Stf E Stj Paradigma

meios de prova admitidos em direito, o que faz com que o juiz, na fase de saneamento do processo, tenha que prolatar despacho para que as partes especifiquem as prova que pretendem produzir, indicando os meios de prova requeridos. IMPORTANTE: O STJ[5] entende que, mesmo tendo sido realizado o pedido genérico na petição inicial, haverá preclusão da prova na hipótese de o autor não reiterar sua vontade de produzi-la no momento em que foi intimado para especificá-la. VII –…

Estado Socialde Direito e não com o estado liberal de direito, pois neste somente se contava com a igualdade formal onde o paradigma é de um Estado mínimo e não do estado máximo, e o da não intervenção doindividualismo e não da proteção dos menos desfavorecidos autonomia privada e proteção dos direitos civis e políticos, ou seja, completamente diferente do Estado Social onde o paradigma é Estado máximo,proteção dos menos favorecidos e consagração dos direitos fundamentais de 1ª e 2ª…

desaposentação, para o fim de análise da viabilidade da desconstituição do ato da aposentação. 2.3 DAS POSIÇÕES ADOTADAS PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS Como relacionado alhures, em breves comentários, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada em recurso em que se discute a validade jurídica do instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da aposentadoria proporcional em…

casais homoafetivos o direito à união estável. Esta decisão foi pronunciada no julgamento da ADI 4277-DF e ADPF 132-RJ. Antes disso, a união estável era um direito apenas do homem e da mulher, em razão do que dispunha o artigo 1.723 do Código Civil. O STF permitiu a interpretação extensiva aos casais de mesmo sexo. Palavras-chave: União homoafetiva. Igualdade. Dignidade da pessoa humana. ABSTRACT The homoafetiva union has existed since the beginning of human history, but…

ajuizamento do presente Mandado de Segurança trata-se de ato omissivo por parte do Ilmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Paranã/TO. E por isso não se verifica esse prazo decadencial. Nesse sentido, vejamos essa decisão do STJ – Superior Tribunal de Justiça: Relator(a):Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 14/06/2006 Data da…

nº 62, declarando a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição Federal. 14. Este entendimento foi recentemente reafirmado pela Segunda Turma do STF, sob a relatoria da Ministra Carmen Lúcia, no Julgamento do RE 747.742 nos seguintes termos: "[...] 3. Como afirmado na decisão agravada, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.357, Relator o Ministro Luiz Fux, o…

mandado de segurança em que foi concedida liminar, medida provisória por natureza, ou de a demora, na desconstituição do ato administrativo praticado por força de liminar posteriormente cassada, resultar de lentidão da máquina administrativa. (BRASIL, STF, AgRg 120.893, Rel. Ministro Moreira Alves. 10/08/97) Lado outro, nas decisões em que se procura aplicar a teoria do fato consumado nota-se uma preocupação em fundamentar mais profundamente a decisão, v.g., EREsp 696.987-DF e…

EXMO. SR. DR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA / STJ. LIMINAR / URGÊNCIA XXX e XXX – brasileiros, sendo marido e mulher, aposentados e, respectivamente, portadores das cédulas de identidade n° XXX / IFP e n° XXX / IPF e dos CPFs n° XXX e n° XXX – nascidos em XX de XXX de XXXX e em XX de XXX de XXXX, filhos de XXX e XXX e de XXX e XXX, residentes à Avenida XXX, n° XXX – XXX / XXX / Rj – Cep.: XX.XXX-XXX; Pelos seus advogados e bastante procuradores, ut mandatus

seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. A matéria é pacificada há muitos anos no STJ, senão vejamos: Processo: AC 91758 SC 2000.009175-8 Relator(a): Pedro Manoel Abreu Julgamento: 25/04/2002 Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial Publicação: Apelação Cível n. 00.009175-8, de Lages. Apelantes:…

foi pela Constituição de 1988 que criou-se o Superior Tribunal de Justiça o qual avocou algumas competências antes do Supremo Tribunal Federal, uma das principais funções do STJ é guardar a legislação federal, papel que se cumpre pelo julgamento de recursos especiais. Antes quem zelava pela ordem do direito federal era o STF mediante recurso extraordinário, a partir da constituição de 1988, desmembrou-se o recurso extraordinário de onde surgiu o recurso especial, que passou a ser…