Stf E Adpf 54

reconhecimento do direito à assistência pré-natal, garantindo-lhe condições para o nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. ADPF Nº 54 ANENCEFALIA X DIREITO A VIDA O Supremo Tribunal Federal no julgado da Arguição de descumprimento de preceito fundamental de relatoria do ex advogado e hoje Ministro do STF Luiz Roberto Barroso, reconheceu por 8 votos a 2, a legalização do aborto de fetos anencéfalos, os ministro entendem que não é crime…

parcial desta pesquisa por meio de bolsa de Estágio em Docência junto à UFMG. RESUMO A presente pesquisa parte da atualidade da discussão sobre o uso retórico da mutação constitucional (Verfassungswandlung) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Rcl. n. 4335/AC, para revisitar tal teoria e buscar refletir acerca da história do seu conceito, tendo a teoria de Koselleck como marco condutor. Essa reflexão mostra-se importante para compreender não apenas a origem de tal conceito, mas o

AO ATIVISMO JUDICIAL________________________________27 ATIVISMO NO BRASIL: IMPORTANTES DECISÕES DO STF__________30 ADPF 54 – Aborto de feto anencéfalo ______________________ 30 ADI 3.510 – Uso de células tronco _________________________34 ADI 4.277 – União homoafetiva ___________________________ 39 MIs 712 – Aplicação da lei de greve aos servidores públicos ___43 ADPF 187 – Marcha da maconha __________________________46 CONCLUSÃO…

...................................... 43 a 50 10. Lei Antifumo nº 13.541, - anexo II ................................ 51 a 53 11. Bibliografia .............................................................................. 54 1. INTRODUÇÃO: O presente trabalho busca demonstrar o objetivo maior do Direito Constitucional, ou seja, a “filtragem constitucional”. Significa que todas as espécies normativas do…

.................................... 3.4.2 Entendimento dos médicos............................................................................ 3.4.3 O Entendimento dos Juízes e Tribunais a respeito da anencefalia............... 3.4.4 A ADPF nº54 e o Poder do STF em Legislar................................................. 3.4.5 A necessidade de mudança do artigo 128 do Código Penal......................... 3.5 O aspecto religioso..................................................................

No feto anencefálico, o cérebro sequer começa a funcionar. Então não há vida em sentido técnico e jurídico. De aborto não se trata" Luís Roberto Barroso, advogado que defendeu a interrupção da gravidez de anencéfalo no plenário do STF A chamada anencefalia é uma grave malformação fetal que resulta da falha de fechamento do tubo neural (a estrutura que dá origem ao cérebro e a medula espinhal), levando à ausência de cérebro, calota craniana e couro cabeludo. A junção desses problemas impede

e o STF dão respaldo a Resolução 1480/97, do Conselho Federal de Medicina, sobre os exames complementares devam ser observados para a constatação de morte encefálica e devem demonstrar de modo inequívoco a ausência de atividade elétrica cerebral ou metabólica deste órgão ou ainda, inexistência de perfusão sanguínea nele. Elucidou que por essa razão o CFM, mediante a Resolução 1.752/2004, consignara serem os anencéfalos natimortos cerebrais. Desse modo, eles jamais se tornaram pessoas, ADPF-54.

.................................................................................51 1.3. O novo judiciário na CRFB/88......................................................................53 1.3.1. O papel do STF como Corte Constitucional....................................................54 1.3.2. A criação do Superior Tribunal de Justiça.......................................................61 2. A CRISE DO JUDICIÁRIO – EXCESSIVO NÚMERO DE DEMANDAS.........65 3. PEC N. 96/1992 E SUA…

impróprio – a não decisão por excesso de trabalho na administração pública, via de regra, não traz influência para um processo. art.53, lei 9784/99 – dever de autotutela da administração pública. art.3º e 4º da referida lei – deveres administrativos. art.54 da referida lei – limites à adm. pública (boa-fé). o ato administrativo praticado há mais de 5 anos, mesmo que inválido, passa a exercer seus efeitos validamente por decadência da adm. pública em anulá-lo. se o destinatário for de…

82424/RS – caso Ellwanger); (v) interrupção da gestação de fetos anencefálicos (ADPF 54/DF); (vi) restrição ao uso de algemas (HC 91952/SP e Súmula Vinculante nº 11); (vii) demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol (Pet 3388/RR); (viii) legitimidade de ações afirmativas e quotas sociais e raciais (ADI 3330); (ix) vedação ao nepotismo (ADC 12/DF e Súmula nº 13); (x) não-recepção da Lei de Imprensa (ADPF 130/DF). A lista poderia prosseguir indefinidamente, com a…