Stf E Adpf 54

Pontifícia Universitária Católica de Goiás Direito Constitucional II Aluna: Carla Turma: B03 Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental 54 O artigo aborda a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 que autorizou a interrupção de gestação com feto anencéfalo. Anencefalia é a malformação congênita do feto, por ausência de crânio e de encéfalo. Segundo a ciência médica, causa morte em 100% dos casos. O feto,…

da gravidez de fetos anencéfalos Problema: Qual a repercussão nos meios jurídicos e de saúde da decisão tomada pelo STF que trata da possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos? Objetivo Geral: Fazer um levantamento das repercussões no meio do Direito, do meio de saúde e de outros atores sociais que lidam diretamente com esses meios da decisão do STF na ADPF 54 na cidade de Belo Horizonte. Técnicas e Métodos do Trabalho: entrevistas e estudos sobre o tema.…

BRUNA DOS ANJOS CRISTIANO PATRÍCIO DE SOUZA DIANNE GALIOTTO MARIA ELOÍNA DA ROSA MOISÉS SILVA ZAPELLINI ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: Conceito, competência, legitimidade, procedimento, efeitos da decisão e ADPF 54. Atividade Prática Supervisionada do 4° semestre do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera, da disciplina de Direito Constitucional II Professor: Samuel Schmidt São José, 03 de outubro de…

vida para a mãe causado pela gravidez. (Art. 128, I, CP) • Quando a gravidez é resultante de estupro. (Art.128, II, CP) • Se o feto for anencefálico – Decisão do STF pela ADPF n° 54, votada em 2012. 6. Anencefalos e a Jurisprudência O STF votou em 11 e 12 de abril de 2012 a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), em 2004. Na petição inicial, a entidade defendeu a descriminalização da “antecipação…

Supremo Tribunal Federal decide que antecipação do parto em caso de anencefalia fetal não é crime: uma breve análise do posicionamento do STF à luz do Direito Constitucional e do Direito Civil1 Renata Bianchini2 RESUMO O presente artigo trata sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual a Corte Maior entendeu que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não se enquadra no crime de aborto. Tal decisão, neste estudo, é abordada a partir da ótica do Direito…

Magistratura do Estado do Rio de Janeiro ADPF 54 e a dignidade da mulher Sabrina Lopes de Melo Rio de Janeiro 2013 SABRINA LOPES DE MELO ADPF 54 e a dignidade da mulher Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de PósGraduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professores Orientadores: Mônica Areal Néli Luiza C. Fetzner Nelson C. Tavares Junior Rio de Janeiro 2013 2 ADPF 54 E A DIGNIDADE DA…

SITUAÇÃO JURÍDICA DO FETO ANENCÉFALO APÓS A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECITO FUNDAMENTAL – ADPF 54 Amarildo Grendene* Anízio Rodrigues de Campos* Anne Fernanda Mânica Evangelista* Augusto de Almeida* Luiz Laurentino Silva* Majuriee Fortaleza Moraes da Silva* Rafaela Rodrigues Maluf* RESUMO O presente trabalho versa sobre o aborto anencefálico e tem como objetivo propor reflexões sobre o tema, no que diz respeito a alguns pontos específicos. Primeiro, a legislação vigente na…

............................... 06 Interrupção de gravidez de feto anencéfalo é permitida através da ADPF 54 (2012) pelo STF INTRODUÇÃO A CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde) ajuizou em 2004 a arguição de descumprimento de preceito fundamental de número 54 (ADPF-54), referente a antecipação do parto em caso de feto anencéfalo; Na petição inicial, a entidade defendeu a descriminalização…

gestação, sobrevive minutos ou dias, no máximo alguns poucos meses. (Schulze)” Este projeto somente foi julgado 8 anos depois resultando na decisão proferida pela Corte Suprema Brasileira a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, (ADPF 54) decidindo em definitivo um dos temas mais polêmicos do cenário jurídico brasileiro, a descriminalização do aborto do feto com anencefalia. 2 - Anencéfalia e suas conseqüências A anencefalia é uma anomalia que ocorre devido ao…

A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DO FETO ANECÉFALO ADPF - ADEQUAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - FETO ANENCÉFALO - POLÍTICA JUDICIÁRIA - MACROPROCESSO. Tanto quanto possível, há de ser dada seqüência a processo objetivo, chegando-se, de imediato, a pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Em jogo valores consagrados na Lei Fundamental - como o são os da dignidade da pessoa humana, da saúde, da liberdade e autonomia da manifestação da vontade e da legalidade -, considerados a interrupção…