Stf E Adpf 54

da gestante, nem de ordem judicial.  Aborto sentimental: Se a gravidez decorre de estupro. Não precisa condenação por estupro, nem de ordem judicial. Necessária solicitação da gestante ou de seu representante legal.  Aborto pela anencefalia: ADPF 54. O STF que autorizou. Precisa do diagnostico de anencefalia. EXAME DE ORDEM Damásio Educacional

não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde. Essa permissão para abortar não significa uma exceção

Conselho Nacional de Justiça na Reforma do Judiciário (ADI 3367); (iii) pesquisas com células-tronco embrionárias (ADI 3510/DF); (iv) liberdade de expressão e racismo (HC 82424/RS – caso Ellwanger); (v) interrupção da gestação de fetos anencefálicos (ADPF 54/DF); (vi) restrição ao uso de algemas (HC 91952/SP e Súmula Vinculante nº 11); (vii) demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol (Pet 3388/RR); (viii) legitimidade de ações afirmativas e quotas sociais e raciais (ADI…

Federal; significa dar conferência de eficácia plena a todos os preceitos Constitucionais em face da previsão do controle de Inconstitucionalidade por omissão; a idéia do controle está ligada à rigidez Constitucional Controle Concentrado: somente o STF (via de ação) Controle Difuso: todos os órgãos do Poder Judiciário Requisitos de constitucionalidade: Formais: subjetivos  iniciativa objetivos  demais normas do processo legislativo  Aspecto Formal: quando…

por omissão) ...............................................................................p. 177 5.5. Ação declaratória de constitucionalidade (Adecon) .............................p. 182 5.6. Argüição de descumprimento de preceito fundamental (Adpf).............p. 186 5.7. Ponderações sobre o controle de constitucionalidade na atualidade brasileira..............................................................................p. 193…

problematização do presente artigo, não sua análise conceitual, estética ou técnica, mas o debate a respeito da liberdade de expressão artística e sua inserção no campo do exercício de uma atividade laboral. 1.ADPF Nº 183 EM DEFESA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Tramita no plenário do Supremo Tribunal Federal - STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 183, que discute os limites de regulamentação do Estado ao exercício da atividade de músico, abordando a discussão a…

conferindo aos casais homossexuais o direito à união estável. Esta decisão foi proferida no julgamento da ADI 4277-DF e ADPF 132-RJ. Antes, a união estável era um direito apenas do homem e da mulher, em razão do que dispunha o artigo 1.723do Código Civil. O STF afastou a expressão "homem e mulher" da lei e permitiu a interpretação extensiva aos casais de mesmo sexo. Ao proferir a decisão, o STF deixou expresso que o reconhecimento deve ser feito "segundo as mesas regras e com as mesmas…

LFG Direito Constitucional Nã Em o ut ne iliz nh e um est a ap hi ág pó in te a se ! Texto Definitivo – Peça Profissional – 2/5 PARA USO EXLUSIVO DO CHEFE DA SALA NÃO HÁ TEXTO 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 7 58 59 60 LFG Direito Constitucional Nã Em o ut ne iliz nh e um est a ap hi ág pó in te a se ! Texto Definitivo – Peça Profissional – 3/5 PARA USO EXLUSIVO DO CHEFE DA SALA NÃO HÁ TEXTO 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73…

Horizontal Indireta (prevalece na Alemanha – Dürig) 3) Teoria da Eficácia Horizontal Direta (Itália, Espanha, Portugal e Brasil – Nipperdey) EX: STF, RE nº 161.243/DF (o STF entendeu que a Air France deveria aplicar o princípio da isonomia, assim, o mesmo estatuto dos funcionários franceses teve que ser estendido aos funcionários de outras nacionalidades); STF, RE nº 158.215/RS (Cooperativa que expulsou seus associados). VI. CONTEÚDO ESSENCIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS •…

LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF 1ª edição Brasília IDP 2012 Branco, Paulo Gustavo Gonet. A liberdade de expressão na jurisprudência do STF. / Organização Paulo Gustavo Gonet Branco. – Brasília : IDP, 2012. 165p. ISBN: 1. Jurisdição Constitucional. Tribunal Federal I. Título. 2. Eficácia. 3. Supremo CDD 341.2 SUMÁRIO 4 ENSAIO DE SÍNTESE: A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF…