Socioafetividade

expressos nesta lei não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados na Constituição, nos tratados e convenções internacionais. 59 TÍTULO II DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO Art. 10. O parentesco resulta da consangüinidade, da socioafetividade ou da afinidade. Art. 11. São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes. Art. 12. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas…

Recurso provido, com determinação (TJSP, Ap. c/Rev. 994090442747, 8ª Turma Cível, rel. Des. Caetano Lagrasta, j. em 17-6-2009). REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Pretensão da madrasta com relação à criança que criou como seu filho. Reconhecimento da socioafetividade. Direito garantido. Advertência quanto a provável processo de alienação parental que se instalou após a separação. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido, com observação (TJSP, Ap. c/Rev. 994080232227, 8ª Turma Cível,…

de Direito Civil 73 modelo de família. Atualizados os Enunciados n. 101 e 336 em razão de mudança legislativa, agora abrangidos por este enunciado. 519 – Art. 1.593: O reconhecimento judicial do vínculo de parentesco em virtude de socioafetividade deve ocorrer a partir da relação entre pai(s) e filho(s), com base na posse do estado de filho, para que produza efeitos pessoais e patrimoniais. 520 – Art. 1.601: O conhecimento da ausência de vínculo biológico e a posse de…

diferenciação com a família substituta. Prioritárias as ações que os mantenham ou reintegrem à família natural, e, caso não seja possível, que promovam sua integração em família substituta, com prevalência para a família extensa, nova forma baseada na socioafetividade. 14 Art. 28. [...] § 1º Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da…

mundo contemporâneo requer a adequação do fenômeno de internacionalização de Direitos Humanos às normas de direito interno. Assim, novos temas como a igualdade de gênero, a democratização de uniões livres, a reconstrução do parâmetro parental, a socioafetividade, a inseminação artificial ou as uniões homoafetivas incrementam o debate que descamba, necessariamente, na concepção tradicional dos modelos familiares, passando a ser necessário que se repense os critérios de igualdade e de…

nesta lei não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados na Constituição, nos tratados e convenções internacionais. TÍTULO II DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO afinidade. Art. 10. O parentesco resulta da consangüinidade, da socioafetividade ou da Art. 11. São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes. 103 Art. 12. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas…

nesta lei não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados na Constituição, nos tratados e convenções internacionais. TÍTULO II DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO afinidade. Art. 10. O parentesco resulta da consangüinidade, da socioafetividade ou da Art. 11. São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes. 103 Art. 12. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas…

diferente desta, visando a parte afetiva, sem qualquer discriminação entre filhos biológicos e não- biológicos, tendendo proteger as relações familiares, dentro de uma nova realidade social e cultural. A pesquisa inicialmente traz um histórico da socioafetividade no Direito de Família e sua evolução, a dimensão social do afeto e este como dever jurídico. Aborda sobre a relatividade da filiação biológica, pressupostos da paternidade e estados de filiação, adoções judiciais e à brasileira,…

Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 86. 124 inclui a família substituta, cuja gênese é a adoção, tutela ou guarda, conforme já preceituava, desde 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. A família parental constituída pela socioafetividade vem sendo amplamente protegida pela jurisprudência, em manifesta aplicação do princípio da pluralidade das formas de família, conforme demonstram as decisões abaixo: Negatória de paternidade. ´Adoção à brasileira‘. Confronto…

doutrina quem afirmasse ser a família uma pessoa jurídica, mas prevalece o entendimento no sentido de que a família não tem personalidade jurídica. Trata-se de um ente despersonalizado, base da sociedade, cujo núcleo é moldado pelo vínculo da sócioafetividade, sendo integrado por pessoas vinculadas pelo sangue ou não. Família não é pessoa jurídica é entidade protegida pelo direito, estando ligada pela afetividade. A EC66/10 facilita o divórcio na medida em que acaba com a…