Stf E Adpf 54

Acadêmica de Ensino de Direito – UEDI Curso reconhecido pelo Decreto nº 74.964 de 25/11/1974 - Reconhecimento renovado pela Portaria nº 928 de 27/03/2002 AVALIAÇÃO INTERDISCIPLINAR 2012 DATA DA AVALIAÇÃO: 11/10/2012 MATERIAL DE ESTUDO: ADPF 54 INICIAL ADPF 54 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE – CNTS, entidade sindical de terceiro grau do sistema confederativo, inscrita no CNPJ sob o nº…

seus conceitos, formas e espécies, e, juntamente, trarei algumas decisões relevantes ao tema, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, com foco na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 54, a qual trata do aborto de anencéfalos. Ao termino, farei uma breve conclusão com base no assunto abordado. 2- OS DIREITOS FUNDAMENTAIS Direitos fundamentais são um agrupamento de normas, princípios, prerrogativas e deveres que…

não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico).3 4 Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde.5 Essa permissão para abortar não significa…

Direito Penal brasileiro, autorizou um aborto legal em feto portador de anencefalia numa gestação de 20 semanas. Ressalte-se ainda que, no dia 18 de junho de 2004, a Confederação Nacional dos Trabalhadores (CNTS) emitiu nota ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que fixe entendimento de que a gestação de feto anencefálico é desnecessária, visto que, tal prática, além de não trazer em hipótese alguma possibilidade de vida ao feto, gera danos à saúde da gestante e até perigo de vida, em…

estendidos aos demais que tratam da mesma matéria. Não é pacífica a aplicação dessa teoria pelo Supremo Tribunal Federal, não obstante já tenha se pronunciado a respeito e a aplicado no caso do RE 197.917. Decisão Definitiva do STF: Nestes casos, quando o STF, em decisão definitiva, especialmente nos casos de recurso extraordinário, pronunciar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, após o trânsito em julgado, comunicará ao Senado Federal, que, por resolução poderá…

jurisprudência, senso comum. Ex. 1 – normas excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Ex: art. 139, sobre as restrições de direitos na vigência de Estado de Sítio (art. 137) Ex. 2 – art. 5o, XII, inviolável o sigilo de correspondência x decisão do STF que violou a correspondência dos presos que a utilizam para praticar crimes = os direitos fundamentais não podem ser utilizados como escudos para a prática de ilícitos, HC 70.814-5/SP. É problemático porque se baseia na idéia de…

programas, serviços, ou seja, que definem órgãos; Ex: artigo 22, parágrafo único, artigo 33 CF. b- Definidoras de princípio programático (normas programáticas) - um objetivo a ser alcançado, demandando atos do poder público. Ex: artigo 196, artigo 205. O STF já declarou como de eficácia limitada: juros legais de 12%(revogado artigo 192, 3º da CF) e quanto ao teto do funcionalismo público (artigo 37, XI , artigo 39, páragrafo 4º e artigo 48 inciso XV). CLASSIFICAÇÃO DE MARIA HELENA DINIZ…

cérebro e a medula do embrião, mas é a partir do primeiro trimestre da gravidez, que possível observar a presença dessa má-formação. Ante o desejo das gestantes de se submeteram a procedimentos médicos para interromper a gravidez, o STF aprovou por unanimidade a permissão do aborto de anecéfalos, contudo a demora de nosso sistema judiciário, as dificuldade de mães menos assistidas terem comprovação dessa anormalidade, a falta de informação de conhecimento, alto custo de…

plebiscito, referendo e iniciativa popular) A dignidade da pessoa humana é fundamento nuclear de todo o edifício constitucional, é dizer, tudo gira ao redor desse valor. Apesar disto veja o que decidiu o STF quanto as “células tronco embrionárias” (ADI n. 3510 ) e ao “feto anencefálico” (ADPF n. 54)“Dignidade é um conceito que foi sendo elaborado no decorrer da história e chega ao início do século XXI repleta de si mesma como um valor supremo, construído pela razão jurídica. (...) …

FEDERAL O Supremo Tribunal Federal levou este assunto a votação e a seguir será apresentado os votos e justificativa dos 10 Ministros. 3.1. Ministro Marco Aurélio (relator) O relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ( ADPF) 54, ministro Marco Aurélio votou pela possibilidade legal de interromper a gravidez de feto anencéfalo. “ A incolumidade física do feto anencéfalo, que, se sobreviver ao parto, será por poucas horas ou dias, não pode ser preservada a…