Stf E Adpf 54

indissolubilidade da federação – crimes políticos – competência da JF (art. 109, IV, CF). Esta característica é tão importante que o Estado lançou mão do direito penal, que deve ser a última ratio, para tutelá-la. Neste crime, só cabe recurso ordinário para o STF (art. 102, II, b, CF). ii) Divisão constitucional de competência – é imprescindível para a existência da federação. Esta característica encontra-se presente na nossa constituição: União – arts. 21 e 22, CF Estados-membro –…

.............................................................................................. 26 Reforma do Judiciário e do processo .................................................................................. 31 2. Banco de acórdãos do STF ............................................................................................................ 34 2.1 Ações declaratórias de constitucionalidade ............................................................................. 35…

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 1- Direito a existência: é o direito de viver e de permanecer vivo. Segundo entendimento manifestado pelo STF, no plano constitucional não existe um direito a nascer. O direito a vida é garantido àquele que sobrevive ao parto, que nasça com vida. Embora o direito a vida seja um dos mais consagrados no regramento constitucional brasileiro…

brasileiro, autorizou um aborto legal em feto portador de anencefalia numa gestação de 20 semanas. 1.3 O problema. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal a ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 54, pondo em tela de juízo a interrupção da gestação de feto anencéfalo. Pretendia a referida ação, que o Tribunal Constitucional do país reconhecesse expressamente o direito da mulher de interromper a…

favoráveis ao aborto e dois contra. O presente estudo visa ampliar um pouco a discussão sobre o tema, tendo em vista que, além de não estar prevista em nosso ordenamento a questão envolvendo anencefalia, também há um conflito de competências quanto ao STF decidir sobre a matéria. Outro ponto levado em questão é a própria legalidade do ato, pois como de conhecimento amplo, o aborto é proibido no Brasil, exceção se faz quando é uma questão de necessidade para a vida da gestante ou quando…

Controle de Constitucionalidade é misto, de modo que certas leis e atos normativos sofrem controle político e outras leis e atos normativos sofrem controle jurisdicional, prepondera o controle judicial, mediante a ADI Genéria, ADI por Omissão, ADC, ADPF e representação para intervenção. Salientando também que o controle de constitucionalidade judicial pode ser exercido de forma difusa em qualquer processo judicial, ressalvada a reserva de plenário nos Tribunais. Seguindo o…

impedimento eleitoral que o cônjuge ou companheiro heterossexual do ocupante de cargo eletivo. A equiparação da união estável entre homossexuais e a prevista no artigo 1.723 do Código Civil é objeto da Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) nº 132, que tramita no Supremo Tribunal Federal. A ação foi proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, e como os efeitos de ações dessa natureza atingem a todos, em todo o território nacional, sua eventual…

não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde. Essa permissão para abortar não significa uma exceção

normas cujo conteúdo não seja compatível estão automaticamente revogadas, elas não são inconstitucionais. O STF adotou a teoria do direito intertemporal e rejeitou a teoria da inconstitucionalidade superveniente. 3 - Poder derivado reformador 3.1 - Limites circunstanciais - art 60 par.1. Circuntânciais nas quais a constituição não pode ser emendada. Exemplo: Intervenção federal art. 54 ou 34; Estado de defesa art. 136; Estado de sítio art. 137 CF. Essas são diferentes das…

necessidade). No aborto sentimental, o legislador fez uma ponderação entre o direito à vida do feto e a liberdade sexual/dignidade da pessoa humana. O STF está analisando a possibilidade de interrupção da gestação no caso de anencefalia. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 54), cujo pedido veiculado é a interpretação conforme a Constituição das normas do Código Penal referentes ao aborto, para que não…