Sobre A Sumula Nº 4 Como Explicar

EXMO(A). SR(A). JUIZ (A)DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA. Autos Nº : 0002997-77.2013.5.10.0104 VANESSA PEREIRA PALMEIRA, já qualificada, nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0002997-77.2013.5.10.0104, movida contra ALLANI COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME, ambas também qualificadas, por seu procurador firmatário, vem, respeitosamente, a presença de V. Exª. apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO a contestação apresentada pela reclamada, nos termos e fatos adiante aduzidos

que colore a figura do ilícito, ensejando reparação por danos morais. Nexo causal configurado. 2 – A fixação do montante indenizatório segue critérios subjetivos do juiz, e deve ser consentâneo à realidade dos fatos. Apelação provida.” (Apelação Cível Nº. 70006474399, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 06/11/2003). “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM A…

Manaus, 22 de maio de 2014. vamos falar sobre lotes e itens: “(...) SEGUNDA CÂMARA 5. É legítima a adoção da licitação por lotes formados com elementos de mesma característica, quando restar evidenciado que a licitação por itens isolados exigirá elevado número de processos licitatórios, onerando o trabalho da administração pública, sob o ponto de vista do emprego de recursos humanos e da dificuldade de controle, colocando em risco a economia de escala e a celeridade processual e…

relacionados com a função do Direito Penal: a) princípio da exclusividade da proteção de bens jurídicos b) princípio da intervenção mínima: Desejados HUMANOS Indesejados: o Direito Penal seleciona aqueles fatos humanos indesejados, sobre os quais irá atuar, baseando-se no princípio da intervenção mínima (subsidiariedade – intervenção em abstrato – e fragmentariedade – intervenção em concreto). FATOS NATUREZA - O princípio da…

uma atividade estatal de polícia, alguém ser destinatário de algum serviço público específico e divisível e alguém ser destinatário de serviço de conservação de estradas. As taxas de polícia incidem sobre as seguintes atividades realizadas pelo Estado As taxas de serviço público e divisível incidem sobre as hipóteses previstas nos artigos 145, II da Constituição Federal e 77 do Código Tributário Nacional, e têm como pressuposto uma prestação efetiva de algum serviço de natureza efetiva,…

atuação na PFN/MA. Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense/RJ. Pós-Graduada em Direito Tributário pela UNAMA. SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 A Relação Civil de Parentesco e o Efeito na Inelegibilidade à Ótica Constitucional; 3 Conclusão; 4 Bibliografia. 1 INTRODUÇÃO Sendo o Brasil consagrado, constitucionalmente, um Estado Democrático de Direito e, diante dos Princípios Constitucionais da Soberania Popular e da Cidadania, seria incabível a…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS UNIDADE DE ESTUDO DO DIREITO-UEDI A inconstitucionalidade do art. 5º da medida provisória nº 1963/2000, atualmente reeditada sob o nº. 2170/2001 SETE LAGOAS MAIO/2013 CENTRO UNIVERSITARIO DE SETE LAGOAS - UNIFEMM UNIDADE DE ESTUDO DO DIREITO-UEDI Monografia apresentada à unidade Acadêmica de ensino de Direito do Centro Universitário de Sete Lagoas - UNIFEMM, com requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito Área de…

III, a), da universalidade da jurisdição etc. c) A Súmula vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança? Através da edição de uma Súmula Vinculante, o Supremo Tribunal Federal fixa um entendimento e obriga, por ser dotada de efeito vinculante, a sua adoção pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta. Deste modo, ao evitar a multiplicidade interpretações judiciais sobre questão idêntica, ela pode sim ser…

Precedentes.535CPC2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 4º, 9º, 10 e 11, da Lei n. 4.595/64, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ.4º9º10114.5953. Portarias, circulares e resoluções não se encontram inseridas no conceito de lei federal para o efeito de interposição deste apelo nobre. Precedentes.4. Não se verifica a alegada vulneração dos artigos 458 do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRES CORAÇOES/MG. INICIAL ANDREA CRISTINA AMORIM DE MORAES, brasileira, casada, vendedora, CPF nº 739.384.406-00, RG nº MG-5.064.801, filha de ITAMAR LEITE AMORIM e MARIA APARECIDA FLORENCIO AMORIM, residente e domiciliado à Rua Santa Helena, 77, Apto “D”, Vila Amorelli, Três Corações-MG, CEP 37410-000, por seus advogados ao final assinados, instrumento de mandato incluso (DOC. 01),…