A VIABILIDADE DA EXTRAFISCALIDADE AMBIENTAL NO AMBITO MUNICIPAL

1A VIABILIDADE DA EXTRAFISCALIDADE AMBIENTAL NO ÂMBITO MUNICIPAL1

RESUMO: Trata-se sobre as formas de extrafiscalidade ambiental no âmbito municipal. Inicia-se pelo estudo do meio ambiente tendo como enfoque o desenvolvimento sustentável. Após introduz-se a temática na área do direito tributário, considerando a extrafiscalidade como forma de política de proteção ambiental. Faz-se o estudo da competência municipal mencionando a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Estatuto da Cidade como meios de viabilizar os benefícios fiscais municipais. Por fim conclui-se pela importância do Município em implementar as políticas públicas ambientais em conjunto com os Estados-membros, Distrito Federal e União.

PALAVRAS-CHAVES: meio ambiente; desenvolvimento sustentável; extrafiscalidade; tributação ambiental municipal.

ABSTRACT: This work treats about the different forms of environmental extrafiscality in a municipal scope. It starts with an environmental study focusing the sustainable development. After it introduces the theme in the Tax Law context considering the extrafiscality as tool of environmental protection policy. In addition it presents the study about municipal competence citing the Tax Responsibility Law and the City rule as way to enable the municipal tax benefits. Finally it was concluded the importance of the municipality in implement the environmental public policy together others federated entities.

KEYWORDS: environmental; sustainable development; extrafiscality; municipal environmental taxation.

SUMÁRIO: 1.INTRODUÇÃO; 2. CONSIDERAÇÕES SOBRE O MEIO AMBIENTE; 3. A DIVERGÊNCIA ENTRE CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL; 4. DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA AMBIENTAL MUNICIPAL; 5. A EXTRAFISCALIDADE COMO INDUTORA DE COMPORTAMENTOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL; 6. AS POSSIBILIDADES DE EXTRAFISCALIDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL 7.CONCLUSÃO; 8.REFERÊNCIAS

1 INTRODUÇÃO

O Meio Ambiente é considerado atualmente, uma