Sistema Tributário Competências

relação de poder. Para a Teoria Geral do Direito Tributário, a expressão “poder de tributar” não se confunde com a expressão “competência tributária”. A primeira é a aptidão para realizar a vontade, seja por qualquer meio, até mesmo contra a lei. Já a segunda significa atribuição outorgada pelo Direito, e só existe no mundo do sistema normativo. Entretanto a expressão “poder de tributar” é uma expressão equivocada, uma vez que o correto seria competência tributária, aptidão para criar,…

minuciosa em termos de tributação distancia-se daquelas dos países europeus, de tradição jurídica romano-germânica (com poucos princípios tributários) às quais possui ligação pela filiação lusitana[1]. Somente por este tratamento dispensado pela Carta Magna do Brasil já é possível verificar a relevância do tributo no ordenamento – bem como do Direito Tributário Brasileiro como um todo – sendo este um instituto presente em qualquer forma de governo que se estabeça, do qual se refere o…

ORIGEM DO DIREITO TRIBUTÁRIO Antigamente, o estado, para fazer face as despesas necessárias ao cumprimento de suas finalidades, valia-se de vários meios universalmente conhecidos, tais como guerras de conquistas, extorsões de outros povos, doações voluntárias. Vários desses processos de obtenção da receita publica eram tidos como tributos. Com a gradativa evolução das despesas publicas, para atender as mais diversas necessidades coletivas, tornou-se imprescindível o estado lançar mão de uma

pirâmide, onde o ponto mais alto do direito cronologicamente é o do início. Assim, o Direito é sistema, conjunto. Temos elementos que regulam condutas sempre. Sistema temos o que traz todo elemento do Direito. Quando falamos da diferença entre objetos naturais e culturais, conseguimos encontrar leis nos dois elementos. Temos elemento que regula o sistema dos objetos naturais e o elemento que regula o sistema dos objetos culturais. Cada uma das descrições vai levar em conta a…

RESUMO DIREITO TRIBUTÁRIO Conteúdo 1. Competência Legislativa pag. 02 2. Limitações do Poder de Tributar pag. 05 3. Normas Gerais do Direito Tributário pag. 07 4. Competência Tributária pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35

MARIA DE AMORIM OLIVEIRA. THAMYRIS NAYARA DE MELO JULKOVSKI. VANEIDE DE BRITO SILVA. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Cuiabá – MT Maio - 2013 CRISTIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA. FABÍOLA FURTADO DOS SANTOS SILVA. LUAN PEDRO PINHEIRO DE OLIVEIRA. THAIS MARIA DE AMORIM OLIVEIRA. THAMYRIS NAYARA DE MELO JULKOVSKI. VANEIDE DE BRITO SILVA. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Trabalho Acadêmico apresentado a Faculdade - ICE como requisito para…

1 DIREITO TRIBUTÁRIO (Legislação Tributária) NOÇÕES DE ESTADO O Estado é uma das mais importantes e, ao mesmo tempo, mais complexas criações do ser humano. Desempenha inúmeras funções para atender às ilimitadas necessidades, geradas pelas várias funções que exerce, o Estado desempenha as atividades financeiras, que é o suporte fundamental de sua ação. Um dos principais instrumentos para a ação financeira do Estado é o Direito. ORIGEM DO ESTADO O homem é um ser social. Não…

sua guarda ou responsabilidade e que consigo resida”, de iniciativa parlamentar altera o Código Tributário Municipal por prever isenção de IPTU em favor da pessoa portadora de deficiência ou de seu responsável nas condições que especifica. Fundamentação: A Lei Complementar n°435, de 19 de abril de 2006, do Municipal de Jundiaí altera o art.37 do Código Tributário Municipal “Art. 1º. O Código Tributário (Lei Complementar nº. 14, de 26 de dezembro de 1990) passa a vigorar com as…

que regulam suas imposição e arrecadação tiveram que ser separadas do Direito Financeiro para formar um novo ramo: o Direito Tributário. O Direito Tributário é o ramo de Direito especificamente criado para reger o sistema de arrecadação de receita derivada de soberania, e não fazem parte dele as demais formas de recita do Estado. Pode-se, portanto, definir Direito Tributário como o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem as relações jurídicas entre Estado e Particular,…

ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTARIO ESTATUTO DA OAB DIREITO EMPRESARIAL ESTATUTO DA OAB PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL DIREITO AMBIENTAL DIREITO DO TRABALHO PROCESSO DE TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTARIO ESTATUTO DA OAB DIREITO EMPRESARIAL ESTATUTO DA OAB PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL DIR. INTERNACIONAL DIREITO DO TRABALHO PROCESSO DE TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO…