Stf Reconhece Uniao Homoafetiva

obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Súmula 64: O direito da criança ou do adolescente a vaga em unidade educacional é amparável por mandado de segurança. (STF) SÚMULA Nº35: Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio. (STJ) Sumula 486: É impenhorável o único…

orientação é uma doença que precisa ser “curada”. Esse sem duvida é uns dos maiores problemas sofrido pelos os casais e pessoas homoafetivas, o preconceito que muitas das vezes vem de pessoas próximas, familiares e amigos. O pior de todos os preconceitos é a forma da agressão, ela destrói a pessoa por dentro e por fora. O debate sobre a legalização da união homoafetiva, tem-se também discutido a criminalização da homofobia, isto é, tornar-se crime a manifestação de preconceito contra homossexual

passa é de vício de substância, estático. 2) Como é o controle de constitucionalidade no Brasil segundo o STF e a doutrina utilizada no plano de ensino? A doutrina brasileira acatou, por influência do direito norte-americano, a caracterização da teoria da nulidade ao se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo (afetando o plano da validade). Trata-se, de ato declaratório que reconhece uma situação pretérita, qual seja, o “vício congênito”, de “nascimento” do ato…

possibilidade (ou não) da conversão da união estável homoafetiva em casamento. 2. O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA Como se sabe, é, atualmente, pacífico o reconhecimento de união estável homoafetiva (ou seja, entre duas pessoas do mesmo sexo), superando a opinião outrora vigente da mesma só ser possível entre homem e mulher (conforme artigo 1723, do Código Civil). Portanto, não há como se discutir acerca da validade ou da existência de tal união estável ante o julgamento,…

homoparental (homoafetiva), esta última será o objeto do presente estudo. Trata-se de mudança de valores, onde os costumes e velhos hábitos do próprio direito se decaíram e deram espaço aos novos princípios que regem a atual sociedade. Se a sociedade muda, o direito deve acompanhar as novas condutas, no caso, os novos tipos de família, reconhecer o pluralismo familiar, em especial a família homoparental que tanto sofre com o preconceito ainda muito vivo no meio social, pois, se a…

2.2)A união estável: A união estável, como entidade familiar protegida pelo Estado, apenas foi reconhecida na Constituição de 1988, através de seu art. 226. Tal dispositivo constitucional revolucionou o direito de família, uma vez que cria um novo conceito de família, a qual passa a basear-se em três princípios: afeto, amor e cooperação. Depois veio a Lei 8.971 de 1994, a qual exigiu o lapso temporal de no mínimo 5 (cinco) anos de relacionamento afetivo para o reconhecimento da união…

própria estrutura cultural. Como pode ser percebido, Cristiano Chaves de Faria, defende que a família está sendo reinventada, e continua sua argumentação dizendo que: De fato, não se pode fechar os olhos para a existência de entidades familiares homoafetivas, pessoas que se unem ao derredor de objetivos comuns, que dedicam amor recíproco e almejam q felicidade, como qualquer outro grupamento heteroafetivo. É nesta ambientação que se há de perceber, livre de estigmas e preconceitos, a…

pontos. Orientador: Marcelo Torres de Paula. Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 HOMOSSEXUALIDADE 5 3 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A HOMOAFETIVIDADE 7 4 O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS HOMOAFETIVOS 10 5 O RECONHECIMENTO DO CASAMENTO HOMOAFETIVO NO MUNDO 12 6 O RECONHECIMENTO DA CASAMENTO HOMOAFETIVO NO BRASIL 14 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 16 REFERÊNCIAS 17 ANEXOS 19 …

Estatuto da Família for aprovado, STF o declarará inconstitucional. Por José Fernando Simão Salvar • 26 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Flávio Tartuce - 2 semanas atrás 32 Por José Fernando Simão Fonte: CONJUR. Circulou na imprensa a notícia de que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criou no dia 10 de fevereiro, uma comissão especial para acelerar um projeto que reconhece como família apenas os núcleos sociais formados pela união de um…

1. Introdução União entre pessoas do mesmo sexo é um tema que apesar de ser uma realidade há vários anos, na ultima década tomoumaiores proporções, por inúmeros motivos, dentre os quais: o movimento tem se organizado melhor promovendo marchas para reivindicar seus direitos e as ações judiciais em busca do reconhecimento da União Homoafetiva tornaram-se uma realidade. É necessária uma legalização para o referido tema e como, infelizmente, esta não existe, pretende-se discorrer…