Stf Orgão Político Juridico

Superposição: OBS: Não são órgãos de 3º grau de jurisdição. Supremo Tribunal Federal. É o órgão máximo do Poder Judiciário nacional. Analisa as causas de matéria constitucional. Sua competência está determinada no art.102 / CF. É formado por 11 Ministros. O Presidente escolhe o indicado, que deverá ser aprovado, por maioria absoluta, em sabatina no Senado Federal. Os requisitos necessários são: a) ser brasileiro nato; b) ter entre 35 e 65 anos; c) ser cidadão; d) ter notável saber…

Imunidade parlamentar art. 53 Função tipica Poder executivo Pl de aula 8 e 9 art 76 até 91 Poder Judiciário Caso 1 e 2 próxima aula Rio, 25/02/2015 Principio da indissolubilidade do vínculo federativo art. 60, ¶4, I Principio da Mutabilidade político administrativa da forma federativa art.18 ¶2, 3 e 4 Principio da isonomia federativa a constituição prevê que os entes federativos devem ser tratados da mesma forma. Principio da proximidade interventiva a União não pode intervir nos…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. CONCEITO Consiste no conjunto de órgãos e instrumentos criados com o objetivo de assegurar a supremacia formal da constituição. No Brasil, adota-se o sistema jurisdicional, por caber ao Judiciário a função precípua de exercer o controle de constitucionalidade das leis ou atos normativos, uma das principais formas de expressão da jurisdição constitucional. 2. FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE A inconstitucionalidade em sentido estrito decorre do…

Prof. Julio César Nogueira Controle de Constitucionalidade • Mecanismos por meios dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na “lei maior” • Constituição Rígida. • Atribuição de competência a um órgão para controlar a Constitucionalidade. • Caso Marbury contra Madison Constituição Rígida • É aquela que possui um processo de alteração mais dificultoso, mais árduo, mais solene do que o processo legislativo de alteração das normas não…

vem causando opiniões diferentes todos baseados na Lex suprema brasileira, tendo várias interpretações sendo os casos em case a lei da ficha limpa e a presunção de inocência. Para sabermos qual a verdadeira interpretação da lei somos auxiliados pelo STF. Quando se fala de direitos individuais e coletivos do cidadão devemos está esperando uma solução exata e baseada na constituição federal de nosso país por isso existe um dispositivo que é julgado por nosso egrégio superior onde…

N. Infralegais CONTROLE DE LEGALIDADE O controle de constitucionalidade consiste em saber se os atos normativos e as leis são compatíveis com a constituição ou se são inconstitucionais, devendo permanecer fora do ordenamento jurídico. Os atos infralegais não são objetos de controle de constitucionalidade, mas de legalidade, porque o parâmetro serão as leis, há o controle para se verificar se são normas legais. A nossa CF é RÍGIDA (aquela apenas alterável mediante processos

• Do efeito integrador: na resolução dos problemas jurídico-constitucionais deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como do reforço da unidade política. • Da máxima efetividade ou da eficiência: a uma norma constitucional deve ser atribuída no sentido que maior eficácia lhe conceda. A norma constitucional deve ser utilizada ao máximo. • Da justeza ou da conformidade funcional: os órgãos encarregador da interpretação da norma…

norma inconstitucional do ordenamento jurídico. PREVENTIVO Legislativo: Comissões de Constituições e justiça e plenário Executivo: Veto jurídico (art. 66 §1º) REPRESSIVO Judiciário: (em regra) Poder Legislativo (exceção) – art. 49, V; art. 62 CRITÉRIOS E VIAS DE CONTROLE REPRESSIVO Critérios de Concentrado – Somente o órgão de cúpula do judiciário realiza o controle Controle Difuso – Todos os órgãos do Poder Judiciário…

controle emana da rigidez e pressupõe um escalonamento normativo (hierarquia das normas), ocupando a Constituição o grau máximo na aludida relação hierárquica. O Princípio da Supremacia significa que a Constituição se coloca no vértice dos sistema jurídico do país. Desse princípio resulta o princípio da compatibilidade vertical, ou seja: - as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com a normas de grau superior (com a Constituição). Desta forma, a CF/ 88…

há direito adquirido. É de se mencionar que todo ato administrativo é unilateral. Se bilateral for, não se trata de um ato, mas de um contrato administrativo. Concluímos, portanto, na exatidão da assertiva B. 2ª Questão – A definição de regime jurídico administrativo remete ao conjunto de: (A) Prerrogativas e sujeições conferidas à Administração Pública que lhe permitem escusar-se ao cumprimento do princípio da legalidade em prol da supremacia do interesse público (B) Prerrogativas…