Sistema Recursais Processo Do Trabalho

XIV EXAME UNIFICADO Estudo Dirigido de 1ª Fase OAB Disciplina PROCESSO DO TRABALHO – Estudo Dirigido 2 Coordenador Leone Pereira Tema 1 2 3 4 Partes e Procuradores Perempção Trabalhista Recursos Trabalhistas Execução Trabalhista Ação Rescisória na Justiça do Trabalho 5 Artigos e Súmulas Pertinentes Artigos 791 a 793 CLT Súmulas 164; 286 e 425 TST Orientação Jurisprudencial 200 SDI-I/TST Artigos 731; 732; 786, parágrafo único, e 844 CLT Artigo 102, III, CF Artigos 893 a 901 CLT Artigo

do Trabalho II Professor: Michel Medeiros Nunes Obs.: As respostas devem ser manuscritas, em letra legível e em folha de papel almaço. QUESTÕES RECURSOS 1) O que é recurso e qual a sua finalidade? Recurso vem do latim e quer dizer que é a repetição de um caminho já percorrido. É uma forma de impugnar decisões judiciais 2) Qual a natureza jurídica dos recursos? 1ª recurso é uma ação autônoma – corrente minoritária, ou seja, segundo esta corrente o recurso não tem ligação com o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO TRABALHO DA _VARA DO TRABALHO DE ITÚ-SP PROCESSO NÚMERO____________ ALÊ, nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado na Rua, número, Bairro, CEP, Cidade-UF, vem, por meio de seu advogado, á presença de Vosa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, Reclamação Trabalhista que lhe move ABC S.A., interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, conforme razões que seguem anexas. Requer,pois, pela juntada das anexas guias comprobatórias dos

ordinário dos dissídios individuais, no processo trabalhista, está regulado, entre o art. 763 e o art. 852 da CLT. As reclamatórias trabalhistas que se submetem ao rito ordinário são as de valores que ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos, na data de seu ajuizamento. A pretensão do legislador foi imprimir celeridade ao rito ordinário, que em verdade era o único até o ano de 1970. Assim, a marca distintiva do processo trabalhista em relação ao processo da Justiça Comum era a…

objetivo de aplicar a lei a um caso controverso, mediante um processo regular, cuja decisão final produz a coisa julgada, operando-se, desse modo, a substituição da vontade das partes por aquela constante da sentença. Há países em que certas matérias são subtraídas à possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário, resolvendo-se os conflitos a elas pertinentes exclusivamente no âmbito administrativo. São os países que adotem o denominado “Sistema Francês”, nesses países, os conflitos…

Recursos no Processo Civil Estão previstos na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) ou em leis extravagentes. Os recursos especiais (artigo 105) e extraordinários (artigo 102) estão previstos na Constituição Federal. Há taxatividade do recurso. Isto é, os recursos devem estar expressamente previstos em lei. A lei processual, no artigo 496 do Código de Processo Civil, contempla as seguintes espécies de recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos…

ESTADUAL LEI Nº 7.033 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1997 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO Art. 1º - O Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais é constituído por: I - Órgãos Judicantes: a) Turmas Recursais; b) Juizado Modelo Especial Cível; c) Juizados…

Mariza Balneário Camboriú, 19 de Setembro de 2011. Embargos infringentes Cabe aqui, neste capítulo abordar como o recurso dos Embargos Infringentes são abordados no nosso diploma legal, com todas as suas minúcias. O artigo 530 do Código de Processo Civil diz que cabem Embargos Infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Ainda acrescenta que se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos a matéria objeto da divergência. Da…

CAUSAS REPETITIVAS 1. DEMANDAS INDIVIDUAIS, COLETIVAS E REPETITIVAS As normas que disciplinam o processo civil brasileiro foram inspiradas no paradigma liberal da litigiosidade, estruturadas de forma a considerar única cada ação, retratando um litígio específico entre duas pessoas. Em outras palavras, o processo civil é, tradicionalmente, individual, caracterizando-se pela rigidez formalista.1 O processo individual, de forte influência liberal, é marcado pela adoção da forma…

ÊNFASE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL VITOR SAIDE AZEVEDO VITÓRIA (ES) 2010 VITOR SAIDE AZEVEDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC: ÊNFASE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à…