Stf Orgão Político Juridico

se pede a 1 DONIZETTE, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 16. ed. São Paulo: Atlas S.A, 2012, p. 704-705. reforma, mas sim a anulação, para que o ato recorrido seja cassado e outro seja proferido em seu lugar pelo mesmo órgão do qual emanou ou, na hipótese do art. 515, §3º, pelo próprio tribunal. O pedido de esclarecimento ou declaração é cabível no caso de julgamento obscuro, contraditório ou omisso. Para obter o esclarecimento, nessas hipóteses, deve-se…

MEDIEVAL (REVISÃO para as duas últimas aulas: 12/13 de junho e 19/20 de junho) 1. O que significava o direito de propriedade na Idade Média? 2. Qual a principal fonte do direito medieval e por quê? 3. Cite os principais institutos jurídicos do feudalismo. 4. Fale sobre a administração da justiça no período medieval e qual sua relação com a fragmentação política e jurídica que caracterizou a Idade Média. 5. Qual os dois tipos de direito medieval que existiam na…

passa a obrigar os demais órgãos do judiciário a adotarem o conteúdo da súmula ORIGEM DA SÚMULA VINCULANTE A súmula vinculante tem origem na revolucionária emenda Constitucional nº 45 de 2004, esta emenda, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro, o art.103-A ao art. 103 da C.F., a figura da súmula vinculante, oriunda do Supremo Tribunal Federal. LEGITIMADOS PARA A SÚMULA VINCULANTE O STF é o órgão legitimado a iniciar a sumula vinculante, mas as pessoas ou órgãos poderão ingressar…

processo legislativo. São Paulo: Saraiva, 7ª ed., 2012, p. 131. Idem. Ibidem, pp. 132. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 38ª ed., 2015, p. 112. i) a investidura e a permanência das pessoas num dos órgãos do governo não devem depender da confiança nem da vontade dos outros Poderes; ii) no exercício das atribuições que lhes sejam próprias, não devem precisar os titulares respectivos consultar os outros Poderes nem necessitar de sua…

Juízes Direito Federais Eleitorais Militares SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Guardião da Constituição Federal | | COMPOSIÇÃO | 11 Ministros (65 anos < bras. natos > 35 anos; notável saber jurídico e reputação ilibada) nomeados pelo Presidente da República após a aprovação pela maioria absoluta do SF | | | |ADIN de lei ou ato normativo federal ou estadual.

AULA 1 O PODER JUDICIÁRIO 1 - O Poder Judiciário 1.1. Órgãos do Poder Judiciário; 1.2. Estrutura do Poder Judiciário; 1.3. Independência do Poder Judiciário; 1.3.1. Garantias e vedações; 1.3.2. Autonomia administrativa e financeira; 1.4. O Conselho Nacional de Justiça; 1.4.1. Atribuições do Conselho Nacional de Justiça; 1.4.2. O Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 1.4. O Supremo Tribunal Federal; 1.5. Jurisdição e Competência; 1.5.1. Competência originária; 1.5.2

jurisdição sobre todo território nacional  Foi criado com o advento da República Supremo tribunal federal  Composição atual: 11 ministros  Brasileiro nato (vedação até mesmo aos naturalizados)  Cidadãos (direitos políticos) com mais de 35 e menos de 65 anos de idade  Notável saber jurídico e reputação ilibada  Nomeação pelo Presidente da República, após aprovação, por votação secreta posterior à arguição pública, pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal Supremo…

sobre a realidade social interna e sobre o perfil da inserção do país no plano internacional. Muitos fatores contribuíram para essas mudanças. Dois deles merecem atenção especial: o fortalecimento do Judiciário e o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na consolidação da democracia sob a égide da Constituição de 1988. A plena vigência da Carta de 1988 representou fator decisivo para o esforço de construção institucional que o Brasil vem desenvolvendo nas últimas décadas.…

60 ao 69 (muito importante), 80 ao 86, 93 ao 95, 97, 102 ao 105 e 109. Emenda Constitucional nº 45 Leis: 9.868/89 (ADI e ADC), 9.882/99 (ADPF), 11.417/06 (súmula vinculante), 12.016/09 (mandado de segurança) NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Ordenamento jurídico: é a somatória de todas as normas que existem em um Estado. Constituição: é a lei fundamental e o limite do poder do Estado. Normas infraconstitucionais: são aquelas localizadas a abaixo da Constituição e têm a função de regulamentar…

direito de locomoção, sendo utilizado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não é possível seu manejo em punições disciplinares expedidas por órgãos militares. “Habeas-data” (liberdade de informações) (art. 5º, inciso LXXII) - Conceder-se-á "habeas-data": para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de…