Sistema Tributário Competências

Graduada em História e Direito – UEL Pós‐graduada em Direito do Estado – UEL Mestre em História Política – UEM Mestranda em Direito Negocial – UEL Professora e Advogada DIREITO TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (ART. 81 DO CTN) • Instituída para fazer face aos custos de obras Aula 2 Obrigação Tributária e Crédito Tributário públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor…

DIREITO TRIBUTÁRIO UBERLÂNDIA – MG 2011 Simples Nacional – Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. 1. Legislação Art. 146, III, “d” e respectivo parágrafo único da Constituição Federal de 1988. Criado pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - vigente a partir de 1º de julho de 2007. Decreto 6.038/2007 – Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional. Resoluções do Comitê Gestor – nºs 01/2007 a 91/2011. 2. Competência Para Instituição: UNIÃO

IBET-RN – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS -RELATÓRIO GERAL- SEMINÁRIO III – SISTEMAS, PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS E COMPETÊNCIA. NATAL, 15 DE SETEMBRO DE 2011 Questão 01 Que são Princípios Tributários? Identificar nas situações a seguir se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual: a) Reedições da medida provisória 1.212/95 por diversos anos (38 edições) até sua transformação na lei nº 9.715/98; Fere o Princípio da…

acordo com a lei. Assim como a validade dos atos jurídicos exige-se a capacidade de quem os pratica e a validade do ato administrativo requer competência de autoridades ou agentes públicos. A legislação no seu âmbito requer que as pessoas, as quais realizarão o fisco sejam capacitadas e tenham a competência necessária para tanto. Tratando-se de competência das autoridades fiscais o poder é conferido na medida em que o legislador considera necessário para o eficiente exercício…

conteudista: Luís Fernando Xavier Soares de Mello Luís Fernando Xavier Soares de Mello é advogado formado pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, São Paulo – 1985, pós–graduando em Educação a Distância pela Universidade Paulista e em Direito Tributário no Centro de Extensão Universitária e mestre em Administração de Empresas pela Universidade Paulista, cujo tema da pesquisa foi Considerações sobre a área de gestão dos tributos nas empresas. É professor adjunto e líder…

5000 ENUNCIADOS DA ESAF - DIREITO TRIBUTÁRIO - TURMA 3 PROFESSOR: EDVALDO NILO CURSO 5000 ENUNCIADOS - ESAF PROFESSOR: EDVALDO NILO AULA 1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS. IMPOSTOS. TAXAS. CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS. (Parte 1). LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES. LEIS ORDINÁRIAS. LEIS DELEGADAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS. TRATADOS INTERNACIONAIS. DECRETOS. RESOLUÇÕES. DECRETOS…

patrimônio e vendendo bens e serviços, através de empresas estatais. Ex: aluguel de imóveis. 7 DERIVADAS: São aquelas que o Estado recolhe compulsoriamente dos particulares no exercício de seu poder fiscal e que constituem a matéria do Direito Tributário. A estas receitas chamamos Tributos. 8 Despesa: • É a aplicação de certa quantia de dinheiro, por autoridade pública, de acordo com o Poder Legislativo, para a execução de obras e serviços a cargo do Governo, em benefício da…

DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.: José Gomes de Britto Neto Apresentação da disciplina: programa e cronograma no Magister. 1ª Unidade: * Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF): - Competência; - Limites ao poder de tributar (Princípios Constitucionais Tributários); - Regras de repartição de receitas tributárias. 2ª Unidade: * Obrigação tributária: - Forma; - Sujeitos; - Responsabilidade; - Domicílio. * Crédito tributário: - Cobrança da obrigação; -…

Direito Tributário II Prof. Paulo Coimbra - coimbra@coimbrachaves.com.br I. Unidades de ensino: 1 - Legislação tributária (art. 46 e ss.) 2 - Obrigação tributária (art. 293 e ss.) 3 - Crédito tributário (art. 139 e ss.) 4 - Administração tributária (art. 190) II. Sistemática de avaliação: 3 provas, 2 parciais valendo 25 pontos, prova final valendo 30 pontos. 20 pontos para trabalhos e estudos dirigidos (feitos em sala de aula nas datas que, por motivo de palestra, o…

DIREITO TRIBUTÁRIO [pic] |SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL | |- arts. 145 a 162 CF. | |1- Conceito | |2 - Tributos que o integram