Sobre A Sumula Nº 4 Como Explicar

Colégio Nomes Imposto de Renda de Pessoa Física, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Simples Nacional, Imposto sobre Serviços e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços cidade data nomes Imposto de Renda de Pessoa Física, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Simples Nacional, Imposto sobre Serviços e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços dados cidade data…

essa dupla denominação referem-se ao propósito de não usar a palavra salário para as gorjetas recebidas pelo empregado, uma vez que não são pagas diretamente pelo empregador ao empregado, a solução foi introduzir a palavra ‘remuneração’. Formas de explicar as denominações, remuneração e salário: a) A teoria do direito do trabalho, emprega a palavra remuneração ora como gênero compreendendo o salário (pagamento fixo) e outras figuras de natureza salarial (gratificação, adicionais etc),…

o legislador penal nos casos de emissão do título sem provisão de fundos. De fato narra o citado diploma legal (revogado): “Art. 7º - Aquele que emitir cheques sem ter suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ficará sujeito à multa de 10% sobre o respectivo montante, além de outras penas em que possa incorrer. (Código Penal, art. 338.) O Código Penal que aqui se faz referência é o de 1891, que em seu Título XII tratava dos crimes contra a propriedade pública e particular,…

determinados, criando uma situação jurídica particular. Tais atos podem alcançar diversas pessoas, sendo que normalmente criam direitos subjetivos, circunstância que impede a administração de revogálos, conforme resulta extreme de dúvida do verbete nº 473, da Súmula do STF. Entretanto, a Administração pode anular atos individuais quando verificada a ocorrência de ilegalidade na sua formação, uma vez que o ato nulo não gera direitos. Quando de efeitos externos, tais atos entram em…

determinados, criando uma situação jurídica particular. Tais atos podem alcançar diversas pessoas, sendo que normalmente criam direitos subjetivos, circunstância que impede a administração de revogálos, conforme resulta extreme de dúvida do verbete nº 473, da Súmula do STF. Entretanto, a Administração pode anular atos individuais quando verificada a ocorrência de ilegalidade na sua formação, uma vez que o ato nulo não gera direitos. Quando de efeitos externos, tais atos entram em…

, uma vez que não lhes reconhece quase nenhum direito (Súmula 363). Nesse contexto surge o problema ora focalizado, levando a que se perquira até que ponto a mácula na admissão do empregado interfere na efetivação da anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social – medida, em princípio, obrigatória, segundo os arts. 29 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 2 Breves considerações sobre os contratos individuais de trabalho nulos…

Abril de 2013 Carlos Henrique Borges Filho; Deivid Dionísio da Silva; Edmar Moreira Valadares; Fernando Costa Morais; Marinês Ribeiro Macêdo Ferreira; Mariana Rabelo Rodrigues e Paulo Henrique Alves Bento. Terceirização Trabalhista Trabalho sobre Terceirização Trabalhista apresentado à disciplina Direito do Trabalho e Legislação Social, ministrada pela professora Norzila Campos Vargas, para obtenção parcial de nota no curso de graduação em Administração, da Faculdade Presidente…

da gestante nos contratos por prazo determinado, considerando uma pesquisa e análise bibliográfica das normas constitucionais de direitos e garantias fundamentais, abordando os conflitos entre os julgados do TST e STF, bem como o entendimento da súmula nº 244, III do TST e todas as exigências que a Lei impõe nestes casos. Após uma grande vitória no reconhecimento da estabilidade da gestante no contrato por prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal, algumas pequenas vitórias na área…

Coordenadora local Nélida Cristina dos Santos Seminário II CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Resposta: I. Os instrumentos constitucionalmente previstos para o modelo de controle concentrado são: a ação…

e do Distrito Federal e Territórios. O Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Obs. Do art. 92, o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Suas respectivas competências de julgamento se encontram estabelecidas em lei no…