Stf Reconhece Uniao Homoafetiva

REQUESITOS DA UNIÃO ESTÁVEL DIEGO CAMPOS GONZALEZ SUMÁRIO: Introdução; 1. Surgimento da União Estável; 2. Requisitos para configuração da união estável; 2.1. Diversidade de sexos; 2.2. Convivência e Coabitação; 2.3 Publicidade; 2.4. Durabilidade; 2.5. Unicidade de vínculo; 2.6. Continuidade; Inexistência de impedimento matrimonial; 2.8. Objetivo de constituir família. 10; Conclusão; Bibliografia. RESUMO: O presente trabalho busca esclarecer o instituto da união estável, de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PANORAMA DA UNIÃO ESTÁVEL NO BRASIL ADILSON DOS REIS MENDONÇA FLORIANÓPOLIS (SC), NOVEMBRO DE 2008. 2 ADILSON DOS REIS MENDONÇA PANORAMA DA UNIÃO ESTÁVEL NO BRASIL Monografia apresentada no Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: João Leonel Machado Pereira.…

Boletim juridico I – CONCEITOS União Estável: é a convivência não adulterina nem incestuosa, duradoura, pública e contínua, de um homem e de uma mulher, sem vínculo matrimonial, convivendo como se casados fossem, sob o mesmo teto ou não, constituindo, assim, sua família de fato. Assim, conceitua a união estável o professor Álvaro Villaça[1]. Há que se registrar que, para assim se caracterizar, não pode haver impedimentos à realização do casamento, tais como os previstos no artigo 1.521…

INTRODUÇÃO 12 1 CASAMENTO 1.1 Noção de direito de família 1.2 Princípios do direito de família 1.3 Disposições gerais 1.4 Capacitação, causas de impedimento e de suspensão 2 UNIÃO ESTÁVEL 2.1 Breve Histórico 2.2 Conceito 2.3 Regulamentação legal 2.4 União Homoafetiva 2.4.1 O reconhecimento do STF 3 CÔNJUGE E COMPANHEIRO 3.1 Aspectos Sucessórios 3.1.1 Sucessão do Cônjuge 3.1.2 Sucessão do Companheiro 3.2 Posição dos Tribunais 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 46 6.…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo conceituar família descrevendo os vários arranjos existentes no Brasil levando em consideração as inovações trazidas pela Constituição Federal de 1988 e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal - STF corporificada em suas decisões. Procuraremos, ainda, dar destaque a um dos arranjos fazendo sobre ele uma análise crítica e, por fim, apresentarmos os valores que fundamentam a família contemporânea.  2 2 -…

direito fundamental do indivíduo. Logo, trata-se de cláusula pétrea que não pode ser abolida nem mesmo por emenda constitucional, nos termos do art. 60, § 40, P interpretado conjuntamente ao art. 52, § 2°, da Constituição de 88. Sustentou que o STF já reconheceu a possibilidade de existirem cláusulas pétreas fora do art. 52 da Constituição Federal. E é justamente esse o caso, pois o direito de não ser perseguido criminalmente é um direito fundamental dos menores. Para a Comissão…

INTRODUÇÃO O objeto desta pesquisa será o Princípio do Estado Laico garantindo a não intervenção religiosa na edição de normas, com viés na relação homoafetiva. No site Jus Navigandi, o doutrinador Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, define o Estado Laico como sendo: “aquele que não se confunde com determinada religião, não adota uma religião oficial, permite a mais ampla liberdade de crença, descrença e religião, com igualdade de direitos entre as diversas crenças e descrenças e no qual…

BORBA O DIREITO À FAMÍLIA HOMOAFETIVA NO QUADRO DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DENTRO DA ORDEM JURÍDICA DA UNIÃO EUROPÉIA LISBOA 2012 RUY GUILHERME TREVISAN BORBA O DIREITO À FAMÍLIA HOMOAFETIVA QUADRO DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DENTRO DA ORDEM JURÍDICA DA UNIÃO EUROPÉIA Trabalho apresentado como requisito à aprovação na disciplina de Direito da União Européia, segundo semestre de…

base nos princípios da solidariedade familiar e capacidade financeira são devidos alimentos aos parentes, cônjuges, companheiros ou pessoas integrantes de entidades familiares lastreadas em relações afetivas, por exemplo, relações sócio-afetivas e homoafetivas, quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento, podendo o inadimplente ser…

o integrante deveria pesquisar a jurisprudência a respeito do assunto e apresentar um parecer jurídico, de forma a consentir o solicitado na petição, de acordo com as leis vigentes. 5. Após cada um apresentar suas considerações, ficou decidido a união e centralização dos temas através deste trabalho, afim de concatenar as ideias e formas apresentadas. DESAFIO E ARGUMENTAÇÃO DESAFIO 1 …