Stf Orgão Político Juridico

Questão 1 – Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Os instrumentos de controle de constitucionalidade são: a) Controle difuso de constitucionalidade Esse controle de constitucionalidade consiste na possibilidade de qualquer magistrado ou colegiado, reconhecer a inconstitucionalidade de uma…

estrutura, fins e funções do Estado, à titularidade e organização do poder político e aos limites de sua atuação (direitos humanos fundamentais e controle de constitucionalidade) por isso está alocado nessa separação dicotômica no Direito Público. 2- O que se entende por publicização das relações privadas? A famosa separação dicotômica entre Direito Público e Direito Privado não parece mais compatível com o atual cenário jurídico e nem satisfazer as complexas relações apresentadas pela…

família, visto que é de incumbência do Legislativo alterar o texto Constitucional. A justificativa dos membros do STF, baseada nos princípios constitucionais de igualdade e não discriminação (art.5 da CF), tinha por fim fundamentar a resolução para um problema político e social emergente na sociedade contemporânea: o novo modelo de família. Contudo, a nova interpretação que deu o STF a esse instituto criou uma situação que só poderia ser fruto do Legislativo. A Carta Magna predispõe…

Existem dois tipos de veto: político e jurídico. O primeiro acontece quando o Chefe do Executivo não sanciona o projeto de lei, por este não atender a interesses da coletividade, ou seja, ser contrário aos interesses sociais. O segundo refere-se exatamente a inconstitucionalidade do projeto de lei, quando este contraria a Constituição Federal. No caso do controle preventivo feito pelo Chefe do Executivo, falaremos apenas de veto jurídico, visto que, havendo veto político, não…

O “LEADING CASE” E OS LIMITES DOS JULGAMENTOS NO STF EM CASO DE RECONHECIMENTO DE REPEERCUSSÃO GERAL. A repercussão geral surgiu no ordenamento jurídico por meio de um multifacetado processo legislativo, buscando a racionalização do sistema, com a finalidade de reduzir o excesso de recursos na Corte Suprema. Foi instituída através da Emenda Constitucional nº45/2004, que introduziu o § 3º do art. 102, o qual expressa a necessidade do referido instituto como requisito de admissibilidade…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - Controle de constitucionalidade é verificação de adequação, de compatibilidade, de um ato jurídico qualquer, em especial a Lei, com a Constituição. - Requisitos de constitucionalidade: a) Formais: subjetivos = iniciativa objetivos = demais normas do processo legislativo b) Substanciais ou materiais. - Espécies de Controle (depende do momento em que é feito – marco é o aperfeiçoamento da lei) |I)…

RACIOCÍNIO DEDUTIVO E INDUTIVO NAS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE CARLOS ROBERTO MACHADO JUNIOR* Resumo: Este trabalho visa trazer aspectos concernentes ao raciocínio jurídico nas suas formas de indução e dedução. Passando-se de forma sucinta pelo estudo da lógica jurídica, busca-se fazer um paralelismo com as fundamentações do Supremo Tribunal Federal em suas declarações de inconstitucionalidade. Demonstra-se assim a importância de se apreciar tal estudo dos raciocínios,…

judiciário pode fazer da administração, que é o controle de legalidade dos atos da administração. Isso em homenagem ao princípio da separação dos poderes. Por força destes interesses que a administração representa é que ela recebe do ordenamento jurídico prerrogativas e obrigações, que não se estende aos particulares. Para preservar os interesses da coletividade a administração apresenta como prerrogativa a possibilidade dela executar sozinha seus próprios atos, de não ter necessidade de…

à situação em questão. O objetivo do Judiciário A estrutura do Poder Judiciário é baseada na hierarquia dos órgãos que o compõem, formando assim as instâncias. A primeira instância corresponde ao órgão que irá primeiramente analisar e julgar a ação apresentada ao Poder Judiciário. As demais instâncias apreciam as decisões proferidas pela instância inferior a ela, e sempre o fazem em órgãos colegiados, ou seja, por um grupo de juízes que participam do julgamento. As instâncias…

argumentação dessa natureza excepcional, não se admite a apreciação de matéria fática, uma vez que na instância superior o que interessa é a solução do interesse público, e não a do particular strictu sensu. Neste ritmo, os recursos no ordenamento jurídico brasileiro sofrem uma aferição de admissibilidade bipartida onde existe uma verdadeira seleção dos instrumentos recursais, na intenção de excluir possíveis protelações de carga meramente imprudente. O juízo de admissibilidade, então,…