Stf E Adpf 54

d) mandado de injunção. 4. (108) O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade a) cuida apenas da inconstitucionalidade por ação. b) apenas admite o controle concentrado. c) atribui competência para processar apenas ao STF. d) acolhe o critério de controle difuso por via de exceção. 5. (109) Parecer normativo da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, a) pode ser objeto de impugnação mediante ação direta de…

são todos os responsáveis pelas situações ou fatos ensejadores da ação, sejam pessoas físicas ou jurídicas (mesmo os órgãos governamentais e entidades da adm. Direta e indireta). Insta, lembrar que o Conselho Federal da OAB pode propor ACP (art. 54, inc. XIV da lei 8.906/94 – EOAB). Entretanto, havendo manifesto interesse social, verificado pelo juiz nas características do dano ou na relevância do bem jurídico protegido, o requisito de pré-constituição das associações poderá ser…

básicos morais e éticos, de um direito exclusivo da família, no qual não pode o estado interferir, devendo apenas orientar e apoiar a gestante em sua decisão, clínico e psicologicamente. Palavras-Chaves: Aborto feto Anencefálico. Conceito de vida. ADPF 54. Direito a Vida. Direito a Saúde. Autonomia de Vontade. 1 INTRODUÇÃO A muito vem sendo discutido a relação do aborto, em especial em relação a do feto anencefálico, devida a grande discussão sobre o assunto, mas sem muitas…

precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal (128, II CP). Há uma outra possibilidade. Vejamos. No ano de 2012, o STF proferiu uma importante decisão a respeito do direito à vida, mais especificamente sobre a antecipação terapêutica do parto em caso de anencefalia (ADPF 54). Por maioria, o STF declarou a inconstitucionalidade de qualquer interpretação do Código Penal brasileiro que resulte na criminalização da interrupção da gravidez…

A função do STF (Superior Tribunal Federal) na defesa do direito fundamental da liberdade no que tange a homoafetividade. [1] Resumo: Este presente artigo visa aproximar o STF (Supremo Tribunal Federal) enquanto órgão de maior instância do Poder Judiciário e guardião precípuo da Constituição Federal e de seus princípios à discussão sobre o direito fundamental à liberdade, no que tange às relações e uniões homoafetivas e suas singularidades, através de revisão bibliográfica e…

Secretaria do Tribunal, a Secretaria-Geral da Presidência1, a Secretaria de Segurança2 e a Secretaria de Controle Interno3. À Secretaria do Tribunal (ST), dirigida pelo Diretor-Geral, compete a execução dos serviços judiciários e administrativos do STF, conforme a orientação estabelecida pelo Presidente e as deliberações do Tribunal. À esta Secretaria estão subordinadas a Secretaria Judiciária4; a Secretaria das Sessões5; a Secretaria de Documentação6; a Secretaria de Administração e…

Quem é o anencéfalo? (é preciso conhecer aquele que está no banco dos réus do Supremo Tribunal Federal) Está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 (ADPF 54) que pretende que seja declarado "atípico" o aborto de bebês anencéfalos. Segundo a autora da ação, a CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde), em tal caso o aborto não seria aborto. Seria a mera expulsão de um ente não-vivo (um cadáver) ou…

CATÓLICA DE GOIÁS VICE- REITORIA DE PÓS GRADUAÇÃO E PESQUISA CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS DGPC - DIRETORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL LIBERDADE DE EXPRESSÃO DE ACORDO COM A LEITURA DA CF/88 APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA PELO STF, E O SEU ENFOQUE NAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS DE 2010 MARLUS MARTINS PERILLO RICHTER Orientador: Prof. Ms. RICARDO PINTO DA SILVA Artigo científico apresentado como parte das exigências, da PUC-GO, Pontifícia Universidade Católica…

resguardando, destarte, sua sade mental, ao proteg-la desta difcil deciso. Em todo caso, a dvida quanto eticidade e juridicidade deste procedimento uma constante que tem angariado relevo no debate pblico. Um dos aspectos considerados centrais pelo STF, como visto, diz respeito ao que se considera vida, conceito cujo contedo de difcil determinao mesmo em casos talvez menos polmicos, como evidenciado pela complexidade da deteco da morte cerebral em adultos vem a obscurecer o debate. No…

perigo de lesão a bem jurídico relevante para estar presente a tipicidade material. Para corroborar sua relevância, podemos citar exemplos jurisprudenciais em que, implícita ou explicitamente, faz-se o uso desse princípio. A recente decisão na ADPF nº 54 (que declarou a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual o aborto de feto anencéfalo é crime) considerou que no aborto de feto anencéfalo não há efetiva lesão a bem jurídico. Representou também referida decisão a separação…