Sobre A Sumula Nº 4 Como Explicar

INTRODUÇÃO O presente artigo se destina a fazer uma breve abordagem do tema crédito tributário, abordado seu lançamento e sua extinção, a explicar as causas extintivas do crédito tributário, apresentando suas modalidades previstas no Código Tributário Nacional e na doutrina, falando também, de forma breve, das garantias e privilégios do crédito tributário. 1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO Segundo Roberval Rocha, (2012), é do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte…

constituição do crédito tributário. Caso não realize o ato administrativo dentro deste intervalo temporal, preclui a possibilidade do fisco constituir o crédito tributário. Atualmente o prazo decadencial está previsto nos artigos. 173, incisos I e II, e 150 §4, sendo de 5 anos, com início do prazo dependendo da forma de lançamento. ii) Prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário é o período em que o credor do crédito tributário pode cobrar, utilizando os meios que…

utiliza o produto ou o serviço. A saber, existem três correntes doutrinárias, cada uma com sua própria teoria, para definir a conceituação de consumidor: a finalista, a maximalista e a finalista mitigada. Assim, se faz necessária a adequada ciência sobre a conceituação do consumidor, para, assim, saber distinguir de forma correta, quando uma relação jurídica deverá ser tutelada pelo Direito Consumerista ou pelo Direito Civil. Palavras-chave: Consumidor. Código de Defesa do Consumidor.…

semestre 2012/2 do Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos - IESGF. São José Dezembro de 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 PROBLEMA DE PESQUISA 4 OBJETIVOS 7 JUSTIFICATIVA 8 REVISÃO TEÓRICA 9 METODOLOGIA 18 RESULTADOS E DISCUSSÕES 20 REFERÊNCIAS 29 ANEXOS 30 INTRODUÇÃO O Plano de Cargos e Salários é considerado…

sociedade, daí sua relevância de estudo, será abordado a partir do doutrinado supracitado. É muito comum as pessoas pagarem juros, ouvirem sobre isso; muitas vezes como se fossem um mal eternamente presente que destruísse o dinheiro. Todavia, poucos conhecem seu conceito e o motivo pelo qual é tão presente no cotidiano. A finalidade dessa dissertação é precisamente explicar melhor o que são e suas consequências na órbita jurídica; de modo superficial e seguro. Para tanto,…

Municipal Rua nº No exercício 2002, a Municipalidade ré, além do IPTU, realizou o lançamento de taxas de conservação de vias públicas, de limpeza, de extinção de incêndio e de iluminação pública. Já nos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 o Município, além do IPTU, exigiu o pagamento de valores a título de taxas de limpeza e de incêndio. Muito embora seja inconstitucional a cobrança de tais valores, haja vista que possuem como base de cálculo os mesmo elementos componentes do…

edital de APF. No edital (APF) tem lei de drogas e tem tortura. Eu acho que é um estelionato jurídico, eu falar de drogas e tortura, sem explicar hediondos. Como é que eu vou explicar pra vocês na lei de drogas, a possibilidade ou não de liberdade provisória? Como é que eu vou explicar pra vocês, na lei de drogas, o prazo da prisão temporária? Como é que eu vou explicar pra vocês, na lei de tortura, que tortura é equiparado a hediondo, mas admite indulto? Então, eu faço questão de ter…

Seminário II Módulo CIT – Controle da Incidência Tributária CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferenças técnicas de interpretação adotados pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no art. 27 da Lei n. 9.868/99. O controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro se dá de forma concentrada e de forma difusa.…

distintivos, assim como uma abordagem sucinta das hipóteses legais. Quando da análise das hipóteses legais de paralisação dos efeitos do contrato, não deixaremos de apresentar ao leitor a eventual divergência doutrinária existente sobre o tema. 2 – DESENVOLVIMENTO 2. 1 – Aspectos gerais e Conceituações. Parcela da doutrina critica a própria pertinência científica da diferenciação entre suspensão e interrupção. Primeiro, pois não guarda coerência com a

Legislativa Básica: CLT - Art. 11; CF/88 - Art. 7.º, XXIX; Súmulas 100 e 308 do TST e Súmula 403 do STF Prescrição conforme art. 7.º, XXIX, da CF/88: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000) Súmula 308 do TST - Prescrição quinquenal (Res 6/1992,…