Stf E Adpf 54

hora · Curtir · 23 • [pic] Pedro Barretto ‎6) PODER JUDICIÁRIO - Reserva de Plenário - art.97 c/c Súmula Vinculante 10, STF há ± 1 hora · Curtir · 22 • [pic] Pedro Barretto ‎7) PODER JUDICIÁRIO - Competências Originárias do STF e STJ - arts. 102, I c/c 105, I há ± 1 hora · Curtir · 20 • [pic] Pedro Barretto ‎8) PODER JUDICIÁRIO - CABIMENTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PRO STF E STJ - arts. 102, II e III e 105, II e III há ± 1 hora · Curtir · 20 • [pic] Pedro…

ou executoriedade da norma referem-se a eficácia. A inconstitucionalidade opera no plano da validade, que se projeta sobre a eficácia, de modo perder a exigibilidade. p. 37. “A exemplo do modelo americano, a lei declarada inconstitucional pelo STF (...) não deverá mais ser aplicada [perdeu eficácia], mas não há ato formal que a elimine do mundo jurídico. Embora ela passe a ser letra morta, não é retirada expressamente sua vigência” A revogação opera no plano da existência,…

públicas que visam garantir o direito à saúde, a vida, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a economia sustentável, direitos fundamentais expressos na Constituição Brasileira. Palavra Chave Pneu, importação, degradação ambiental, Mercosul, ADPF 101. Abstract The accusation of breach of Fundamental Precept n.101, is based on the declaration of unconstitutionality of the importation of used tires as well as judicial decisions authorizing such imports. The arguments to…

democraticamente, em especial nos temas de maior relevância social. Diante disso, a presença do amicus curiae na jurisdição constitucional vem sendo entendida no Brasil como potencial instrumento para conferir legitimidade democrática às decisões do STF, visto permitir a participação da sociedade civil – constituindo-se em uma ‘aproximação da cidadania dos Poderes da República, em especial do Poder Judiciário’ [5]. Logo, se torna relevante entender como se dá efetivamente a…

divergências interpretativas no meio. A discussão ganhou vulto com a decisão monocrática do Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio de Melo2, em sede de medida cautelar, nos autos da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, n° 54 - 8 do Distrito Federal, que autorizou o aborto de feto anencefálico. Para tanto, analisaremos amiúde, de eficácia imediata e efeito vinculante, gerou uma esperada multiplicidade de opiniões, sendo de perplexidade para os setores…

avaliação parcial da disciplina de Filosofia, sob a orientação do Professor Tales Passos de Almeida do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional. RONDONÓPOLIS - MT OUTUBRO DE 2013 1. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 54. Existem muitas discussões a respeito do sentido da vida, indagações e respostas sobre o que é a vida e seu sentido. Há várias explicações, muitas ideias, chegando a um consenso de que ela é valor inqualificável, é a…

essenciais. É o caso da autorização legal para a prática de aborto, quando a mulher que engravidou foi estuprada ou está correndo risco de vida com a gestação, assim como a questão do aborto de feto anencéfalo (questão já pacificada pelo STF quando do julgamento da ADPF 54) . Também se inclui na relativização do direito à vida a legítima defesa. HOMICÍDIO É a supressão da vida de um ser humano causada por outro. Classificação: O homicídio é: a) crime comum (não demanda sujeito ativo…

efetivo? - Solução: A filiação partidária não é exigível para o militar da ativa que contar com mais de 10 anos de efetivo exercício, cumprindo-lhe, tão-só, promover o registro da candidatura a partir do qual será agregado. - Exegese extratada pelo STF (ver livro de Manoel Jorge – p. 752)/ Resolução 19.509 TSE - Do registro de candidatura até a diplomação ou regresso à Força Armada, se não tiver sido eleito, matem-se o estado de agregação. (art. 82, § 4º, lei 6.880/80) 1.3. CONSULTA n.…

pesquisa qualitativa, utilizando-se da doutrina existente. Em face do tema da pesquisa ter uma problemática muito discutida no ambiente jurídico, será realizada uma pesquisa descritiva através do estudo de caso, com a jovem Gabriela, que foi alvo da ADPF nº 54. A utilização de livros, da doutrina e da jurisprudência, será de grande importância para esta pesquisa em face de apresentarem dados que poderão gerar interpretação e reflexão. Desta forma, servirão como instrumentos mais…

do próprio Supremo Tribunal Federal ou em manifestações bem fundadas da doutrina: a) Em nome da boa-fé de terceiros e da teoria da aparência, o STF deixou de invalidar atos praticados por funcionário investido em cargo público com base em lei que veio a ser declarada inconstitucional50. b) Em nome da irredutibilidade de vencimentos, o STF pronunciou-se, relativamente à remuneração indevida percebida por servidores públicos (magistrados), no sentido de que a “retribuição…