Stf Reconhece Uniao Homoafetiva

família homoafetiva, conferindo aos casais homossexuais o direito à união estável. Esta decisão foi proferida no julgamento da ADI 4277-DF e ADPF 132-RJ. Antes, a união estável era um direito apenas do homem e da mulher, em razão do que dispunha o artigo 1.723 do Código Civil. O STF afastou a expressão "homem e mulher" da lei e permitiu a interpretação extensiva aos casais de mesmo sexo • Ora, a união estável não é um gênero que se subdivide em duas espécies: união estável…

relação consagrou que o vínculo biológico não é mais importante que o vínculo afetivo e abriu precedentes para a adoção por parte de casais homoafetivos. Palavras chave: filiação; igualdade; família; vínculo de afeto; filhos biológicos; adoção homoafetiva. SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................................... 09 1. DA…

termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.2 Foi sem dúvidas a primeira grande revolução no Direito de família, não sendo mais o casamento a única forma de constituição de família. Devido à grande burocracia para realização do casamento e do divórcio, muitos casais optam pela união estável. De acordo com o parágrafo 4º do artigo acima citado,…

direitos de plano de saúde, aposentadoria após a morte do companheiro ou companheira, seguro de vida e alguns outros benefícios aos olhos da lei. Em 05/05/2011 o Ministro Ayres Brito em arguição de descumprimento de preceito fundamental, reconhecendo união estável entre pessoas do mesmo sexo, como sendo homem e mulher. “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos’’ art 1ª da declaração universal dos direitos humanos. Foi aprovada uma resolução administrativa…

anterior), v.g., é a união estável, sendo que houve a Lei 8.971/94, a qual, no art. 2º, estabeleceu que o companheiro tinha o mesmo direito de sucessão do cônjuge; depois, o CC, no art. 1.790 dispôs que o companheiro recebe menos herança que o cônjuge; 1.4. Princípio da isonomia: deve ser visto em duas perspectivas: i) todos os membros da entidade familiar são iguais (com base nisso, foi editada a Lei da Palmada); e ii) igualdade das entidades familiares (casamento e união estável e…

Comentários sobre as questões do V Exame de Ordem ... * ► Outubro (2) * Tribunais superiores, união estável e casamento en... * Juiz reconhece a incidência de usucapião familiar * ► Setembro (3) * Tribunal de Justiça de SP rejeita pedido de repara... * Instituição de ensino é condenada por bala perdida... * STJ reconhece a responsabilidade objetiva dos banc... * ► Agosto (5) * Aborto, antecipação…

...................24 2.2 Vínculo afetivo .............................................................................................24 3 ADOÇÃO INTERNACIONAL POR PARES HOMOAFETIVOS ......................25 3.1 O reconhecimento da relação homoafetiva no Direito Brasileiro .........25 3.2 Possibilidade de adoção internacional por pares homoafetivos ...........25 9 CRONOGRAMA DE ATIVIDADES ......................................................................26 REFERÊNCIAS ................

29/07/2015 União estável: tem que ser publica, tem que ter continuidade, duradoura, objetivo de constituir família, tem que ter um consenso. Artigo 1722 C.C Projeto Estatuto das famílias tramita desde 2003. IBDFAM: instituto brasileiro de família. A família tem sustentação e identificação no principio da solidariedade e afetividade. A família e sempre socioafetiva, apesar de que no Brasil tem se usado este termo para as relações de parentesco não biológico. As relações familiares e de parentesco

multidisciplinar com várias finalidades, em que a menos importante é a penal. Todas essas finalidades estão preocupadas com a mulher. O homem pode ser vítima de violência doméstica e familiar? Sim, o homem pode ser vítima e a Lei Maria da Penha reconhece isso. Veja o art. 129, §§ 9, 10 e 11 do CP. § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações…

presente trabalho tem como objetivo fazer um levantamento histórico sobre a União Estável, e as principais diferenças com o Casamento. A parte histórica torna-se relevante para a observância das mudanças que ocorreram no Brasil no que diz respeito ao direito das famílias; a diferenciação com a instituição Casamento advém do fato de serem dois meios de constituição de família protegidos juridicamente. Palavras chaves: União Estável. Casamento. ABSTRACT The present work has to…