Relatório do Caso Sétimo Garibaldi

CASO GARIBALDI VS. BRASIL Grasiela Valério Robson Rubi 1. RESUMO DO CASO (15 linhas) O Sr. Garibaldi era integrante do MST e ocupava uma Fazenda no Paraná foi ferido por um disparado de arma de fogo e perdeu a vida durante a ação de 20 homens encapuzados e armados, que queriam desocupar a fazenda. Em 1998 iniciou-se Inquérito policial e indiciado Morival Favoreto (dono da fazenda) e o Ailton Lobato (administrador). O Inquérito foi delongado, ocorrendo várias reconsiderações de prazos para apurar diligências sem que a conclusão final desse. A juíza Khater, acolheu o parecer do MP/PR o arquivou em 2004 o Inquérito. Iracema Garibaldi impetrou um Mandado de Segurança, mas o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu ser incompatível o pedido e que não existiu direito líquido e certo. Em abril de 2009, outro Promotor frete ao caso pediu o desarquivamento do Inquérito, entendendo haver novas provas, a juíza acolheu o pedido com base no art. 28 do CPC. O caso foi levado à CIDH, essa concluiu que não agiram com a devida diligência as autoridades estatais brasileiras, sendo que excederam um prazo razoável, que houve a violação dos direitos e das garantias e proteções judiciais previstos nos artigos 8.1 e 25.1 da Convenção Americana, em relação com o artigo 1.1, em prejuízo da família do Sr. Garibaldi. 2. IDENTIFICAÇÃO DOS ATORES ENVOLVIDOS (15 linhas) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos Submeteu o Caso Garibaldi versos Brasil à Corte Interamericana

competência contenciosa da Corte em dezembro de 1998. O assassinato de Sétimo Garibaldi resultou na terceira condenação do Brasil na Corte. Neste caso, a Comissão entendeu que o Estado brasileiro deixou de cumprir seu dever de investigar efetivamente o homicídio cometido contra Sétimo Garibaldi, violando os artigos 8ª a 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Os Estados signatários da Convenção tem a obrigação de investigar e sancionar os responsáveis de violações de Direitos…

30/04/09 Cronologia dos Fatos – Sétimo Garibaldi Share on facebookShare on twitterShare on emailShare on pinterest_shareMore Sharing Services 0 27 de novembro de 1998 – Cerca de 20 pistoleiros encapuzados entram no acampamento do MST na Fazenda São Francisco às cinco horas da manhã, afirmando serem policiais; o grupo é chefiado por dois homens sem capuz. Sétimo Garibaldi recebe um tiro na coxa e morre sem atendimento. Logo depois, policiais que haviam recebido denúncia do ataque…

CASO GARIBALDI VS. BRASIL SENTENÇA DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas) No caso Garibaldi, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes: Cecilia Medina Quiroga, Presidenta; Diego García-Sayán, Vice-presidente; Sergio García Ramírez, Juiz; Manuel E. Ventura Robles, Juiz; Leonardo A. Franco, Juiz; Margarette May Macaulay, Juíza; Rhadys Abreu Blondet,…

não cumprimento destas recomendações, a Comissão pode decidir pelo envio do caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, uma espécie de segunda instância do Sistema de DH da OEA. Como um tribunal internacional, a Corte tem competência para julgar a responsabilidade do Estado signatário e determinar o cumprimento de suas resoluções. O Brasil aceitou a jurisdição da Corte em dezembro de 1998. A primeira condenação ao Estado brasileiro se deu em 2006 e foi referente à morte…

garantias judiciais (Artigo 8.1) e à proteção judicial (Artigo 25.1) demora injustificada Participantes: MJ, CNJ, AGU, DPE, DPU, OAB, SDH, MP Decretos presidenciais Decreto nº 6.185, de 13 de agosto de 2007; Decreto nº 7.158 de 20 de abril de 2010; Decreto nº 7.307 de 22 de setembro de 2010 " Fica autorizada a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República a promover as gestões necessárias ao cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos…

falecimento do senhor Garibaldi e o sofrimento prévio a este, os quais constituiriam a violação dos artigos 4 e 5 da Convenção Americana, alegada pelos representantes; b) as supostas falhas e omissões na investigação da morte de Sétimo Garibaldi posteriores a 10 de dezembro de 1998, fatos que constituiriam uma violação dos artigos 8 e 25 da Convenção Americana, alegada pela Comissão Interamericana e pelos representantes; e c) com base nas mesmas ações e omissões relacionadas à…

solução amistosa é uma faculdade da Corte (art. 63, Regulamento Corte). 4) Das provas - As provas têm que estar elencadas na petição inicial ou contestação, salvo nas hipóteses previstas no art. 43, do Regulamento da Corte. - Corte pode produzir prova ex oficio (art. 58. a, Regulamento Corte). - Os Estados não podem processar as testemunhas e peritos por suas declarações (art. 53, Regulamento Corte). 5) Da apresentação de amicus curiae - Qualquer pessoa poder apresentar amicus…

fora educado pela mãe professora. O casamento faz Kollontai questionar a sua vida e a da maioria das mulheres de sua época: "Amava meu belo marido e dizia a todos que era extraordinariamente feliz. Mas essa felicidade parecia manter-me prisioneira. Eu queria ser livre. O que entendia eu por isso? Eu não queria viver como viviam todas as minhas amigas e conhecidas recém-casadas. O marido ia trabalhar e a mulher ficava em casa, dedicando-se à cozinhar, fazia as compras domésticas.”…

controle de convencionalidade para os vinte e um Estados - membros do Pacto San José e, sendo assim, suas decisões podem chegar não tão bem recebidas a estes países como pelos governos locais. Aqueles que são signatários do Pacto devem cumprir as decisões da Corte, que são irrecorríveis; ou, então, retirar-se. Casos emblemáticos em que o Brasil foi demandado na Corte Interamericana são exemplos fáticos da atuação da mesma no país. A Corte contribui com jurisprudências promovendo a…