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Justiça Comum Justiça Especial 02. Diferencie justiça comum de justiça especial. Resp. : O que diferencia uma da outra é a competência para causas de determinada natureza e conteúdo jurídico substancial, no entanto para melhor esclarecimento é necessário definir cada uma delas. Justiça especial é a justiça para o qual cabe a apreciação de litígios fundados em ramos específicos do direito material: Justiça do Trabalho, pretensões oriundas

constitucional significa, nos dizeres de Hans Kelsen, “a garantia jurisdicional da Constituição”, e é um elemento do sistema de medidas técnicas que têm por fim garantir o exercício regular das funções estatais. Em outras palavras, é a outorga de poderes a um órgão jurisdicional para verificar a conformação das leis e demais atos ao texto constitucional. II- DIVERGENCIAS ENTRA HANS KELSEN E CARL SHIMIT A divergência sobre os pontos de vista de Carl Schmitt e Hans Kelsen no tocante…

efeito vinculante, objeto do presente trabalho, surgem da necessidade de reforço à idéia de uma única interpretação jurídica para o mesmo texto constitucional ou legal, de maneira a assegurar-se a segurança jurídica e o princípio da igualdade, pois os órgãos do Poder Judiciário não devem aplicar as leis e atos normativos aos casos concretos de forma a criar ou aumentar desigualdades arbitrárias, devendo, pois, utilizar-se de todos os mecanismos constitucionais no sentido de conceder às…

extraordinário. Palavras Chaves: Constitucionalidade. Objetivação. Recurso Extraordinário. Controle Difuso. 1 - INTRODUÇÃO “A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, a de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais”.(MORAES, 2005,p.625) O Controle de constitucionalidade surgiu como um instrumento capaz de garantir a efetividade das normas constitucionais, contidas…

faz: • • Comissões de Constituição e Justiça (da Câmara e do Senado) Presidente da República pelo veto jurídico (não é qualquer veto presidencial que faz controle, só o veto jurídico) Veto político – quando contrário ao interesse público Veto jurídico - inconstitucionalidade • Poder Judiciário – vício formal de constitucionalidade – para corrigir é sempre por MS para o STF – Legitimidade para propor este MS para corrigir a tramitação: só os parlamentares (Deputados…

efetividade destes, o fenômeno neoconstitucionalista é aquele que visa dar eficácia real às normas constitucionais. O Direito Constitucional evolui paralelamente à sociedade. A Constituição, neste passo, deixa de ser vista como mero documento político para assumir status de norma jurídica. A profundidade das transformações operadas por esse novo direito constitucional são bem apresentadas por Luís Roberto Barroso, o qual indica como principais transformações: a centralidade dos…

Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) é um instrumento constitucionalmente utilizado no controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal - STF. Supremo Tribunal Federal brasileiro Esta ação “tem por fim retirar do ordenamento jurídico lei ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional, não sendo ela suscetível de desistência”. “O objeto das ações diretas de inconstitucionalidade genérica, além das espécies…

Porém, o manteve forte, com o poder de nomear ministros do STF. A nova constituição veio para abolir as bancadas profissionais criadas por Getúlio e deu amplitude ao voto feminino que se restringia apenas as mulheres com cargo políticos remunerados. Tinha também como objetivo, devolver a autonomia política na esfera municipal e estadual. A nova Constituição tinha o objetivo de assegurar direitos como para restringir o pluralismo político, mesmo optando por uma postura conservadora…

prática a súmula adquire forma de lei, criando assim um vínculo jurídico, possuindo também o efeito erga omnes. É um verbete que é ultilizado na interpretração pacífica ou majoritária que é adaptada por um Tribunal que diz respeito a um tema específico, obtendo uma dupla finalidade, tornando pública a jurisprudência para a sociedade, também promovendo a uniformidade entre as decisões. Ela pode ser considerada como instituto jurídico de ascensão da jurisprudência disseminada por…

instrumento utilizado pelo Poder Judiciário para filtrar ou mesmo selecionar os processos que serão apreciados pelo Supremo com intuito de dar maior celeridade e eficácia à atividade jurisdicional por eles exercida, eliminando a sobrecarga no STF. A partir dessa Emenda, conhecida como Reforma do Judiciário, foi inserido no Texto Constitucional o §3° no art. 102. Consta nesse parágrafo um novo requisito para o juízo de admissibilidade que é fundamental para o conhecimento do…