Stf E Stj Paradigma

recursos envolvendo questões repetitivas e com pouca probabilidade de êxito, já que contrárias aos entendimentos sumulados dos Tribunais Superiores, aos quais cabe dar em última e definitiva instância a interpretação a ser dada à Constituição (STF) ou à lei federal (STJ). Sua constitucionalidade, no entanto, tem sido questionada sob o argumento de que viola os princípios da Inafastabilidade da Jurisdição, da Separação dos Poderes, da Independência do Julgador, do Devido Processo Legal,…

Uma proposta de emenda constitucional destinada a tornar facultativo o voto para todos os brasileiros seria inconstitucional, por violar cláusula pétrea, e, portanto, o presidente da República poderia impugná-la perante o Supremo Tribunal Federal (STF). 9 (CESPE/Procurador - MP/TCDF - 2002) - A Constituição da República poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das assembléias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pelo voto favorável de pelo menos

Cirino dos Santos (2007). BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal (1999). A moderna teoria do fato punível. Juarez Cirino dos Santos (2007). Tratado de Direito Penal, Parte Geral. C. Roberto Bitencourt (2011). Súmulas do STF comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para concursos. Rogério Sanches Cunha (2011). Nilo Batista. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro – Editora Revan, 2011. Legislação básica: art. 1º, II; 5º,…

II – REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL GRAVE - Reiteração só ocorre a partir da 3ª vez (STJ). - A remissão NÃO conta para fins de reiteração! (As medidas dos incisos I e II são chamadas de internação-sanção. A medida do inciso III é chamada de internação-regressão). III – DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA - Atenção: SÚMULA 265, STJ: É obrigatória a oitiva do adolescente na internação-regressão. Prazos: >>> A…

II - o depósito do seu montante integral; O depósito realizado pelo contribuinte não é no montante que ele deseja, mas, sim, quanto o Fisco entende que ele deva pagar. É um depósito judicial facultativo e o STF definiu que o depósito deve ser em dinheiro. As sumulas vinculantes 21 e 28 do STF determinam que ele não seja obrigatório. III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Chamadas pela Prof. Anna de…

características ao modelo de constituição-garantia, próprio do constitucionalismo liberal clássico? b) Quais as espécies de normas constitucionais que mais se adéquam ao modelo de Constituição adotado em 1988? Questão objetiva (fonte: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado, visando o fim social, ou por outra, o rumo a ser seguido pelo legislador ordinário na implementação das políticas de governo,…

OS PARADIGMAS DO ESTADO DE DIREITO – O ESTADO 3.3.1 Normas Constitucionais de Organização .............................................. 14 LIBERAL, O ESTADO SOCIAL (SOCIALISTA) E O ESTADO 3.3.2 Normas Constitucionais Definidoras de Direito ..................................... 14 DEMOCRÁTICO DE DIREITO ........................................................... 3 3.3.3 Normas Constitucionais Programáticas ................................................. 14 1.…

obter acesso a uma ordem jurídica justa. MINISTRO DO STF E como alguém chega ao STJ? Existem dois grupos de critérios: objetivos e subjetivos. O primeiro critério objetivo é ser brasileiro. Nato ou naturalizado (aquele que tinha outra nacionalidade antes de resolver se tornar brasileiro). Não importa. O segundo critério é o da idade: a pessoa precisa ter mais de 35 anos e menos de 65 anos. Essa é a mesma exigência que existe em relação ao STF, por exemplo. Embora todo magistrado…

acesso ao Poder Judiciário. A idéia é inibir impugnações manifestamente infundadas, a exemplo do gargalo fixado na rampa de subida do recurso ao tribunal de segundo grau. Constitui impedimento à sua admissibilidade a existência de súmula do STJ ou do STF endossando a sentença (CPC, art. 518, § 1º, com redação da Lei 11.276/2006). No topo da pirâmide, um mecanismo de filtragem foi adaptado no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, para cujo conhecimento deve ser…

para que se identifiquem alguns fragmentos de emancipação e democracia na jurisdição constitucional brasileira. Este ensaio consiste, portanto, em um esforço de contribuir para essa tarefa no âmbito da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre um dos pontos altos da “Reforma”: a instituição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  Universidade de Brasília – UnB. Curso: Mestrado em Direito A esse respeito, basta invocar patrimonialismo, coronelismo, clientelismo e corrupção –