Sobre A Sumula Nº 4 Como Explicar

CPC; haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal – art. 543-A, § 3º, do CPC). Súmula Vinculante: art. 103-A (acrescentando pela EC 45/2004): “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal, poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito…

1 A CARACTERIZAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO E O DIREITO DO TRABALHO: SÚMULA 331 TST. Luciana Silva Ceolin Wolfe 1 RESUMO O presente artigo é escrito sob o âmbito das ciências jurídicas, com enfoque específico no direito do trabalho. Seu objetivo é “identificar a caracterização de terceirização e efeitos jurídico-legais”. Metodologicamente é caracterizado como uma pesquisa explicativa/analítica e bibliográfica, a qual usa procedimentos bibliográficos com técnicas de coleta…

dos descontos incondicionais e das bonificações integra a base de cálculo do ICMS? (Vide anexo I). Respostas: O valor dos descontos incondicionais e das bonificações não integra a base de cálculo do ICMS, conforme disposição da Súmula 457 do STJ, in verbis: STJ Súmula nº 457 - 25/08/2010 - DJe 08/09/2010: Descontos Incondicionais nas Operações Mercantis - Inclusão na Base de Cálculo do ICMS. 3. A empresa “X” sofreu o ônus do ICMS na aquisição de insumos destinados à…

ser esta prestação permanentemente necessária aos objetivos normais da empresa. d) Subordinação: a subordinação é tida como o elemento mais marcante para a configuração da relação de emprego, e ela se verifica quando o empregador tem poder diretivo sobre o trabalho do empregado, dirigindo, coordenando e fiscalizando a prestação dos serviços executados pelo empregado. e) Onerosidade: na relação de emprego o trabalhador coloca sua força de trabalho à disposição do empregador para receber…

os limites de tolerância e os elementos de proteção. A Norma Regulamentadora NR-15 da Portaria nº 3214, de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece os agentes nocivos, bem como os critérios qualificados e quantitativos para caracterização das condições de insalubridade. ANEXO 1 - Ruído Continuo e Intermitente ANEXO 2 - Ruído de Impacto ANEXO 3 - Calor ANEXO 4 - Iluminação * ANEXO 5 - Radiações Ioniantes ANEXO 6 - Trabalho sob Condições…

gestão empresarial. Palavras-chave: Terceirização; vantagens e desvantagens. Sumário 1. Introdução 2. Referencial teórico 2.1 Terceirização 2.2 Caracterização 2.2.1 Súmula 331 TST 2.3 Ilicitudes na terceirização e seus efeitos jurídicos 3. Conclusão 4. Referencial 1. INTRODUÇÃO A terceirização no Brasil surge aproximadamente na década de 1980, juntamente com os movimentos da qualidade e da vantagem competitiva. Parte do princípio de…

e Poder Judiciário; (ii) Advocacia Empresarial ou (iii) Relações Internacionais e Direito Global. E pode ser entregue em formato escrito (monografia, artigo científico, parecer jurídico, projeto de lei) ou audiovisual (filme jurídico). As normas sobre o TCC devem ser consultadas no Manual de Apresentação de Trabalhos escritos da FGV Direito Rio1. A disciplina de metodologia do Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo auxiliar o aluno no planejamento, organização e…

O NOVO CPC: LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Apesar de ter sido elaborado com a mais fina técnica processual, o Código de Processo Civil de 1973 passou pelo longo do tempo por várias reformas, as quais foram necessárias para que as normas processuais acompanhassem as mudanças sociais. Além disso, o código foi elaborado em um momento crítico da nossa história onde havia grande controle do Executivo sobre o Judiciário, e, não havia amplo acesso a justiça. Com a Constituição de 1988…

QUESTÕES TRABALHISTAS Exame nº 133 da OAB/SP PONTO 1 Determinada empresa contratou “A”, Engenheiro Mecânico, para ocupar as funções de encarregado de produção, função na qual trabalhou durante 05 (cinco) anos. Na seqüência, foi promovido a Diretor Técnico, função na qual se ativou por mais 06 anos, cumprindo regularmente horário de trabalho e sujeito à mesma subordinação jurídica. Despedido sem justa causa, a empregadora considerou, para fi ns de contagem de tempo de serviço, apenas…

retido, ratificados em preliminar de apelação não é passível de Embargos Infringentes. Entretanto, quando o agravo retido tratar de matéria de mérito da causa,vinculada ao próprio mérito da apelação, caberão Embargos Infringentes, conforme anuncia a súmula 255 do Superior Tribunal de Justiça: O prazo para interposição de Embargos Infringentes é de 15 dias. Os Embargos Infringentes serão opostos por petição ao relator da apelação ou da ação rescisória. Uma vez interpostos os Embargos…