Stf Reconhece Uniao Homoafetiva

LARISSA SOUZA NICOLI SOARES OS DIREITOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade de Itaúna como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Civil. 10o Período Diurno. Data da Aprovação:_____/_____/_____. BANCA EXAMINADORA: ____________________________________________________________…

consenso. Enquanto alguns buscam somente o reconhecimento de direitos a partir da manifestação escrita da vontade, há os que se integram na luta para a aprovação da lei da parceria civil, enquanto outros querem ver suas relações identificadas como união estável. Parcela outra pretende, ainda, que lhe seja assegurada o direito de casar. Nesse emaranhado de palavras e expressões – sempre permeadas de outras de conotações jocosas e depreciativas –, certo mesmo é que ainda existe um abismo…

União Homoafetiva e Adoção sob o viés da Constituição Federal Introdução A união homoafetiva tem sido palco de discussões há algum tempo, sendo que em decisão recente o Supremo Tribunal Federal- STF entendeu por bem admiti-la. O judiciário veio suprir as lacunas existentes na lei, reconhecendo a igualdade entre heterossexuais e homossexuais. Em tempos pretéritos o modelo de família consagrado pela lei era conservador, sendo tido como entidade matrimonial, patriarcal, patrimonial,…

Sistema de Ensino Presencial Conectado serviço social suzana raquel uller familia homoafetiva, também é familia. São Bento do Sul 2011 suzana raquel uller familia homoafetiva, também é familia. Trabalho de dependência da disciplina Seminários Temáticos I; Universidade Norte do Paraná - UNOPAR Professores; Adarli, Lisnéia, Márcia, Sergio. São Bento do Sul 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4-6 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8…

UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. DIREITO SUCESSÓRIO. ANALOGIA. Incontrovertida a convivência duradoura, pública e contínua entre parceiros do mesmo sexo, impositivo que seja reconhecida a existência de uma união estável, assegurando ao companheiro sobrevivente a totalidade do acervo hereditário, afastada a declaração de vacância da herança. A omissão do constituinte e do legislador em reconhecer efeitos jurídicos às uniões homoafetivas impõe que a Justiça colmate a lacuna legal fazendo uso da analogia

como se sabe, cabe ao sistema jurídico, pelo menos em tese, garantir a igualdade de direito entre os homossexuais que vivem em união estável, pois em caso de morte do companheiro ou companheira, poderão, com a aprovação desta lei, usufruir legalmente de sua herança. Dessa forma, colocamos a questão dos direitos sobre patrimônio como o ponto central da discussão, a decisão do STF não proporciona uma mudança radical, pois não há restrições legais para que as pessoas do mesmo sexo não…

punições? [Digite texto] 8 4. HIPÓTESES 4.1 Falar de adoção de crianças por casais homoafetiva e bem delicado, por gerar muita polemica. Antigamente esses casais sofriam muito, pois existia muita proibição. Mas nos dias atuais não existe proibição em relação a adoção de crianças por casais homoafetiva, pois a parti da decisão do STF ( Supremo Tribunal de Trabalho ), que reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo, facilitou a adoção. E conforme o que diz a…

Artigo - Dois pais e uma mãe. Contrato de união estável entre homossexuais - Por Rafael DÁvila Por Rafael D`Ávila Barros Pereira 1.Contextualização Preliminarmente, questiona-se: será que a Rede Globo possui um corpo jurídico dedicado à análise de seus programas? A maioria diria que sim, claro; afinal de contas, trata-se da maior rede de televisão do Brasil. Mas quem assistiu o último capítulo da novela "Duas Caras", exibido no dia 31/05/08, afirmaria que não. Assim entendo, e vou…

A UNIÃO ESTÁVEL E SEU SUPORTE CONSTITUCIONAL¹ Rosemary Correia Campos² Maria Fernanda dos Santos Alencar³ RESUMO: Com o objetivo de analisar os direitos e deveres das pessoas que fazem opção por conviver em União Estável, pesquisei a União Estável entre um homem e uma mulher e, também sobre a mais recente aprovação do STF, a união homoafetiva. Realizei pesquisa qualitativa, utilizando-me da técnica bibliográfica e da técnica documental. O tema é tratado na Constituição Federal de 1988, no

reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” 2, não respeitaria diversos princípios constitucionais, principalmente o princípio da igualdade, segundo os autores da ação. Os autores, então, defendem a opinião de que os artigos supracitados discriminam os homossexuais ao não concedê-los direitos fundamentais de previdência social, por não reconhecer em um relacionamento não heterossexual um caráter de…