Stf Reconhece União Homoafetiva Por Unanimidade

constitucionais republicanos e na legislação margeante. O seu conceito decorre do próprio dispositivo que o concebeu e consagrou, por isso que L. Lima Stefanini assim a definiu: ‘é a exaração de ato administrativo, através do qual o Poder Público reconhece ao particular que trabalhava na terra a sua condição de legitimidade, outorgando, ipso facto, o formal domínio pleno’” (MARQUES, Benedito Ferreira. Direito..., 2011, p. 87). Reconhecendo a existência fática de título possessório antes…

ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VISITAS. FILHO ADOLESCENTE. CABÍVEL A OUVIDA DO MENOR, VISANDO À DECISÃO ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS. NEGADO SEGUIMENTO.” (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70053605598, em 12/03/2013, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Liselena…

que Alfred Jules Ayer (na introdução que escreveu, na qualidade de compilador, para o volume intitulado Logical Positivism) cita esta passagem de Hume com aprovação.31 O próprio Ayer (no prefácio à primeira edição de Language, Truth and Logic) reconhece que suas posições procedem das doutrinas de Bertrand Russell e Ludwig Wittgenstein que, por sua vez, constituem o resultado lógico do empirismo de Berkeley e de David Hume.32 Sendo assim, conforme assevera Javier Sádaba33, Hume deve…

esfera federal a levar o título “Direitos Humanos”. Gestado na Comissão Especial Externa sobre Desaparecidos Políticos, que havia permanecido em funcionamento mesmo após a conclusão da CPI de Perus, o projeto de criação da CDHM foi aprovado por unanimidade no plenário da Câmara dos Deputados (2005). Revista Jurídica da Presidência Brasília v. 15 n. 105 Fev./Mai. 2013 p. 17 a 32 Paulo Sérgio Pinheiro - Pedro Helena Pontual Machado - Paula Karina Rodriguez Ballesteros…

no ordenamento pátrio é a união homoafetiva, não regulamentada pela lei, que é regida pelas normas referentes à união estável, tratada pelos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, em função de determinação do STF no julgamento conjunto da ADI 4277 e ADPF 132. Outro exemplo é o referente ao artigo 499 do Código Civil pátrio, que estabelece a licitude da venda de bens excluídos da comunhão entre os cônjuges. Tal dispositivo é aplicado por analogia às relações de união estável. c Costumes

173 4.3 Inelegibilidade de analfabetos, 173 4.4 Inelegibilidade por motivos funcionais, 177 4.5 Inelegibilidade reflexa: cônjuge, companheiro e parentes, 180 4.5.1 Inelegibilidade reflexa derivada de matrimônio e união estável, 183 4.5.2 Inelegibilidade reflexa e família homoafetiva, 187 4.5.3 Inelegibilidade reflexa derivada de parentesco por consanguinidade ou adoção até o 2o grau, 187 4.5.4 Inelegibilidade reflexa derivada de parentesco por afinidade até o 2o grau, 188 4.5.5…

diria! Agora, só resta tombar o mais corpulento adversário: nossos rancores político-partidários. O tempo ajudará!professorlindolfo@r7.com 21- ESTADO SEM DEUS Uma paranaense teve sua Obra: ESTADO SEM DEUS, citada na conturbada votação do STF favorável à interrupção da gravidez quando o feto não tem cérebro. Seu pensamento é pautado em temas polêmicos: além do aborto, contracepção, homossexualidade, feminismo... O título instigante desse livro deve causar furor inquisitório…

impeachment de um presidente da República, ou mesmo quais as melhores formas de garantir o financiamen- to (público ou privado) de partidos políticos, ou ainda qual a forma mais re- publicana de se escolher um ministro para o Supremo Tribunal Federal (STF), indiscutivelmente há de se fundamentar as posições em debate a partir de um quadro teórico que nos é previamente dado. É surpreendente perceber como os argumentos que fogem à logica das teorias prévias (muitas delas estudaremos nessa…

Renascença; b) a dos séculos XVIII e XIX; e c) a atual. O humanismo da Renascença redescobre a antiguidade greco-romana e faz do grego e do latim a base da formação intelectual. Nesse sentido, esboça uma primeira forma de antropologia, na medida em que reconhece que nenhuma civilização pode pensar a si mesma, se não dispuser de algumas outras que lhe sirvam de comparação. A Renascença reencontra, na literatura antiga, noções e métodos esquecidos; porém, mais especialmente, encontra…

em Direito Processual Civil pelas Faculdades Jorge Amado (BA). Mestre (UFBA). Procurador do Município do Salvador/BA. Advogado. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO VOLUME 5 S" edição Atualizada de acordo com o Código Civil, as súmulas do STF e STJ, a Lei Federal n. 1 2 .529/2011 (que redesenhou o sistema de proteção da concorrência no direito brasileiro), além da Resolução n. 160/2011 do Conselho da Justiça Federal. e• 2013 1 f.IJ 1 EDITORA JusPODIVM…