DH Ana

Em 03 de dezembro de 1998, o Brasil reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos, por meio do Decreto Legislativo n.89/98 Os instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos consagram parâmetros mínimos a serem respeitados pelos Estados, que no caso de violação, permite invocar a tutela internacional mediante a responsabilização do Estado, oferecendo risco de constrangimento político e moral ao Estado vio­lador. Em caso de não-cumprimento das recomendações da Comissão, esta pode decidir pelo envio do caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos (espécie de segunda instância do Sistema de DH da OEA), que tem competência para julgar a responsabilidade do Estado signatário e determinar o cumprimento de suas resoluções. A Corte Interamericana é competente em razão do Brasil ser Estado Parte da Convenção Americana desde 1992 e ter reconhecido a competência contenciosa da Corte em dezembro de 1998. O assassinato de Sétimo Garibaldi resultou na terceira condenação do Brasil na Corte. Neste caso, a Comissão entendeu que o Estado brasileiro deixou de cumprir seu dever de investigar efetivamente o homicídio cometido contra Sétimo Garibaldi, violando os artigos 8ª a 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Os Estados signatários da Convenção tem a obrigação de investigar e sancionar os responsáveis de violações de Direitos Humanos e, no caso, indenizar as vitimas das violações e seus familiares. Chegou-se a conclusão,…

ARQUIDIOCESANA DE CURVELO BACHARELADO EM DIREITO compilação de casos judiciais sobre violação de direitos humanos decididos pela corte interamericana de direitos humanos CURVELO ABRIL/2013 FACULDADE ARQUIDIOCESANA DE CURVELO BACHARELADO EM DIREITO compilação de casos judiciais sobre violação de direitos humanos decididos pela corte interamericana de direitos humanos …

Brasil e os Tribunais Internacionais: entre o direito interno e o direito internacional Realização: Grupo de pesquisa Crítica & Direito Internacional A implementação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil: avanços e obstáculos Carina Calabria e Raquel Trabazo O Brasil e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos 1992 Convenção Interamericana de Direitos Humanos 1998 Corte Interamericana de Direitos Humanos Competência da Comissão…

30/04/09 Cronologia dos Fatos – Sétimo Garibaldi Share on facebookShare on twitterShare on emailShare on pinterest_shareMore Sharing Services 0 27 de novembro de 1998 – Cerca de 20 pistoleiros encapuzados entram no acampamento do MST na Fazenda São Francisco às cinco horas da manhã, afirmando serem policiais; o grupo é chefiado por dois homens sem capuz. Sétimo Garibaldi recebe um tiro na coxa e morre sem atendimento. Logo depois, policiais que haviam recebido denúncia do ataque…

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO GARIBALDI VS. BRASIL SENTENÇA DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas) No caso Garibaldi, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes: Cecilia Medina Quiroga, Presidenta; Diego García-Sayán, Vice-presidente; Sergio García Ramírez, Juiz; Manuel E. Ventura Robles, Juiz; Leonardo A. Franco, Juiz; Margarette…

Todo Estado parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção. 7 20. O Brasil reconheceu a competência contenciosa da Corte em 10 de dezembro de 1998 e em sua declaração indicou que o Tribunal teria competência para…

CASO GARIBALDI VS. BRASIL Grasiela Valério Robson Rubi 1. RESUMO DO CASO (15 linhas) O Sr. Garibaldi era integrante do MST e ocupava uma Fazenda no Paraná foi ferido por um disparado de arma de fogo e perdeu a vida durante a ação de 20 homens encapuzados e armados, que queriam desocupar a fazenda. Em 1998 iniciou-se Inquérito policial e indiciado Morival Favoreto (dono da fazenda) e o Ailton Lobato (administrador). O Inquérito foi delongado, ocorrendo várias reconsiderações de…

INTERAMERICANO: A COMISSÃO E A CORTE INTERAMERICANAS DE DIREITOS HUMANOS NOTA AO ALUNO A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Comissão) originou-se da Resolução VIII da V Reunião de Consulta dos Ministros de Relações Exteriores (Santiago, 1959). Em 1960, foi aprovado pelo Conselho da OEA o Estatuto da Comissão, que confirmou ser a promoção dos direitos humanos a função da Comissão. Em 1965, com as modificações ocorridas em seu Estatuto, a Comissão se transformou em órgão de…

PODEROSA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Fabiana Pacheco de Souza Silva1 RESUMO: O presente artigo tem como escopo tratar do papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos perante as decisões tomadas no direito interno brasileiro e levadas ao Sistema Interamericano para serem tratadas respeitando, apesar disso, o princípio de vedação à quarta instância. Tratado será o tema à luz de casos contenciosos em que o Brasil foi demandado perante tal órgão…

O papel da Corte Interamericana na proteção dos direitos humanos fundamentais no Brasil1 BAEZ, Narciso Leandro Xavier * BRISKE, Suéllen Pabla ** Resumo: O presente artigo tem como objetivo estudar a efetividade dos mecanismos de proteção aos direitos humanos fundamentais utilizados pela Corte Interamericana, destacando-se os processos julgados por ela envolvendo o Estado brasileiro. Para tanto, são analisados os procedimentos de internacionalização dos direitos humanos …