Stf Reconhece Uniao Homoafetiva

bastardos”.( SIMÃO, 2012, p. 13) Bem semelhante ao principio da igualdade entre irmãos é o principio da igualdade entre os cônjuges e companheiros, o qual fala que constitucionalmente, o homem e a mulher são iguais no que se refere ao casamento ou união estável. Como prova disso, hoje no nosso ordenamento é possível pleitear pensão alimentícia tanto para mulher quanto para o homem(SIMÃO, 2012, P. 14). Ainda dentro do principio da igualdade entre homem e mulher pode-se observar que…

FACULDADE DE DIREITO A LEI MARIA DA PENHA NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS xxxxxxxxxxxxxxx Porto Alegre 2012 MARTHA KALINKA CABRAL DA SILVA A LEI MARIA DA PENHA NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Ms xxxxxxxxx Co-orientadora: Profª.xxxxxxxxxxxxxxxx…

Ministro Carlos Britto 1. Trata-se de ação de descumprimento de preceito fundamental, mediante a qual o governador do Estado do Rio de Janeiro pretende que essa Corte declare que o regime jurídico da união estável deve se aplicar, também, às relações homoafetivas. Subsidiariamente e em caráter eventual, o autor postula que, caso se entenda pelo descabimento da ADPF, seja recebida como ação direta de inconstitucionalidade, para que se dê interpretação…

Assim, o casamento era visto como um ato político, do qual o que menos importava era a vontade dos nubentes, mas sim a vontade da comunidade e dos pais dos noivos, que representavam os interesses das autoridades. Antigamente, a única forma de união entre homem e mulher era através do casamento, do qual sofria forte influência da Igreja Católica e tinha por principal objetivo a reprodução e havia uma enorme preocupação de cunho patrimonial dentre a formação parental. Entretanto, com…

objetivo geral, comprovar a possibilidade da adoção por pares homoafetivos. Tem como objetivos específicos observar o conceito de família e explorar sua evolução no decorrer dos anos; apresentar as novas espécies de família, especialmente a homoafetiva e a união estável; analisar o conceito, o contexto histórico e os tipos de filiações, priorizando mostrar principalmente os princípios que norteiam o instituto da adoção, para melhor se fazer entender acerca da matéria tratada. Por fim…

jurisdições que não realizam os casamentos homossexuais mas reconhecem os que forem realizados em outros países, são: Israel, os países caribenhos pertencentes ao Reino dos Países Baixos, partes dos Estados Unidos e todos os estados do México. A Austrália reconhece casamentos do mesmo sexo apenas se um dos parceiros mudar seu sexo depois do casamento.3 Em 2012, havia propostas para introduzir o casamento homossexual em pelo menos dez outros países. A introdução do casamento do mesmo…

entre casais do mesmo sexo no instituto da família brasileira, bem como as conseqüências jurídicas e patrimoniais desta, frente à recente decisão do Supremo Tribunal Federal que expressamente reconheceu a possibilidade de enquadramento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo. A visão pluralista das relações interpessoais levou à necessidade de buscar a identificação de um diferencial para definir família. Não se pode deixar de ver no afeto o elo que enlaça sentimentos,…

base nos princípios da solidariedade familiar e capacidade financeira são devidos alimentos aos parentes, cônjuges, companheiros ou pessoas integrantes de entidades familiares lastreadas em relações afetivas (por exemplo, relações sócio-afetivas e homoafetivas) quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento, podendo o inadimplente ser…

DIREITO COMPARADO 2.4. HOMOAFETIVIDADE NO DIREITO BRASILEIRO COM ANÁLISE DE PROPOSTA AO ESTATUTO DAS FAMÍLIAS CAPÍTULO III 3. NOVAS FAMÍLIAS 3.1. LINEAMENTOS HISTÓRICOS E NATUREZA JURÍDICA DE FAMÍLIA 3.2. NOVAS MODALIDADES DE FAMÍLIAS 3.3. UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO: UM NOVO CONCEITO DE FAMÍLIA CAPÍTULO IV 4. ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO 4.1. POSSIBILIDADE JURÚDICA DE ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO 4.2. CASOS REAIS DE ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO CONSIDERAÇÕS FINAIS…

mostre que os brasileiros vivem mais, melhor e em paz! antonio.ermirio@antonioermirio.com.br ANTÔNIO ERMÍRIO DE MORAES escreve aos domingos nesta coluna 05/05/2011 - 20h30 Por unanimidade, Supremo reconhece união estável de homossexuais Em um julgamento histórico e por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (5) reconhecer as uniões estáveis de homossexuais no país. Os dez ministros presentes entenderam que casais gays devem desfrutar de…