O DIREITO À FAMÍLIA HOMOAFETIVA NO QUADRO DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DENTRO DA ORDEM JURÍDICA DA UNIÃO EUROPÉIA

UNIVERSIDADE DE LISBOA
FACULDADE DE DIREITO

RUY GUILHERME TREVISAN BORBA

O DIREITO À FAMÍLIA HOMOAFETIVA NO QUADRO DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DENTRO DA ORDEM JURÍDICA DA UNIÃO EUROPÉIA

LISBOA
2012
RUY GUILHERME TREVISAN BORBA

O DIREITO À FAMÍLIA HOMOAFETIVA QUADRO DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DENTRO DA ORDEM JURÍDICA DA UNIÃO EUROPÉIA

Trabalho apresentado como requisito à aprovação na disciplina de Direito da União Européia, segundo semestre de 2011/2012 da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Professor Regente: Fausto de Quadros
Professora Auxiliar: Maria José Rangel de Mesquita

LISBOA
2012
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 3
1 DIREITOS HUMANOS E SUA ACEPÇÃO CONTEMPORÂNEA 5
2 A PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ORDEM JURÍDICA DA UNIÃO EUPÉIA 7 2.1. CONVENÇÃO EUROPÉIA DOS DIREITOS DO HOMEM 7
2.2. CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPÉIA 8 2.3. ADESÃO DA UNIÃO EUROPÉIA À CEDH 11
3 O DIREITO À FAMÍLIA HOMOAFETIVA NO QUADRO DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ORDEM JURÍDICA DA UNIÃO EUROPÉIA 12
3.1. A EXPRESSÃO HOMOAFETIVIDADE 12
3.2. A FUNÇÃO DA FAMÍLIA 13
3.3. O DIREITO À FAMÍLIA HOMOAFETIVA 15
4 JURISPRUDÊNCIA 18
CONCLUSÃO 20
REFERÊNCIAS 21
ANEXOS 22

INTRODUÇÃO
A sociedade contemporânea é dinâmica e está em constante alteração e evolução, entretanto, por inúmeras vezes, as legislações nacionais e as decisões judiciais não conseguem acompanhar este dinamismo. Tal fato constitui um risco a segurança jurídica dos cidadãos, uma vez que ficam a mercê de uma legislação e decisões judiciais que não correspondem a realidade social em que vivem.
Dentro das questões jurídicas contemporâneas, encontra-se uma questão comum a muitos Estados ocidentais: “pode uma pessoas casar-se com outra pessoas do mesmo sexo?”. Infelizmente, não há uma resposta uniforme para esta situação. Todavia, no