Sistema Recursais Processo Do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 18ªVARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF Processo nº. 0001510-39.2013.5.10.0018 SEARA ALIMENTOS S/A, já qualificada nos autos do processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por MÁRCIA FERNANDES DA SILVA, inconformado com a respeitável sentença, vem, tempestiva e respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, inciso I da CLT, de acordo com…

consequência para o processo: Aquilo que não traz consequências graves para o processo. Art. 169. CPC § 1º É vedado usar abreviaturas. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência. Ex: no processo não podem ser utilizadas abreviaturas, mas caso venham a ser utilizadas não prejudicará o processo…

05/02/2015 Enunciados das Turmas Recursais ­ Enunciados das Turmas Recursais Imprimir 1­ TELEFONIA Enunciado N.º 1.1­ Dívida paga – inscrição/manutenção – dano moral: A inscrição e/ou manutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral. Enunciado N.º 1.2­ Erro na fatura – inscrição – dano moral: A inscrição em órgãos de restrição ao crédito baseada em fatura irregular, contendo cobrança de serviços não…

Recursos 1) Comentários Gerais No curso de um processo em trâmite no Poder Judiciário, são proferidas decisões (de mérito e interlocutórias), contra as quais as partes, desde que presentes os requisitos (pressupostos), podem atacar por via de recurso. Exemplo 1: Se A move ação contra B e na sentença o juiz acolhe todos os pedidos de A, B poderá interpor recurso contra a decisão (sentença), observando-se os requisitos legais. Exemplo 2: Se A move ação contra B e na sentença o juiz…

A INCONSTITUCIONALIDADE RECURSAL NA LEI 9.099/ 1995 (JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS) Gustavo Bernardi Professora: Michela Zortéa Carneiro RESUMO O trabalho tem por objetivo o estudo da Lei 9099/1995, que criou os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, desde a sua origem procurando analisar a intenção do legislador na promulgação do referido dispositivo (um processo civil mais célere e de mais fácil acesso à Justiça). Procuraremos investigar a situação de inconstitucionalidade com

DANYELI DE SOUSA LIMA RECURSO DE APELAÇÃO Trabalho exposto à disciplina de Direito Processual Civil II do 5º semestre, turma “B” do curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste como método de avaliação integral da 3ª unidade, sob forma de Auxilio Domiciliar, orientado pela professora Lianne Soares. Vitoria da conquista 2014.2 I- INTRODUÇÃO No sistema do Código de Processo Civil, denomina-se apelação o recurso cabível contra as…

– UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ CURSO: DIREITO JUSTIÇA FEDERAL Fortaleza – CE Outubro, 2013 1. CONCEITOS INICIAIS Antes de discorrermos sobre o tema deste trabalho iniciaremos com alguns conceitos iniciais a seguir: 1.1 Jurisdição 1.1.1 Definição O termo “jurisdição” deriva do latim: juris (direito) e dictio (dizer). Jurisdição, portanto, significa “dizer o direito”.[1] Vera Lúcia Feil Ponciano…

Introdução Este trabalho visa apresentar o Recurso Extraordinário, sendo este um mecanismo processual que viabiliza a análise de questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e uma de suas funções como instituição é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, conforme leciona o art. 102 da Constituição Federal. Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da

exercício da atividade judicial de primeiro grau. De um lado, compreensivelmente mais rigorosa, quando se trata de provocar novo julgamento, a lei estabelece condições específicas para esse funcionamento suplementar da máquina judiciária. De outro, num sistema como o nosso, não raro o objeto do recurso consubstancia questão resolvida na instância inferior, como preliminar ao juízo de mérito, e relativa, exatamente à presença ou ausência de um pressuposto processual ou de uma condição da…

Introdução O objetivo deste trabalho é estudar situações em que é cabível a aplicação de correição parcial no âmbito civil, explorar entendimentos de alguns processualistas, a fim de entender melhor a jurisprudência escolhida. Tendo em vista todas as discussões acerca deste assunto, as quais serão demonstradas ao longo do trabalho. Desenvolvimento Sucedâneos recursais são remédios, os quais têm carência de previsão legal, não são recursos, entretanto, se fazem valer deles para…