... . . . . . . .... .... 96 Comprovação da u11ião estável . . .. . .. . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . 100 Estado civil dos companheiros na união estável . . . . . . . . . . . . . . 101…

família, portanto deixou de ser uma sociedade hierarquizada para se transformar em uma sociedade democrática, trazendo no artigo 226, nos parágrafos 3º e 5º da Constituição Federal o princípio da igualdade, no qual o terceiro parágrafo reconheceu a união estável, como entidade familiar e no parágrafo 5º os direitos e deveres entre à sociedade conjugal serão exercidos de forma igualitária. Na contemporaneidade o afeto tem um papel relevante na entidade familiar, pois é através dele que…

de economia legislativa. A lei complementar pode ser revo-gada pela lei ordinária, caso a CF trate a matéria como residual, portanto de compe-tência da lei ordinária. Obs.: no Direito Tributário existe hierarquia entre LC e LO, segundo o STJ. Para o STF não existe hierarquia entre tais leis, mesmo no Direito Tributário. Obs.: existe hierarquia entre leis federais, estaduais e municipais? Existem campos de atuação distintos, mas não hierarquia. Se uma invadir o campo da outra, será tida…

não foi por acaso. Levou-se em consideração não somente as aulas que são destinadas à aplicação das avaliações ou os eventuais feriados, mas, principalmente, as necessidades pedagógicas de cada professor. Isto porque, o nosso projeto pedagógico reconhece a importância de destinar um tempo extra a ser utilizado pelo professor — e a seu critério — nas situações na qual este perceba a necessidade de enfatizar de forma mais intensa uma determinada parte do programa, seja por sua…

Montesquieu é adotada no texto constitucional, tendo por finalidade o equilíbrio entre os Poderes, de modo a evitar a supremacia de qualquer deles sobre o outro (Carvalho F., Cap. 1). A nossa Constituição estabelece expressamente que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º), bem assim veda que haja deliberação sobre Emenda à Constituição tendente a abolir a separação dos Poderes (CF, art. 60, §4º, III). Funções do…

(apud Heck, 1992). Sociologia do direito Niklas Luhmann defende a tese de que o direito não é criado pelo legislador e nem pelo juiz: “O direito não se origina da pena do legislador. A decisão do legislador (e o mesmo é válido, como hoje se reconhece, para a decisão do juiz) se confronta com uma multiplicidade de projeções normativas já existentes, entre as quais ele opta com um grau maior ou menor de liberdade. Eles apenas selecionam, dignificando em normas o direito vinculativo. O…

Usos possíveis da dignidade humana 4. Os fundamentos dos direitos humanos 4.1. O fundamento jusnaturalista 4.1.1. O jusnaturalismo de origem religiosa e o de origem racional 4.1.2. O jusnaturalismo de direitos humanos no Direito Internacional e no STF 4.2. O positivismo nacionalista 4.3. As teorias utilitaristas, socialistas e comunistas do século XIX e a crítica aos direitos humanos 4.3.1. O utilitarismo clássico: Bentham e Stuart Mill 4.3.2. O socialismo e o comunismo 4.4. A reconstrução dos

cumprir com uma obrigação contratual”. Diante da recepção desses dois Tratados pelo Brasil, criou-se uma polêmica em torno da possibilidade ou não da prisão do depositário infiel, a qual foi dirimida através da súmula vinculante nº 25, editada pelo STF, estabelecendo que: “É ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”. Prevalece, portanto, a prisão civil daquele que se recusa, de forma voluntária e inescusável, à prestação de alimentos. Essa…