Stf Orgão Político Juridico

Foma de governo = república / monarquia Regime/Sistema de governo = parlamentarismo / presidencialismo 2. Forma de Estado = distribuição espacial do poder político (quantos poderes políticos existem nesse território). Um poder político (Uruguai) = Estado Unitário. Mais de um poder político = Pode ser estado federado ou confederado 3. Estado Federado = União indissolúvel de estados estabelecida no texto de uma constituição em que todos entes federados só tem

Constituição e com ela compatíveis, permanecem em vigor (são recepcionadas). Do contrário são revogadas (não recepcionadas). Repristinação – “é a volta da lei revogada pro ter a lei revogadora perdido sua eficácia”. Este efeito não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, salvo se a nova Constituição expressamente o dispuser. Desconstitucionalização – pela regra, sabe-se que a nova Constituição ab-roga a anterior. Por este fenômeno, contudo, temos que as matérias da antiga…

relativa. Existe um vício formal objetivo, na medida em que a lei complementar deveria ter sido aprovada por maioria absoluta. Orgânica: decorre da inobservância da competência legislativa para elaboração do ato. Nesse sentido, para se ter um exemplo, o STF entende inconstitucional lei municipal que discipline o uso de cinto de segurança, já que se trata de competência da União, nos termos do art. 22, XI, legislar sobre trânsito e transporte. Material ou Substancial: o vício material…

Mandato-Tampão. DA RESPONSABILIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA O art. 85 da Carta Magna exemplifica os crimes de responsabilidade que acometem o presidente da República. O artigo seguinte (86) atribui foro privilegiado ao presidente, quais sejam STF, nas infrações penais comuns, e o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade listados exemplificadamente no art. 85. Os privilégios do presidente da república no exercício da função englobam ainda, segundo o culto Alexandre de…

competência originária do STF a quem cabe processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr.: “Cuida-se de uma ação de controle concentrado-principal de constitucionalidade concebida para a defesa genérica de todas as normas constitucionais, sempre que violadas por alguma lei ou ato normativo do poder público. Por isso mesmo é também conhecida como ação genérica.”¹ A ADIn por ação instaurada junto ao…

vícios formais. Sendo eles: b.2.1) Vicio formal orgânico: Aquele que está relacionado ao legislativo competente para legislar determinada matéria. Exemplos: Somente o ente federativo pode legislar sobre bingos e loterias, conforme interpretação do STF. Se um estado vier a legislar sobre tal matéria, haverá um vício formal orgânico. A regulamentação de mototáxis também é da competência da União. Assim sendo, leis municipais não podem legislar sobre mototaxistas. b.2.2) Vício formal…

estruturar a divisão de poderes, utilizam-se como fundamentação dois elementos: especialização funcional e independência orgânica; esta requer a independência manifestada pela inexistência de qualquer meio de subordinação, e aquela, significando que cada órgão é especializado no exercício de uma função. 2. PODERES DA REPÚBLICA Poder, (do latim potere) é o direito de deliberar, agir e mandar. Ter a faculdade ou a possibilidade…

A discussão acerca do reconhecimento da união estável homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil(STF) evidenciou questões muito superiores e mais complexas do que a simples resolução ou não de tal fato proposto. Pontos como: a literalidade e objetividade do texto da Constituição Federal (CF), o valor do contexto social-político atual e o papel exercido pelo STF, foram novamente discutidos e expostos para se elaborar uma decisão cabível a tal reconhecimento. Assim, tal resolução…

Direito Constitucional, pois é o mecanismo capaz de garantir a existência de um verdadeiro Estado de Direito. Esta dissertação tem por objetivo o estudo do processo histórico que levou à criação do mecanismo de controle das normas dentro de sistemas jurídicos formalmente estruturados. Numa primeira parte , analisa-se a formação do sistema de controle de normas desde a Antiguidade Clássica e, na segunda, estuda-se a evolução do controle de cons titucionalidade das normas nas…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade serve para assegurar a supremacia da Constituição. “Controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade ou adequação entre um ato jurídico qualquer (atos normativos e entre eles a lei) e a Constituição, no aspecto formal e material.” Manifesta-se antes mesmo da promulgação da lei com o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, que tem o direito de vetar o projeto de lei aprovado pelo Congresso, caso o considere…