Stf Orgão Político Juridico

legítima se representar o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder, sob pena de tornar-se ilegítima ou “simples folha de papel”. 1.2. SENTIDO POLÍTICO (Carl Schimitt) Constituição ≠ Lei Constitucional Constituição só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática, etc...); Leis constitucionais seriam os demais dispositivos inseridos no texto do documento…

Michael Sandro A Constituição é uma lei superior, porque ela não é um documento exclusivamente jurídico, mas político, cultural, sociológico, etc. Poder Constituinte: poder de constituir uma constituição. É ilimitado. Controle de Constitucionalidade Premissa indispensável, para o controle de constitucionalidade: a lei deve ser compatível com a CF, porque nós adotamos em nosso ordenamento jurídico a forma piramidal (Kelseniana), daí vem o Principio da Supremacia da Constituição, pois…

Internacionais que versam sobre os Direitos Humanos. A interpretação do art. 5º, pár. 3º determina a existência de quórum qualificado (EC) para sua incorporação no ordenamento jurídico pátrio (...) Nesse sentido, poderão ser consideradas as “emendas” para o exercício de controle de constitucionalidade (mas trata-se de comportamento do STF). Bloco de constitucionalidade Obs.: ADI 595-ES & ADI 514-PI A expressão “bloco de constitucionalidade” é utilizada em ambas as decisões pelo Min.…

Correntes doutrinarias sobre a natureza jurídica do preambulo Poder constitucional: características Jurisdição constitucional Mutação const.: ponderação de interesses; Controle de constitucionalidade: conceitos, aspectos gerais, tipos. STF – órgão máximo d justiça brasileira e o guardião maior da CF – terceira instancia Tribunais da justiça federal: STJ: Guardião das normas jurídicas federais - TRF; TSE-TRE – Varas federais – justiça federal; TST- TRT- varas eleitorais;…

GRANDE NÚMERO DE DISPOSITIVOS POLÍTICOS. E TAMBÉM ENQUANTO A CONSTITUIÇÃO É PRESSUPOSTO DE VALIDADE DAS LEIS, ELA NÃO POSSUI ESSA MESMA LIMITAÇÃO. - 2 POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS: - INTERPRETATIVISMO: o interprete deve se limitar a análise do texto constitucional e dos princípios claramente implícitos. - NÃO INTERPRETATIVISMO: o interprete tem liberdade para buscar os valores constitucionais, como igualdade e justiça. - MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: 1- JURÍDICO OU HERMENEUTICO…

Classificações 2.1 Quanto ao órgão 2.1.1 Político Legislativo: CCJ: apreciação preventiva Sustar ato normativo do poder executivo que exorbita o poder regulamentar Limitar a delegação legislativa Executivo: Veto Determinar aos órgãos a ele subordinados que deixem de aplicar determinada norma por considerá-la inconstitucional Determinar a intervenção a fim de estabelecer a obediência à Constituição 2.1.2 Jurídico Regra controle judicial Único órgão de controle constitucional Controle

O Controle da Constitucionalidade e seus instrumentos. 1. Breve Introdução O Direito Constitucional é de suma importância para a organização e funcionamento do Estado, estabelecendo a sua estrutura, a organização dos seus órgãos, delineando o modo de aquisição e limitação do poder, bem como prescrevendo os inúmeros direitos e garantias individuais de toda e qualquer pessoa. O Constitucionalismo moderno exibe algumas características básicas, como a existência de um texto escrito, a…

O Modelo de escolha dos Ministros do STF Sergio Augusto Santos Rodrigues 1 A legislação vigente prevê que a nomeação dos Ministros da Corte Suprema depende somente do Presidente da República, que deve escolhê-los observando somente o critério de idade (entre 35 e 65 anos) e os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada, nos termos do artigo 101 da Constituição da República de 1988. Após a nomeação, passa-se pelo processo de sabatina no Senado Federal prevista no artigo…

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. PROFa. SONIA BOCZAR 2009 PROCESSO CONSTITUCIONAL CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE:  ORIGEM E FUNÇÕES DO STF:  ADIN  O STF foi criado e organizado pelo Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890, editado pelo Governo Republicano provisório, porém, já era de inspiração monárquica:  Em julho de 1889, indo Salvador de Mendonça, acompanhado de Lafayette Rodrigues Pereira, despedir-se de D.Pedro II, a fim de cumprir missão oficial nos Estados Unidos

da norma ocorreu de acordo com o processo legislativo vigente na Constituição, e se há compatibilidade entre o objeto da lei ou do ato normativo com a matéria constitucional. Portanto, toda e qualquer espécie normativa presente no ordenamento jurídico deve existir, ser válida, e analisada à luz da Constituição. Esta observação aferirá se são constitucionais ou não, se são compatíveis ou não. A Constituição Federal rege todas as outras espécies normativas hierarquicamente, formal e…