Direito

questionar ou a emitir juízo de valor acerca das convicções religiosas dos candidatos; procurar-se-á de forma técnica e juridicamente fundamentada operar-se a contraposição entre os princípios constitucionalmente reconhecidos, bem assim entre interesses privado e público. Fundamentação A Constituição Federal coloca, em seu artigo 3º, como objetivo da República Federativa do Brasil, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Para tanto, prevê em seu artigo 5º, caput, como direito e garantia fundamental, a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Outros incisos desse mesmo artigo constitucional marcham em favor da proibição à discriminação: inciso II, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; inciso VI, que assegura a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos religiosos e, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; inciso VIII, o qual coloca que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei. Tais dispositivos têm sido invocados por candidatos em concursos públicos para justificar o pedido de realização de provas

1- Quais sao os fatos? R- A recorrente teve sua inscricao indeferida no concurso publico organizado pelo STM para cargo de advogado de Oficio substituto, porque tem 35 anos. Fundou-se no artigo sexto do edital que baseado no art quarto da lei 7384/83 rege a Defensoria de Oficio da justica Militar e diz que em requisito de admissao ao concurso: "Ter mais de 25 anos e menos de 35 deidade, salvo se ocupante de cargo ou funcao publica". Impetrou mandado de seguranca e obteve a liminar…

regularmente matriculado sob o nr 2007 11 06379, no 1o Período , Turma A - Noturno, do Curso de Letras, nesta conceituada instituição de ensino, VEM à presença de V. Exa, mui respeitosamente e com fulcro nos dispositivos legais a seguir citados, REQUERER que se digne em facultar ao requerente a : Prestação Alternativa de seus deveres acadêmicos e disciplinas curriculares ministradas durante os dias de sexta-feira à noite, sábado matutino e sábado vespertino, bem como, justificar…

SALÁRIO MÍNIMO: MITO OU REALIDADE? Na Constituição Federal de 1988, artigo sétimo, inciso quarto, há o seguinte texto: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: - IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,…

e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes”. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata-se dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I ao LXXVIII e parágrafos. Estes são os princípios fundamentais hoje denominados Direitos Humanos. Os direitos humanos incluem o direito à vida e a liberdade, o direto ao trabalho e à educação, entre e muitos…

A inviolabilidade do escritório do Advogado - Ulysses Bueno de Oliveira Júnior Texto de : Ulysses Bueno de Oliveira Júnior Data de publicação: 22/06/2010 Como citar este artigo: OLIVEIRA JÚNIOR, Ulysses Bueno de. A inviolabilidade do escritório do Advogado. Disponível em http://www.lfg.com.br - 22 de junho de 2010. A inviolabilidade do escritório do Advogado “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no…

ALADI Este formulário compreende os Acordos que celebram Certificação para os Países México (APTR 04, ACE 53 e ACE 55 – Específico para produtos automotivos), Peru (ACE 58), Cuba (ACE 62). APTR 04 ALADI Acordo celebrado entre Brasil e países membros da Associação Latino Americana de Integração – ALADI, visa beneficiar as operações de importação. Capítulo I, artigo 1º, letra “ “ , da resolução 252 (texto consolidado e ordenado da resolução 78 e afins.). Letra A= As…

1 INTRODUÇÃO De acordo com o Velho Testamento que “(...) havendo Deus acabado no dia sétimo a obra que fizera, descansou no sétimo dia de toda a sua obra, que tinha feito” (Genesis 2:2). A Bíblia também ressalta que “Porque em seis dias fez o Senhor os céus e a terra, o mar e tudo que neles há, e ao sétimo dia descansou; portanto abençoou o Senhor o dia do sábado, e o santificou” (Êxodo 20:11). Assim se deu a origem das semanas de sete dias e do descanso do trabalho no sétimo. Para os…

residente e domiciliado na Rua Dr. fefefefefefefez, 890, Bairro Terra Nova, Valinhos/SP, portador da cédula de identidade RG n. 0000000, inscrito no CPF sob n.00000000, Presidente da Associação de Guardas Municipais de Valinhos/SP, por si e por todos os guardas municipais de Valinhos, por seu advogado que esta subscreve, conforme documento procuratório incluso, amparado nos artigos 5º, inciso LXVIII e 19º, inciso III, da Constituição Federal, e artigos 647, 648, inciso I e 654 do Código…

DE (cidade), CNPJ neste ato representada na Pessoa do seu _____, Sr.____________, brasileiro, casado, profissão, residente e domiciliado na Rua , , Bairro , /SP, portador da cédula de identidade RG n. , inscrito no CPF sob n. , por todos os guardas municipais de (cidade) (relação anexa), por seu advogado que esta subscreve, conforme documento procuratório incluso, amparado nos artigos 5º, inciso LXVIII e 19º, inciso III, da Constituição Federal, e artigos 647, 648, inciso I e 654 do…