Stf Reconhece União

Ministério Publico, o Procurador – Geral da Republica e o Advogado – Geral da União (CF, art. 52, I e II); e c) A função de fiscal da constitucionalidade dos atos normativos, exercida pelo Senado Federal quando suspende a execução, no todo ou em parte de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (CF,art.52, X)., 3. CONGRESSO NACIONAL O Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos…

“acompanharam a inicial”) A autora ajuizou uma ação de trato (?) de pedido de reconhecimento de união estável, e consequentemente participação no inventário do falecido. Acompanharam a inicial documentos em anexo. Regulamente citada, a ré, em tempo hábil, sustentou em sua resposta inveracidade nas alegações da autora e total impossibilidade de procedência de pedidos, dado a existência de impedimento à contração de união instável devido a relação jurídica criada na contração do…

Aurélia Pereira Silva Cardoso – RA 20262675 Cecília de Cássia Benatte - RA 20163666 Ecio Barbosa - Nicole Oliveira - Washington Almeida de Siqueira – RA 20170606 Trabalho Interdisciplinar UNIÃO HOMOAFETIVA “O que faz uma família é, sobretudo, o amor”. São Paulo Outubro / 2013 O Casamento, União Homoafetiva e o Direito de Adoção. Definir o que são direitos humanos não é tarefa das mais simples. Para alguns filósofos e juristas, os direitos humanos equivalem a direitos naturais, ou seja

julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 562.276, passamos a responder as perguntas de forma fundamentada. Não é lícita a instituição de responsabilidade tributária através de Lei Ordinária, no julgado do STF, o plenário negou por unanimidade provimento ao Recurso Extraordinário 562.276, e manteve decisão que considerou inconstitucional a responsabilização, perante a seguridade social, dos gerentes de empresas, ou o redirecionamento de…

caso de impedimento ou vacância, serão chamados ao exercício da presidência o Presidente da Câmara, o do Senado e o do STF (art. 80). Mas somente o Vice sucede definitivamente em caso de vacância. Quem assume, assume com plenos poderes de Presidente, podendo editar MPs, exonerar Ministros etc. Se houver vacância de Presidente e Vice, os presidentes da Câmara, do Senado e do STF assumirão temporariamente, até que ocorra nova eleição. Vagando nos 2 primeiros anos do mandato, faz-se nova…

pelos os casais e pessoas homoafetivas, o preconceito que muitas das vezes vem de pessoas próximas, familiares e amigos. O pior de todos os preconceitos é a forma da agressão, ela destrói a pessoa por dentro e por fora. O debate sobre a legalização da união homoafetiva, tem-se também discutido a criminalização da homofobia, isto é, tornar-se crime a manifestação de preconceito contra homossexual. Mas se a intenção em promover a discussão é boa, por outro lado, a forma como vem sendo…

contrário à carta constitucional e sim visando à manifestação do STF com relação à aplicabilidade daquele dispositivo. Ao investigar os votos dos ministros Celso de Mello e Carlos Velloso identificamos duas posições divergentes. O ministro Celso de Mello entendeu que a norma do art. 192, §3º era de eficácia limitada, sendo assim sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar, entendimento compartilhado pela Súmula 648 do STF. O ministro fundamenta sua decisão na medida em…

nação, que é o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. , A lei suprema brasileira, em seu artigo 1° inciso III, destaca esse último, como fundamento de nosso Estado Democrático de Direito: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; Nesse contexto, todos os ramos do direito, obrigatoriamente,…

levantados no julgamento da ADPF 153 sob o ponto de vista da dicotomia vontade da lei e vontade do legislador, uma vez que, as divergências de interpretação da Lei em foco atingem diretamente a dignidade do povo brasileiro, em relação ao entendimento do STF de que os crimes perdoados abrangem também os praticados pelos agentes estatais no período da ditadura. Almeja ainda entender sobre qual pano de fundo a Lei foi construída, seus efeitos para a comunidade bem como considerar as…

AGU reconhece em súmulas jurisprudência do STJ http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93727 Desde maio deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula formalizando o que já era jurisprudência há pelo menos cinco anos: “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”. Agora, a questão de a visão monocular ser considerada deficiência foi reconhecida pela Advocacia…