Sistema Tributário Competências

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO bacharel em administração de empresas evelise leite favero saionara aparecida da silva direito tributario Passo Fundo 2010 EVELISE LEITE FAVERO saionara aparecida da silva DIREITO TRIBUTARIO Trabalho apresentado ao Curso Bacharel em Administração da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina DIREITO TRIBUTARIO.

2.1.2 Anterioridade 11 1.2.1.3 Igualdade 06 1.2.1.4 Vedação do Confisco 12 1.2.1.5 Capacidade Contributiva 13 1.2.1.6 Competência 13 1.2.1.7 Imunidades 14 1.3 TRIBUTOS 15 1.3.1 Tributo: conceito 15 1.3.2 Espécies de tributos 16 1.3.2.1 Impostos 16 1.3.2.2 Taxas 17 1.3.2.3 Contribuições de melhoria 18 1.3.2.4 Contribuições especiais 18 1.4 Competência tributária 19 1.4.1 Impostos Federais:…

mais bem remuneradas e reconhecidas atualmente que é a de Fiscal de Tributos. 2. DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO Primeiramente, para entendermos qual a função do Fiscal de Tributos, devemos saber qual a definição de tributo. Nos termos do Código Tributário Nacional, especificamente em seu artigo 3º, tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

certos tributos que ora eram verdadeiros impostos, ora taxas e às vezes um misto destas duas categorias e atribuído o poder fiscal a entidades de caráter autônomo, investidas de competência para o desempenho de alguma ou alguns fins públicos, beneficiárias(1). Essa designação ainda se faz presente nos manuais de Direito Tributário, como por exemplo, no do saudoso prof. Ruy Barbosa Nogueira quando afirma que o exame do fato gerador de cada espécie de contribuição é que poderá demonstrar,…

INTERPRETAÇÃO NO DIREITO TRINUTÁRIO. 1 – De acordo com a doutrina indicada para a leitura, responda: o que são fontes do direito? A doutrina e a jurisprudência são fontes do direito? Explique. Fontes são meios hierarquizados introduzidos no nosso sistema positivo. São os meios de ondem nasce o direito, introduzidas por órgãos habilitados dando ensejo ao acontecimento de um fato, acontecimento do mundo social, fatos jurídicos criadores de norma. Fontes são regras introdutoras, nascida de…

-Sujeição Ativa Tributária- Competência Tributária: Definição, Qualidades e Características 1.- Conceito e características. É a capacidade que têm União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dada pela Constituição Federal, de instituírem seus respectivos tributos. É o direito, constitucionalmente posto, de criar o tributo. A delimitação das competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal tem sua razão de ser nos princípios…

3 INTRODUÇÃO A Constituição Federal brasileira de 1988 traçou o sistema constitucional tributário estabelecendo as competências tributárias por meio da conjugação das normas constitucionais impositivas e limitativas. Na realidade, a tributação está impregnada de sentido econômico e social. A repercussão econômica e social de um tributo algumas vezes não possui, ao menos, ou ainda, um lastro jurídico, como acontece, por exemplo, quando o ente público anuncia sua intenção de…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Prof. Luciano Amaro Substituto: Prof. José Cláudio por 3 ou 4 aulas (mês de Agosto) Bibliografia: Direito Tributário Brasileiro; Luciano Amaro; Ed. Saraiva Trazer Código Tributário e Constituição nas aulas O Direito Tributário é muito dinâmico. Além disso, não há uma única esfera para legislar sobre Direito Tributário. Tanto a esfera federal quanto as esferas estadual e municipal legislam sobre Direito Tributário. Tudo isso dificulta a compreensão e o

estabelecidos em lei e serão fixadas por meio de decreto do Presidente da República. 0,5 pontos Pergunta 3 1. A respeito dos princípios constitucionais tributários em matéria tributária, é correto dizer que: a. A legalidade aplica-se apenas aos tributos de competência dos municípios. b. A igualdade aplica-se apenas aos impostos de competência da União. c. A irretroatividade não se aplica aos impostos com finalidade fiscal. d. A vedação do uso de tributo com…

postulados e diretrizes do direito privado”. Para melhor definir o ISSQN devemos observá-lo sob os aspectos, material, pessoal, espacial e temporal. Em seu aspecto material, o ISSQN incide sobre os serviços não compreendidos na competência tributária dos Estados, devendo tais serviços estarem descritos em lei complementar. Sob o aspecto pessoal o sujeito ativo do tributo são os Municípios e o Distrito Federal, que possuem a prerrogativa de sua instituição nos…