Stf E Adpf 54

.....53 1.1.1. A classificação em “ramos do direito” ........................................................................................53 1.1.2. A superação da dicotomia “público-privado”— constitucionalização do direito privado ............54 1.2. Constitucionalismo ........................................................................................................................56 1.2.1. Conceito ...................................................................................

internacionais, ainda que versem sobre direitos fundamentais, encontram-se no mesmo patamar hierárquico da lei ordinária (ADI nº 1480 MC/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, J. 04/09/1997, DJ 18/05/2001). Mais adiante, a jurisprudência do STF alçou os tratados internacionais ao status de norma supralegal. A Emenda Constitucional nº 45/2004 introduziu o § 3º, no art. 5º da Constituição Federal estabelecendo que “os tratados e convenções internacionais sobre direitos…

Supremo Tribunal Federal ( STF), mais um caso de aborto passou a ser legalmente admitido. É o caso dos fetos anencefalos, visto que o tempo estimado de vida para bebês nascidos com esta anomalia é extremamanete curto, caso já tenham nascido vivos. Nessas situações, o embrião apresenta uma má formação do tubo neural, caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 54) foi acordada pelo STF por 8 votos a 2,…

STF - QUESTÃO DE ORDEM NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 54 - ABORTO ANENCÉFALO A anencefalia é uma anomalia rara do tubo neural, caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana, proveniente de defeito de fechamento do tubo neural nas primeiras semanas da formação embrionária. Ao contrário do que o termo possa sugerir a anencefalia não caracteriza casos de ausência total do encéfalo, mas situações em que se observam graus variados de…

concepcionistas. Perdoem-me, mas na minha modesta ignorância, não consigo atingir tamanha abstração. A questão é bem clara. Se há vida no embrião, esta deve ser protegida incondicionalmente. Se não há, a história é outra. Noto, com atenção, que a decisão do STF a respeito da matéria deixou clara a prevalência da teoria natalista no ordenamento brasileiro. Tem gente, porém, que quer fazer crer a existência de uma teoria mista. Mista em relação a quê? Não há meio grávida, assim como não…

não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico).3 4 Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde.5 Essa permissão para abortar não significa…

[2] Idem, ibidem, p. 36. [3] FRANCO, Divaldo Pereira. Párias em redenção. Pelo Espírito Victor Hugo. 4ª edição. FEB: Rio de Janeiro, 1971. p. 325. [4] Referimo-nos ao processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 54/DF. [5] Idem, ibidem, p. 326. [6] XAVIER, Francisco Cândido; VIEIRA, Waldo. Evolução em dois mundos. Pelo Espírito André Luiz. Rio de Janeiro: FEB. Primeira parte, cap. XIX. [7] Transformaram-se em armas os “recursos tecnológicos…

não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde. Essa permissão para abortar não significa uma exceção

INTERVENÇÃO O pecado original da sociedade e da ordem jurídica brasileira* Luiz Felipe de Alencastro [*] Parecer sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF/186, apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Texto apresentado pelo autor, como representante da Fundação Palmares, na Audiência Pública do STF sobre as cotas universitárias para negros. Agradeço a ajuda de Fúlvia Rosemberg (Fundação Carlos Chagas), Ciro Biderman (FGV), Paulo Sérgio Pinheiro…

de preceito fundamental (ADPF), no quadro da controvérsia constitucional vencida por Hans Kelsen, sobre a necessidade e as funções de um Tribunal Constitucional, Sua Excelência o Ministro Carlos Mário Velloso, consagrou a competência indeclinável do STF no controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público, até mesmo os de natureza intrinsecamente política, e a função precípua, que passou a ser exercida pela argüição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF, no sistema…