Stf E Adpf 54

valor: 2,0 pontos para 29.04.2014/30.04.14. 7. 29.04.2014/30.04.14.– Anencefalia e legalidade da interrupção da gestação pela ADPF 54. In “Estado de Direito e Jurisdição Constitucional”, Gilmar Mendes, p. 105 e 965 e seguintes. Discussão em 06.05.14/07.05.14. 8. 06.05.14/07.05.14.– Abuso no uso de algemas e exposição vexatória da pessoa presa. Súmula Vinculante 11 do STF. HC 91.952. In “Estado de Direito e Jurisdição Constitucional”, Gilmar Mendes, p. 47 e 270 e seguintes.…

Como já citado, há dois posicionamentos frente ao assunto da legalidade das relações entre pessoas do mesmo sexo, cabe a juristas, elaborarem teses e abordarem seus pontos de vista, dentre os mesmo, quatro, obtiveram grande destaque: O ministro do STF Luiz Roberto Barroso, foi taxativo quanto a esse tipo de união "As uniões homoafetivas são fatos lícitos e relativos à vida privada de cada um. O papel do Estado e do Direito, em relação a elas como a tudo mais, é o de respeitar a…

3. ALENCASTRO, Luiz Felipe. Cotas prós e contra. Revista de História. In: http://www.revistadehistoria.com.br/secao/artigos/cotas-pros-e-contras Parecer sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF/186, apresentada ao Supremo Tribunal Federal Luiz Felipe de Alencastro Cientista Político e Historiador Professor titular da cátedra de História do Brasil da Universidade de Paris IV Sorbonne No presente ano de 2010, os brasileiros afro-descendentes, os cidadãos que…

anencéfalo As decisões que se estabelecem quando falamos de antecipação do parto de feto anencéfalo, involucram diversas contradições no âmbito médico, religioso, judicial, psicossocial, as quais ainda não apresentam consenso claro e preciso, porém o STF ( superior tribunal federal ) decidiu com oito votos a favor e dois contra que o aborto, no caso de anencefalo não é crime.Com esta decisão a mãe pode decidir entre a antecipação do parto, ou prosseguir com a gestação, já que ficou bem…

(direito à saúde), todos da Constituição e como ato do poder público causador da lesão o conjunto normativo representado pelos artigos 124, 126, caput, e 128 I e II do Código Penal sob os seguintes argumentos. Citando literatura médica, afirma na adpf que a “anencafalia é uma má formação fetal congênita por defeito do fechamento do tubo neural durante a gestação, de modo que o feto não apresenta os hemisférios cerebrais e o córtex, havendo apenas resíduo do tronco encefálico.…

direito penal já havia relativizado o direito à vida ao prever o aborto de feto concebido por ato de estupro, tendo em vista o sofrimento da mãe e a verdadeira tortura que a vida da criança traria para sua família. Assim como foi relativizado pelo STF na ADPF 54/DF o direito à vida na hipótese de aborto de feto anencefálico, tendo em vista seu “quadro terminal” visto que inevitavelmente irá morrer dentro de alguns dias. Deste modo também deve ser relativizado o bem jurídico vida na…

Comentário sobre a ADPF 54 Anencefalia - convocada pelo ministro Marco Aurélio e teve início em 28 de agosto de 2008. Especialistas foram convidados para debater a ADPF 54, que trata da interrupção da gravidez quando comprovada a ausência de cérebro no feto. Foram vários dias de debates. De um lado estavam aqueles que defendiam a liberdade de escolha da mulher em prosseguir ou não com a gestação de um feto sem cérebro. De outro estavam aqueles que consideram a vida intocável e não…

GETÚLIO VARGAS NOS IDOS DE 1940 NO ART. 128, HÁ PREVISÃO LEGAL DO ABORTO EM DUAS SITUAÇÕES: I – NECESSÁRIO SE NÃO HÁ OUTRO MEIO DE SALVAR A VIDA DA GESTANTE; II – EM CASO DE ESTUPRO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE; E NÃO É SÓ, POIS ATRAVÉS DA ADPF 54 O STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) AUTORIZOU POR 8X2 A INTERRUPÇÃO TERAPEUTICA DA GRAVIDEZ DE FETO ANENCÉFALO, CUJO RELATOR FOI O MIN. MARCO AURÉLIO MELLO. VOTARAM CONTRA OS MINISTROS RICARDO LEWANDOWSKI E CÉSAR PELUZO. DILMA DISSE EM 2010…

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54. VOTO DO MINISTRO CEZAR PELUSO Peço licença a Vossas Excelências para votar, e me associar a manifestação de Vossa Excelência, Ministro Celso de Mello, quando digo que este é a meu juízo o mais importante julgamento na história desta Corte, pois nela tenta-se definir o alcance constitucional do conceito de vida e da sua tutela normativa. Esta é a razão, que mesmo já formada a ilustre maioria, eu não posso deixar de expor…

ajuizar ações diretas. Nesse cenário, quase qualquer questão política ou moralmente relevante pode ser alçada ao STF. De fato, somente no ano de 2008, foram decididas pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito de ações diretas – que compreendem a ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) – questões como: a) o 3 4 Oscar Vilhena Vieira, Supremocracia, Revista de Direito do…