Sistema Tributário Competências

Trabalho De Contabilidade Tributária Código Tributário Nacional Código Tributário Nacional CTN ou Código Tributário Nacional é uma lei existente no Brasil que se aplica aos tributos, direitos e deveres dos contribuintes, atuação dos agentes fiscalizadores e demais normas tributárias. Art. 1° Diz que essa Lei regula, com fundamento na Emenda constitucional n 18, de 1° de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece com fundamento no artigo 5°, inciso XV, alínea

pressupõe lançamento tributário, veiculado por meio de notificação de lançamento ou de auto de infração. É lícita também ação anulatória contra ato administrativo que determine a prática de obrigação acessória abusiva ou desproporcional. Igualmente, qualquer ato que indefira pretensão administrativa tributária poderá ensejar ação anulatória. Nesse caso, porém, não é adequado alcunhar-se a medida de anulatória fiscal, porquanto não há que se falar exatamente em débito tributário, mas…

acerca do tributo de competência municipal, o chamado Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza (ISSQN) ou Imposto Sobre Serviços (ISS). O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, como dito, é um tributo de competência do município. Tem como fato gerador a prestação de serviço, em conformidade com a lista de atividades estabelecida pela Lei Complementar 116/2003. Primeiramente, trataremos de sua Natureza Jurídica, iremos abordar os princípios constitucionais tributários…

DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS MÁRCIO ROGÉRIO RODRIGUES SILVA FINANÇAS PÚBLICAS: Evolução do sistema tributário brasileiro e o panorama atual Imperatriz 2009 MÁRCIO ROGÉRIO RODRIGUES SILVA FINANÇAS PÚBLICAS: Evolução do sistema tributário brasileiro e o panorama atual Monografia apresentada ao curso de Ciências…

de obtenção de recursos para os cofres públicos. Em 1965 entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 18, atribuindo somente à União competência para instituir e cobrar empréstimos compulsórios.3 in verbis: somente a 1 2 3 Bacharel em Direito. Advogada. Professora de Direito em Instituições de Ensino Superior. DENARI, Zelmo. Curso de Direito Tributário. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 129. DENARI, Zelmo. Ob. cit. p. 129. 2 União, em casos excepcionais definidos em…

formas de extrafiscalidade ambiental no âmbito municipal. Inicia-se pelo estudo do meio ambiente tendo como enfoque o desenvolvimento sustentável. Após introduz-se a temática na área do direito tributário, considerando a extrafiscalidade como forma de política de proteção ambiental. Faz-se o estudo da competência municipal mencionando a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Estatuto da Cidade como meios de viabilizar os benefícios fiscais municipais. Por fim conclui-se pela importância do…

......................4 3. As características do Federalismo Fiscal Brasileiro..............................6 3.1. Histórico........................................................................................6 3.2. Reforma Fiscal de 1988 e Competências......................................7 4. As características do Federalismo Fiscal nos Estados Unidos..............8 4.1. Histórico........................................................................................8 4.2. Estrutura…

(dinheiro), em virtude da vontade da lei que instituiu o tributo. SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO O Sistema Constitucional Tributário é o conjunto dos tributos que compõem o ordenamento jurídico, e também as normas tributárias de um determinado país. É um conceito do Direito Civil. No Brasil, o sistema tributário é constitucional e, portanto rígido. A Constituição Federal (CF) não deixa lacunas no Sistema Constitucional Tributário, ou seja, a sua alteração impõe um procedimento mais…

Minas – membro da Associação Paulista de Estudos Tributários – APET. Formação Extra Curricular: Ética/UEMG – Arbitragem/UFMG – Psicologia Jurídica/UEMG – Classificação Fiscal de Produtos/Aduaneiras. - E-mail: rinaldobh@bol.com.br TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE REALIZADO POR EMPRESA COLIGADA NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 47, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.…

como açúcar, tabaco, cravo, pano de algodão, farinha, carne salgada, couro, pau-brasil, entre outros. A moeda que corria no Brasil era a portuguesa (o “real” ou o “cruzado”), que não era utilizada para pagamento de tributos. Não existia um sistema tributário ou mesmo uma organização fiscal. Época da Corte Portuguesa e do Reino Unido (1763-1822) Quando as tropas de Napoleão Bonaparte, Imperador da França, invadiram Portugal, a família real portuguesa fugiu para o Brasil, iniciando…