Trabalho de legislação social e trabalhista

como compra da casa própria, a ocorrência de doenças como câncer e aids, aposentadoria concedida pela Previdência Social, falecimento do trabalhador, etc. O percentual do pagamento previsto no art. 6° da Lei 5107/66 e no § 1° do art. 18 da Lei n° 8036/90, entretanto, incidia sobre o total que deveria estar depositado no dia da dispensa, independentemente de que tivesse havido, ou não, algum saque, por aqueles motivos. Estabilidade no Emprego No Brasil, o trabalho vem sido protegido, de certa forma, desde a Constituição de 1824, em que era conferida estabilidade aos oficiais do exército e da marinha a se reconhecida a vitaliciedade dos magistrados. A Constituição de 1891 só permitia a demissão de funcionários concursados, por setença judicial. Para os empregados em geral, porém, a estabilidade, foi concedida pela primeira vez aos ferroviários, em 1923. A Lei das convenções collectivas, embora não cuidasse da estabilidade foi importante diploma legal em favor dos trabalhadores. A Constituição de 1934, em seus arts. 121 e 122, também cuidou dos interesses dos empregados. Pela carta de 1937, foi garantida a estabilidade dos rurículas. Em 1° de maio de 1943, foi aprovada, pelo Presidente Getúlio Vargas, através do Decreto – lei n°5.452, a consolidação das Leis do Trabalho, cuja vigência se deu a partir de 10 de novembro do mesmo ano. A CLT, vigente até hoje, estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas do trabalho, ao lado de um sem-número de…

.................................................................................................................................................. 5 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CUMPRIMENTO FORÇADO DE SENTENÇA, ÚLTIMA FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (arts. 475-J a 475-R do CPC) – Introdução ...................................................................................................................................................................... 5 3.1. Formas de…

IV Congresso Brasileiro de Medicina Legal realizado na cidade de São Paulo no ano de 1974, foi utilizado o artigo 51 do Código de Ética Médica de 1965 (“São lícitas as intervenções cirúrgicas com finalidade estética, desde que necessárias ou quando o defeito a ser removido ou atenuado seja fator de desajustamento psíquico”) para concluir que essa cirurgia era ilícita por se tratar de uma cura radical. (LACERDA, 2007, p. 2). Alguns cirurgiões chegaram a ser indiciados pelo crime de…

vao ate as seguradora vao usam os uso e costumes e desde muitop tempo que aquela regiao nao tinha risco de guerra e ser atingido por um torpedo e afundar com perda da carga. Como no rio contratar um seguro contra ser atingido por lava se nao temos vulvoes. Os usos e costumes acbam por fazer parte do ordenamento juirdico. *jurisprudencia STF de 1953 a 2004 - cartas rogatorias e homol;ogacao de SE; casos envolvendo Estado estrangeiro; conflitos CF e tratados STJ: tratados,…

casos desistia-se, renunciava-se a um direito, ou, ainda, recorria-se a soluções alternativas que nem sempre ofereciam justiça ao caso concreto. Tal situação propiciava a existência de uma litigiosidade contida, algo que dificultava a harmonia social. Observava-se a limitação do procedimento ordinário como ferramenta apta à resolução de conflitos e, consequentemente, a estabelecer a mencionada harmonia social. Por tal motivo, observa-se que cerca de cinquenta por cento das demandas…

uma pessoa, um grupo de pessoas ou a ente, em relação a um determinado bem e/ou pessoas. 1.3.2 – Por que a CF/88 e o CDC referem-se à defesa tanto de interesses como direitos? Sem embargo, a doutrina mais conservadora, ainda movida pelos valores individualistas herdados dos ideais liberais, somente reconhece como direitos subjetivos passiveis de tutela jurisdicional, aqueles cujos titulares sejam perfeitamente individualizáveis (requisito de difícil ou impossível consecução no que…

de 1855, que tornou obrigatório o registro de todas as hipotecas legais, mas sem exigir a sua especialização. Assim continuaram as duas outras, referentes às transmissões causa mortis e aos atos judiciais. Após um quartel de século, a Lei n.º 1.237, de 1864, foi substituída pelo Decreto n.º 169-A e seu Regulamento, Decreto n.º 370, ambos de 1890, que, mantendo o nome de Registro Geral, consagraram a especialização das hipotecas legais, mas deixaram em aberto as falhas concernentes às…

Oliveira Pontes e José Maria Machado Gomes Profa. Dra. Maria Geralda de Miranda Jusimara Pereira Faria e Arilton Leoncio Costa A polêmica questão do prazo de garantia legal dos vícios ocultos no Código de Defesa do Consumidor 201 Rogério Tabet de Almeida Luz entre sombras: uma leitura em contraponto entre Ensaio sobre a cegueira, de José Saramago e Mãe, materno mar, de Boaventura Cardoso 207 Olimpia Maria dos Santos Os Direitos Humanos no âmbito…

SOARES, José Carlos Tinoco. Tratado da Propriedade Industrial, cit., p. 1171. BARROS, Carla Eugênia Caldas. Manual de direito da propriedade intelectual, cit., p. 326. 32 Revista da EMARF, Especial de Propriedade Intelectual, Rio de Janeiro, p.1-276, mar.2011 Guilherme Calmon Nogueira da Gama original. No tocante à aferição da semelhança ou colidência das marcas, é preciso que a apreciação leve em conta a impressão de conjunto deixado pelas marcas quando examinadas…

regem as relações dos homens que vivem em sociedade, ou seja, o jus romano. Já no sentido didático, poderíamos entender o direito, como sendo a ciência das regras obrigatórias que presidem às relações dos homens em sociedade. 002- O que é direito objetivo e subjetivo? O Direito Objetivo pode ser entendido como a norma propriamente dita. Exemplo: O Direito Civil busca a defesa das partes nas relações jurídicas interpessoais.Já o Direito Subjetivo é a possibilidade que a norma…