Stf Reconhece União Homoafetiva Por Unanimidade

tradicionais, como se vê nas dezenas de casos de direitos humanos do Tribunal de Justiça da União Europeia, vocacionado para a implementação do Direito da Integração, entre outros.[18] Por outro lado, é também possível encontrar insatisfação e irresignação da parte dos demandantes perante as instâncias internacionais quando a decisão internacional não reconhece a violação de direitos humanos ou ixa reparação insuficiente.[19] Há o evidente…

devidos na separação judicial litigiosa 22 Alimentos aos filhos adulterinos 23 Renúncia e dispensa dos alimentos 23 União Estável 25 Terminologia 25 União estável 28 Entidades familiares 28 Fundamentos para defender o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo (união homo-afetiva) 40 1o Fundamento – Analogia 40 2o Fundamento - CRFB Art. 3o IV 41…

subsidiária, uma vez que isso é da competência primária das forças de segurança pública, e depende de convocação dos legítimos representantes de qualquer dos poderes federais (Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Presidente da República, Presidente do STF). Não podem ser dissolvidas, salvo por decisão de Assembléia Nacional Constituinte. São organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República. São constituídas pela Marinha,…

concursos públicos, o meu agradecimento pelo auxílio em digitarem algumas de minhas aulas. 7 Elementos do Direito Civil.indd 7 11/11/2010 16:46:01 À amiga Tânia Faga, pela gentileza em me ajudar a organizar a divisão das súmulas do STJ e do STF por matéria. A todos os meus amigos e amigas, alunos e alunas e a todas as instituições em que coordeno curso ou leciono — prefiro não enumerá-las para não correr o risco de esquecer alguém —, minhas homenagens e o meu muito…

tratamento diferenciado a favor de uns e em detrimento de outros. O tema é inquietante e suscita problemas de aplicabilidade prática. Não é tão fácil quanto parece, pois se fácil fosse, não teria o Presidente da República, via Advocacia-Geral da União, impetrado uma Ação Declaratória de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para reconhecer a Lei 11.340/06 constitucional. 10 2 O PRINCÍPIO DA IGUALDADE Antes de se adentrar na discussão sobre alguns dos aspectos do…

apreendem R$ 3 milhões em dinheiro no Distrito Federal A polícia prendeu seis suspeitos de envolvimento com o jogo do bicho e apreenderam armas. José Genoino pede para cumprir pena de prisão em São Paulo Pedido será analisado pelo presidente do STF. O ex-deputado argumenta que, em São Paulo, poderá continuar o tratamento com a equipe médica que já o atendia. Americano sequestrado por terroristas faz apelo a Barack Obama Warren Weinstein, de 62 anos, foi sequestrado no Paquistão…

AÇÕES E RECURSOS (COM MODELOS DE PEÇAS) PARA A ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM JUÍZO INTRODUÇÃO 1. PROCESSO DE CONHECIMENTO 1.1 Procedimento Ordinário 1.1.1 Ação de cobrança 1.1.2 Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 1.1.3 Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva 1.1.4 Ação de divórcio litigioso 1.1.5 Ação indenizatória 1.1.6 Ação de investigação de paternidade 1.2 Procedimento Sumário 1.2.1 Ação de cobrança de condomínio 1.2.2 Ação indenizatória –…

essa pena. Confira-se: “A pena do artigo 1.531 do Código Civil só cabe quando o autor pede com malicia aquilo que já tenha recebido ou faz cobrança excessiva, dolosamente”1. O STF cristalizou a orientação na Súmula 159, segundo a qual “a cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do artigo 1.531”. STF Súmula nº 159 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 86.…

E SIGLAS APEL. Apelação. ART. Artigo. CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916. CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002. CF/88 Constituição Federal de 1988. DES. Desembargador. FLS. Folhas. P. Página. STF Supremo Tribunal Federal TJAL Tribunal de Justiça da Alagoas. TJRJ Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. TJRS Tribunal de Justiça do Rio Grade do Sul. TJSP Tribunal de Justiça de São Paulo. VOL. Volume. …

. . . . . . . . . . . . . 4.5. Dos critérios de interpretação constitucional aplicáveis . . . . . . 4.6. Da inadequação da Súmula 380 do STF . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.7. Inclusão judicial de entidades familiares implícitas . . . . . . . . . . 4.8. Família monoparental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.9. Da união homossexual como entidade familiar . . . . . . . . . . . . . 4.10. Famílias recompostas: padrastos, madrastas, enteados . . . . . .…