Setença

ele é irrecorrível – Art. 504, CPC – não cabe recurso. Ex: de despcho: “intimi-se as partes”, “ao MP”. As DECISÕES, elas são recorríveis. Ex: de decisões: você pediu alguma coisa e o juiz negou ou concedeu; agora a decisão, ela pode ser, uma setença, uma decisão interlocutória, um acórdão, ela varia. OBS: algumas pessoas costumam dizer que há indeferimento da petição é porque ela é inepta; sendo que inépcia é uma das causas do indeferimento, como na forma do inciso I, do art. 295.…

físicas ficando limitada as hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária, o que ocorre em relação à referida tarifa. Resulta portanto evidente a abusividade de cobrança, merecendo manutenção da decisão a setença nesse ponto, que afastou a incidência nesse encargo. Na opinião do grupo, o caso estudado correnponde a um negócio jurídico, pois segundo a doutrina estudada quando determinada cláusula mostra-se obscura e passível dúvida, alegando um…

extremamente relevante guardar os segredos das indústrias de negócios. As mesmas partes escolhem os mecanismos de solução e os pontos a serem tratados pela arbitragem e somente a parte escolhida pelas partes que pode ser arbitrada. A homologação de setença arbitral serve para averiguar a validade do procedimento decidido pela arbitragem, tendo em conta que caso as partes não cumpram o acordo estabelecido pela arbitragem a decisão dela será considerada nula mas a decisão em si não…

de acordo com o Art. 66, I da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e Súmula 611, STF. QUESTAO 02: a) qual a natureza jurídica da sentença homologatória da transação penal? Resposta: Há divergência doutrinária quanto a natureza jurídica da setença homologatória da transação penal. Parte da doutrina entende ser meramente homologatória. Outra parte entende ser condenatória imprópria. Porém, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que essa sentença tem natureza condenatória e…

comparecer pessoalmente? Se a vítima não comparecer a qualquer das audiências, o promotor pode pedir o arquivamento do processo porque ele ficará sem provas para prosseguir com aquela ação. Se o acusado não comparecer, o processo prosegue e o juiz dá a setença. E se houver motivo forte para a ausência de um deles? Quem faltar deverá apresentar a justificativa (que poderá ser entregue por qualquer pessoa), por escrito e com documentos que a comprovem, até a abertura da audiência.…

fuga do réu . Ao contrário da absolutória , cujo o efeito é meramente devolutivo , a setença condenatória deve ter efeito devolutivo e suspensivo , não sendo executada , até que haja o trânsito em julgado , a fim de não se ofender o princípio da presunção de inocência conforme art 597 CPP , mas haverá a ressalva conforme mencionada no art 393 CPP que são efeitos da setença condenatória recorrível , se o réu preso ou conservado na prisão , assim…

em razão de comportamento agrassivo do marido (requerido), e em decorrência de tal separação o recorrido voltou a residir no Brasil, nunca procurando pelos filhos e também sem pagamento de pensão. Sobre os aspectos jurídicos afirma que em 2006, a setença de dissoluçaõ de casamento foi prolatada, comprova o trânsito em julgado da aludida decisão com autenticação do cônsul brasileiro, e tradução oficial,afirmando haver citação a revelia e garantindo que não há qualquer ofensa a soberania,…

anônima serva de Deus aprendemos o grande valor que a fé possui e o que ela pode gerar em nossas vidas: simplicidade, oração, humildade e perseverança. Enfim devemos lutar contra toda e qualquer setença que lhe vier. Deus se interessa por aqueles que não desanimam diante de qualquer palavra, pois afinal setenças podem ser mudadas. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICA BARBAGLIO, Giuseppe,et. Os Evangelhos LORENA, Isac A mulher no Evangelho. São Paulo QUÉRÉ, France. As Mulheres do…

após apurar os fatos decretados anteriormente, os acusados foram considerados culpados, sendo assim todos condenados. Mas os membros do juri e o juiz de primeira estancia, enviaram uma devida petição conjuta ao chefe do poder executivo pedindo que a setença fosse comutada em prisão de seis meses. Fica evidente que o juri e o juiz ao estudar o caso reagiram com uma outra opinião, em que foi evidentemente considerada por ser uma trágica situação em que esses homens foram envolvidos. Mas a…

hipoteses de cabimento -evitar lesão a preceito fundamebtal por ato do poder publico(preventivo) -repara lesão(repressiva) -quando houver relevancia controversia constitucional sobre lei o ato normativo(incidental) Legitimado-adin art 103 caput Setença-eficacia erga omnis e vinculante