RECURSO ORDINÁRIO
PROCESSO NÚMERO____________
ALÊ, nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado na Rua, número, Bairro, CEP, Cidade-UF, vem, por meio de seu advogado, á presença de Vosa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, Reclamação Trabalhista que lhe move ABC S.A., interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, conforme razões que seguem anexas.
Requer,pois, pela juntada das anexas guias comprobatórias dos recolhimentos pertinentes, incluindo aí as custas processuais e depósito recursal, nos termos da legislação.
Por fim, requer pelo processamento das presentes razões recursais á instância superior, para conhecimento e devolução das matérias ora expostas.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Cidade e data
Advogado-OAB
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO
E. Julgadores,
C. Turma
Conforme se verificar nos autos, a empresa reclamada não foi condenada a cumprir o pagamento das horas extras decorrentes do turno initerrupto de revezamento, pois o recorrente trabalhou na empresa recorrida no horário das 7 ás 19h, ou das 19h ás 7h, revezando-se a cada 15 dias.
Entretanto, o mesmo chegou a laborar durante 24 horas, afetando seu relógio biológico. Nos casos de trabalho por revezamento deve ser respeitado o prazo máximo de 6 horas. Nesse sentido a OJ. 360 SDI 1 do TST, trás entendimento para o mencionado acima, bem como é garantia da Constituição Federal em seu artigo 7º, XIV.
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. DJ 14.03.2008
Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de