Stf Orgão Político Juridico

caráter geral e abstrato”. Ex.: lei, medida provisória, atos normativos administrativos, regimentos internos dos tribunais, etc. p. 25 Conceito importante: Jurisdição constitucional: refere-se a função jurisdicional de forma ampla, por todos os órgãos. É gênero. Controle de constitucionalidade: é espécie, é a jurisdição constitucional exercida para atribuir sentido à norma constitucional ou para analisar a compatibilidade com a constituição.…

da efetiva possibilidade de que seja objeto de cobrança em provas de concursos públicos, sendo também relevante para facilitar a fixação e compreensão de conceitos jurídicos, bem como da legislação constitucional e infraconstitucional. Venho produzindo os mencionados textos periodicamente, conforme as publicações dos informativos do STF e STJ, bem como das notícias do TST. Esta produção intelectual conta com uma técnica própria e específica que desenvolvi, exatamente para facilitar a…

partir do momento em que são incorporados no âmbito das Constituições contemporâneas os direitos fundamentais, que expressam os valores fundantes da sociedade e condição indispensável ao exercício da cidadania, torna-se fundamental a busca de meios jurídicos para sua efetiva aplicação.” (Denise Hauser) CONSTITUCIONALISMO E DIREITO CONSTITUCIONAL - O Direito Constitucional é o ramo do Direito Público, que trata da organização e funcionamento do Estado.…

estrito, que tutelam os direitos individuais e as diretrizes, que orientam a implementação de objetivos coletivos. Para ele, a política é uma espécie de padrão que fixa o objetivo a ser alcançado, geralmente um avanço do ponto de vista econômico, político e social em benefício da comunidade; o princípio é o critério que deve ser aplicado, não para proteger determinada situação política, econômica ou social, mas sim porque é exigência da justiça, equidade ou alguma outra dimensão da moralidade.

do Direito Constitucional; c) jurisdição administrativa: Existe apenas na França, neste país há dualidade de jurisdição de um lado estão os órgãos e tribunais judiciários e de outro lado os órgãos e tribunais administrativos. No Brasil não há jurisdição administrativa, é chamado contencioso administrativo, não tem poder para fazer coisa julgada. Existem órgãos administrativos que compõe conflitos de competência não de forma definitiva. Ex: um funcionário público que sofre um processo…

Estado, criada pela vontade soberana do povo. É ela que determina a organização político- Constituição jurídica do Estado, dispondo sobre a sua forma, os órgãos que o integram e as competências destes e, finalmente, a aquisição e o exercício do poder. Cabe, também, a ela, estabelecer as limitações ao poder do Estado e enumerar os direitos e garantias fundamentais. Constituição em sentido sociológico, político e jurídico. Seu O principal representante é Ferdinand Lassalle. Para ele, a…

além de sua função típica, funções atípicas normativas e administrativas. Como órgão máximo de exercício de suas funções administrativas, tem-se o Conselho Nacional de Justiça, criado pela EC nº 45/04. É um órgão de controle composto também por outros membros que não do Poder Judiciário, que não tem ingerência na atividade jurisdicional, mas somente nas atividades administrativas e financeiras. São quatro os órgãos da União no Judiciário. A Justiça Federal, que é disparadamente a mais importante

QUESTÕES OBJETIVAS QUESTÃO 01 A Emenda Constitucional no 52, de 08 de março de 2006, alterou a redação do artigo 17, § 1o, da Constituição da República, para o fim de assegurar aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Em sede de ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto a redação dada pela…

composto o STF? R: O STF é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3°, IV, da CF/88) escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ibiliada (art. 101 da CF/88), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. 2. Indique uma competência do STF. R: Pode ser divida em ordinária (única instância) e recursal (ultima instancia). Competência…

que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais. É exercido através da Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Competência – STF FINALIDADE – retirar do ordenamento jurídico lei ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional. OBJETO – declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital, editados posteriormente à promulgação da…